Projeto de Lei Nº 3914/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.

Iniciativa: Hiran Gonçalves - PP/RR, Fábio Trad - PSD/MS, Charlles Evangelista - PSL/MG, Eduardo Bismarck - PDT/CE, Felipe Francischini - PSL/PR, Efraim Filho - DEM/PB, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Dagoberto Nogueira - PDT/MS

23/jul

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3914/2020

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

23/07/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3914/2020, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR) e outros, que "Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais".; Inteiro Teor 1915852

29/07/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1963/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3914, de 2020".; Inteiro Teor 1917056

14/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1934156

15/12/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.

10/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

23/04/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)

26/04/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2021)

05/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

06/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).; Inteiro Teor 2005757

06/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 2005754

11/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF; Inteiro Teor 2008310

12/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2332, Letra A.; Inteiro Teor 2025529

12/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2009659

12/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

20/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)

08/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

08/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1230/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS) e outros, que "Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais".; Inteiro Teor 2024315

09/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2024975

09/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2024973

10/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2021)

22/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.230/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".

13/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Darci de Matos, pelo Deputado Subtenente Gonzaga.

13/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Gervásio Maia.

13/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de vista, por acordo, fica estabelecido até às 9 horas do dia 14 de julho de 2021, quarta-feira.

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do DTQ 2: PT: Destaque para Votação em Separado do Inciso I, do § 5º, do Art. 1º da Lei n. 13.876/2019, constante do Art. 2º do Substitutivo do Relator (Art. 161, I); Inteiro Teor 2045197

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do DTQ 1: PT: Destaque para Votação em Separado do Art.3º do Substitutivo do Relator (Art. 161, I); Inteiro Teor 2045199

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do DTQ 3: PT: Destaque para Votação em Separado do § 1º, do Art. 129 da Lei n. 8.213/1991, constante do Art. 3º do Substitutivo do Relator (Art. 161, I); Inteiro Teor 2045200

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2045170

14/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2021, Letra B.

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Iniciada a Discussão

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação o Deputado Subtenente Gonzaga, a Deputada Érika Kokay, o Deputado Hiran Gonçalves e a Deputada Maria do Rosário.

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 46; Não, 8. Total: 54.

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Gleisi Hoffmann.

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 32; Não, 19. Total: 51.

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim: 33; Não, 14. Total: 47.

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Erika Kokay.

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim: 33; Não, 19; Abstenção: 1 . Total: 53.

15/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2021).

16/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

02/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1566/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Requer a retirada de assinatura do PL 3914/2020".; Inteiro Teor 2049524

03/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 38/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS) e outros, que "Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.914/2020. ".; Inteiro Teor 2049807

04/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Recurso nº 38/2021 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 4/8/2021 - 13h55 - 81ª Sessão).

11/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2021 17:46:00. Foi apresentado um recurso. Rejeitado o Recurso nº 38/2021.

11/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1016/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2055941

11/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

12/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

12/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2056248

12/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

17/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

17/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Hiran Gonçalves.

17/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

17/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.

19/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.059/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2060563

19/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2060562

24/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.566/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.566/2021, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.914/2020 já encerrou sua tramitação pela Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.".

19/ago

2021

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3914/2020

Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Tramitação

02/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 02/09/2021.; Avulso inicial da matéria

13/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 1 PLEN - PL 3914/2020

13/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs 2020, 2021 e 2022, de 2021, do Senador Paulo Paim, de audiência da CDH, CCJ e CAS.; RQS 2020/2021; RQS 2021/2021; RQS 2022/2021

13/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o RQS nº 2023/21, que solicita Sessão de Debates Temáticos sobre a presente matéria.; RQS 2023/2021

13/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Luiz Carlos Heinze.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.09.2021.

14/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 2 PLEN - PL 3914/2020

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 3 PLEN - PL 3914/2020

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 4 PLEN - PL 3914/2020; EMENDA 5 PLEN - PL 3914/2020

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 6, do Senador Rogerio Carvalho.; EMENDA 6 PLEN - PL 3914/2020

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, do Senador Rogerio Carvalho.; EMENDA 7 PLEN - PL 3914/2020

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Randolfe Rodrigues.; EMENDA 8 PLEN - PL 3914/2020; EMENDA 9 PLEN - PL 3914/2020

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, do Senador Flávio Arns.; EMENDA 11 PLEN - PL 3914/2020; EMENDA 10 PLEN - PL 3914/2020; EMENDA 12 PLEN - PL 3914/2020

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 12 emendas.; Avulso de emendas

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Retirado de pauta.
Reaberto o prazo de apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

16/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2044/2021, do Senador Paulo Paim, de aditamento ao Requerimento nº 2023/2021.; RQS 2044/2021

16/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2045/2021, do Senador Paulo Paim, de retirada Requerimento nº 2044/2021; e
- 2046/2021, do Senador Paulo Paim, de aditamento ao Requerimento nº 2023/2021.; RQS 2046/2021; RQS 2045/2021

16/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/09/2021)
Aprovado o RQS nº 2023/2021, solicitando a realização de sessão de debates temáticos para a matéria.

20/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Realiza-se, nesta data e remotamente, Sessão de Debates Temáticos sobre a presente matéria, objeto do RQS 2023/2021.

20/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 22.09.2021.

20/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 13, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 13 PLEN - PL 3914/2020

21/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 14, da Senadora Zenaide Maia, e 15 a 17, do Senador Humberto Costa.; EMENDA 15 PLEN - PL 3914/2020; EMENDA 16 PLEN - PL 3914/2020; EMENDA 17 PLEN - PL 3914/2020; EMENDA 14 PLEN - PL 3914/2020

21/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 18, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 18 PLEN - PL 3914/2020

21/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 19 e 20, do Senador Alessandro Vieira.; EMENDA 19 PLEN - PL 3914/2020; EMENDA 20 PLEN - PL 3914/2020

21/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas nºs 13 a 20.; Avulso de emendas

22/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos do Senador Jader Barbalho nºs:
- 2059, de 2021, de retirada do Projeto da pauta;
- 2060, de audiência da CDH; e
- 2061, de audiência da CAS.; RQS 2059/2021; RQS 2060/2021; RQS 2061/2021

22/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas as Emendas nºs 1 a 12 – PLEN e as Emendas nºs 13 a 20 – PLEN, estas últimas apresentadas no período de reabertura do prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2020, 2021, 2022, 2059, 2060 e 2061, de 2021).

23/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo de apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

19/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Relatoria de Plenário do Senador Luis Carlos Heinze encerrada.

10/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 22, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 22 PLEN - PL 3914/2020

13/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 23, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 23 PLEN - PL 3914/2020

21/12/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Anexada cópia de Moção da Câmara Municipal de Dom Feliciano - RS, de repúdio ao PL 3914/2020.; Ofício

04/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 2020, 2021 e 2022, de 2021, do Senador Paulo Paim, de oitiva da CDH, CCJ, CAS, respectivamente; e nºs 2060 e 2061, de 2021, do Senador Jader Barbalho, de oitiva da CDH e CAS, respectivamente, sobre o Projeto.
Votação, em turno único.

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto