Projeto de Lei n° 3892, de 2020
Ementa:
Autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, o Distrito Federal e Municípios em ações preventivas e de viabilização do retorno às aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Iniciativa: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
21/jul
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 21/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº1, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3892/2020
- 31/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 01.09.2020.
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas:
- nº 2, do Senador Chico Rodrigues.;
-nºs 3 e 4, do Senador Humberto Costa;
-nº 5, do Senador Jaques Wagner. - EMENDA 2 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 6, do Senador Carlos Fávaro; e
- 7 a 9, do Senador Izalci Lucas. - EMENDA 7 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 10 e 11, do Senador Jaques Wagner;
- 12 a 14, do Senador Paulo Rocha; e
- 15, do Senador Humberto Costa. - EMENDA 10 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 15 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 17 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 18 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 20 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 21 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 19 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 22 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Lasier Martins.
- EMENDA 23 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 24, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 24 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 25, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 25 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 26 e 27, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 26 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 27 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 28, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 28 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 01/09/2020.
Foram apresentadas 28 emendas. - Avulso de emendas
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2120, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 3892/2020.
- RQS 2120/2020
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h04 de 01/09/2020.
Foi apresentado 1 destaque.
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Fabiano Contarato.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Fabiano Contarato.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 01/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN.
É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 – Plen (Substitutiva), que apresenta, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 6 e 8- PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2120, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – Plen, oferecida ao projeto.
O Relator, Senador Fabiano Contarato, acata sugestões de Senadores e propõe adequações ao Substitutivo.
É retirado, pela Liderança do PSD, o Requerimento nº 2120, de 2020, de destaque.
Aprovado o Substitutivo com adequações, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75)
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- P.S 118/2020 - PLEN
- 01/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 118/2020 - PLEN, em 01/09/2020.
- 03/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 04/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 655, de 03/09/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 655/2020
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
