Projeto de Lei Nº 3878/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Iniciativa: Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM

Norma Gerada: Lei nº 14.542 de 03/04/2023

Sancionada integralmente

21/jul

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3878/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

21/07/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3878/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine)".; Inteiro Teor 1914756

14/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-4264/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1915093

15/12/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.

10/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

27/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1743/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 3878/2020, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego".; Inteiro Teor 2065553

28/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1902/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 3878/2020, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego".; Inteiro Teor 2080726

29/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1902/2021 do Sr. Capitão Alberto Neto que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 3878/2020, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.

06/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1972/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.878 de 2020, do Projeto de Lei nº 4.264, de 2019, que, por sua vez, encontra-se apensado ao PL nº 10.018, de 2018. ".; Inteiro Teor 2086722

07/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.972/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.878/2020 do Projeto de Lei n. 4.264/2019 e se o distribua às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Mantenha-se-o nos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação urgente (art. 155 do RICD). Em decorrência disso, ressubmetam-se o Projeto de Lei n. 10.018/2018 e seus apensados, entre os quais se acha o Projeto de Lei n. 4.264/2019, aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões e de tramitação de prioridade. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.878/2020: CTASP, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgente (art. 155 do RICD).
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.018/2018 e seus apensados: CTASP, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD).]”; Inteiro Teor 2087643

13/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

20/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).; Inteiro Teor 2092086

20/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).; Inteiro Teor 2093508

21/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.321/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2093505

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; Inteiro Teor 2093508

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2093029

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2093033

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2093034

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2093035

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n 3.878, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.878-A/2020).

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).; Inteiro Teor 2093000

21/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2093504

26/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

16/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 245/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 3878/2020 (Of 90/2023 SF)".; Inteiro Teor 2258399

03/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14542/2023. DOU 04/04/2023 PÁG 06 COL 02.

11/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 255/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 3878/2020 sancionado (Of 178/2023 SF)".; Inteiro Teor 2258427

21/out

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3878/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

10/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.; Avulso inicial da matéria

23/11/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.

24/11/2022: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.

21/12/2022: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

06/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2023.
Designada a Senadora Augusta Brito Relatora de Plenário.
(Pendente de aprovação de requerimento de urgência)

07/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 120/2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando urgência para a matéria.; RQS 120/2023

07/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.; EMENDA 1 PLEN - PL 3878/2020

07/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito.; Relatório Legislativo

07/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº1-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 120/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 3878/2020.
Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 3, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário à Emendas nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 4, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 3/2023 - PLEN; P.S 4/2023 - PLEN

08/03/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

16/03/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 89, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 8/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 90, de 16/03/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial; MPSF 8/2023; OFSF 89/2023; OFSF 90/2023; Autógrafo - PL 3878/2020

04/04/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14542 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/04/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 03/04/2023.

10/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 129, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n° 3.878, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

11/04/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 178, de 11/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 129, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.878, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023.
À COARQ.; OFSF 178/2023

16/mar

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.542 de 03/04/2023

Situação: Encerrada sem vetos