Projeto de Lei Nº 3887/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.

Iniciativa: Poder Executivo

21/jul

2020

Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

21/07/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/07/2020 a 05/09/2020. Sobresta a pauta a partir de: 06/09/2020

21/07/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3887/2020, pelo Poder Executivo, que "Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal".; Inteiro Teor 1914963

21/07/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 404/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que 'Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal'.
".; Inteiro Teor 1914971

21/07/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 405/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 3.887, de 2020, que 'Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 404, de 2020.
".; Inteiro Teor 1915188

30/07/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Informação n. 912/2020, pelos Deputados Enio Verri (PT/PR) e Afonso Florence PT, que "Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Projeto de Lei nº 3.887/2020".; Inteiro Teor 1917891

04/09/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Em razão da apresentação da MSC 506/2020, o artigo 64, § 2°, da CF deixará de ser aplicado. Publique-se.

04/09/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/20 PÅG 14.; Inteiro Teor 1929764

04/09/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 506/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Solicita aos Senhores Membros do Congresso Nacional, seja considerada sem efeito, e, portando, cancelada, a urgência pedida pela Mensagem n. 405, de 2020, com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n. 3.887, de 2020, que 'Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal'. enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem 404, de 2020".; Inteiro Teor 1928189

04/09/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1928203

21/09/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Informação n. 1222/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer informações ao Ministro da Economia acerca do PL 3887/2020, de autoria do Poder Executivo, que prevê a remoção do PIS e Cofins do rol de isenções do Programa Universidade para Todos (ProUni)".; Inteiro Teor 1931241

21/09/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Informação n. 1223/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer informações ao Ministro da Educação acerca do PL 3887/2020, de autoria do Poder Executivo, que prevê a remoção do PIS e Cofins do rol de isenções do Programa Universidade para Todos (ProUni)".; Inteiro Teor 1931244

22/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."; Inteiro Teor 2249953

Fase prevista

Situação: Previsto

Fase prevista

Situação: Previsto