Projeto de Lei n° 3877, de 2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Norma Gerada: Lei nº 14.185 de 14/07/2021

Sancionada integralmente

20/jul

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3877/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

20/07/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 20/07/2020.; Avulso inicial da matéria

21/10/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.; Relatório Legislativo

21/10/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.; Relatório Legislativo

21/10/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alvaro Dias.; EMENDA 1 PLEN - PL 3877/2020

30/10/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Fernando Bezerra Coelho.; EMENDA 2 PLEN - PL 3877/2020

03/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 3 PLEN - PL 3877/2020

03/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador José Serra; e
- 5, do Senador Jader Barbalho.; EMENDA 5 PLEN - PL 3877/2020; EMENDA 4 PLEN - PL 3877/2020

03/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 03/11/2020.
Foram apresentadas 5 emendas.; Avulso de emendas

03/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.; Relatório Legislativo

03/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2613, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 3.; RQS 2613/2020

03/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.; Relatório Legislativo

03/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h30.

03/11/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 156/2020 - PLEN, em 03/11/2020.; P.S 156/2020 - PLEN

03/11/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.

03/11/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 2613/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – PLEN.
Proferido pelo Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 156/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3877/2020; acolhimento da Emenda nº 2 - PLEN, parcial, da Emenda n° 4 - PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 5 – PLEN, nos termos da Emenda nº 6 – PLEN (Substitutivo).
Aprovado o Substitutivo, nos temos do Parecer, ressalvado o destaque.
Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas.
Rejeitada a Emenda nº 3 – PLEN, destacada pelo RQS nº 2613/2020, com o seguinte resultado: S - 9; N - 62; Abst. - 1, Pres. - 1, Total - 73.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo

04/11/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

10/11/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 774, de 10/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; Autógrafo - PL 3877/2020; OFSF 774/2020

07/07/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Em 06/07/2021 é encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 103, de 2021, na origem, que comunica o envio à sanção da matéria.

15/07/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14185 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2021 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 14/07/2021.

16/07/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada á publicação Mensagem da Presidência da República nº 341, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.185, de 14 de julho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

03/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 435 , de 03/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 341, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 3877, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.185, de 14 de julho de 2021.; OFSF 435/2021

29/09/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício C.M.H. nº 243-05/2020, da Câmara Municipal de Hortolândia-SP.; Ofício

10/nov

2020

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3877/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

10/11/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 744/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n? 3.877, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras".; Inteiro Teor 1941393

10/11/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3877/2020, pelo Senado Federal (PT-SE), que: "Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.
NOVA EMENTA:
Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013".; Inteiro Teor 1941385

15/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-9248/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1991899

19/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 252; Inteiro Teor 2010256

04/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Revejo o despacho aposto ao PL 3877/2020, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II, alínea “a” do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este o PL-9248/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2003426

04/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9248/2017.; Inteiro Teor 1628207

17/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1323/2021.

17/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1323/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.877/2020, que “Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras”.

17/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1323/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.877/2020, que “Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras”".; Inteiro Teor 2029838

17/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).; Inteiro Teor 2030029

17/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 2030078

18/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP)

21/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).; Inteiro Teor 2031484

22/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do Projeto de Lei nº 9248/2017, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/6/2021 - 15h - 68ª Sessão).

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão Especial,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mério, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 9.248, de 2017, apensado.; Inteiro Teor 2032264

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 3.877, de 2020. Sim: 425; não: 10; total: 435.

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai à Sanção (PL 3.877/2020).

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).; Inteiro Teor 2032392

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).; Inteiro Teor 2032400

23/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

23/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).; Inteiro Teor 2032576

23/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).; Inteiro Teor 2032599

24/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 102/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 2033535

24/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2039747

06/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Ofício nº 103/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2039644

14/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14185/2021. DOU 15/07/21 PÁG 04 COL 02.

03/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 435/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.; Inteiro Teor 2063427

24/jun

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.185 de 14/07/2021

Situação: Encerrada sem vetos