Ementa:
Altera a tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, objeto do anexo III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um orgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 08, de 1995."

Iniciativa: Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação E Informática

Norma Gerada: Lei nº 9.691 de 22/07/1998

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

19/nov
1997
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3920/1997

Situação: Transformado em Norma Jurídica

19/11/1997
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pela COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
02/12/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 97 PAG 39292 COL 02. REP: DCD 16 12 97 PAG 41966 COL 01.
Inteiro Teor 820799
04/12/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI); CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (PRIORIDADE: ARTIGO 151, INCISO II, LETRA 'A', DO RICD)
04/12/1997
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA E AECIO NEVES, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-255; NÃO-82; ABST-03; TOTAL-340. DCD 05 12 97 PAG 40093 COL 01.
Inteiro Teor 1158209
04/12/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CFT.
09/12/1997
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; DUILIO PISANESCH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE REQUERIMENTO. DCD 10 12 97 PAG 41085 COL 01.
Inteiro Teor 1158211
07/01/1998
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
08/01/1998
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 09 12 97, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 09 01 98 PAG 0398 COL 02.
Inteiro Teor 1158229
13/01/1998
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 14 01 98 PAG 0766 COL 01.
Inteiro Teor 1158231
15/01/1998
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO LUSTOSA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 16 01 98 PAG 1007 COL 02.
Inteiro Teor 1158244
20/01/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3920-A/97. DCD 15 01 98 PAG 0894 COL 01.
Inteiro Teor 1158245
20/01/1998
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP: SERGIO MIRANDA, PAULO BORNHAUSEN, WALTER PINHEIRO, ALBERTO GOLDMAN E ARNALDO FARIA DE SA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO E EMENDA 02, PELO DEP NELSON MARQUEZELLI. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ MOREIRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO LUSTOSA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PELNARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA 01 E PELA INJURIDICIDADE DA EMENDA 02. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP: HELIO ROSAS, INOCENCIO OLIVEIRA, MARCELO BARBIERI E MALULY NETTO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECERES FAVORAVEIS. DEIXA DE SUBMETER A VOTOS A EMENDA DE PLENARIO 02, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
20/01/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3920-B/97. DCD 21 01 98 PAG 1272 COL 01.
Inteiro Teor 1158258
23/01/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/08/98.
29/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 674/98, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
30/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
30/06/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 3920-C/97).
30/06/1998
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
30/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3920-D/97. DCD 01 07 98 PAG 18066 COL 02. DCD 20 06 98 PAG 17039 COL 02.
Inteiro Teor 1158259
02/07/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/152/98, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
02/07/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 17/98.
22/07/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 9691/98. DOFC 23 07 98 PAG 0001 COL 01.
4/dez
1997
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 5/1998

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/01/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 14 (QUATORZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
26/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DA 6ª SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, DE 06 DE JANEIRO A 13
DE FEVEREIRO DE 1998.
26/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
26/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CAE E CI.
DSF 27 01 PAG 1278 A 1294.
26/01/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JANEIRO DE 1998.
26/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JANEIRO DE 1998.
26/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JANEIRO DE 1998.
11/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
10/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
11/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AS FOLHAS ..., PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
11/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
11/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE MARÇO DE 1998.
11/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
11/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA, CONFORME FLS. 21 E 22.
11/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, A FIM DE SER ENCAMINHADO AS
CCJ E CI, CONFORME DESPACHO DA PRESIDENCIA.
12/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO A CAE PARA CONTINUIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.
12/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
12/03/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
12/03/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN SERGIO MACHADO.
17/03/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN SERGIO MACHADO, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL AO PROJETO.
17/03/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
17/03/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, FAVORAVEL AO PROJETO.
17/03/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
18/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CI.
19/03/1998
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
RELATOR SEN ODACIR SOARES.
25/03/1998
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
ANEXADO MINUTA DE RELATORIO APRESENTADO PELO RELATOR,
SEN ODACIR SOARES.
25/03/1998
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM VIRTUDE DE RQ. DE URGENCIA.
25/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO REQUERIMENTO DE URGENCIA.
25/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CI.
25/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 187, DOS
LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 26 03 PAG 5113 E 5171.
26/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 59 A 66, COPIA DOS PARECERES QUE
INSTRUIRAM A MATERIA NA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHADOS POR AQUELA CASA.
31/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CI (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B',
DO REGIMENTO INTERNO).
31/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 201, DE AUTORIA DOS LIDERES,
SOLICITANDO A EXTINÇÃO DA URGENCIA.
31/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 04 PAG 5782 E 5783.
01/04/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CI.
17/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 417, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO
DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 18 06 PAG 10559.
18/06/1998
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN ODACIR SOARES, COM MINUTA
DE PARECER, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
18/06/1998
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
PARECER DO RELATOR SEN ODACIR SOARES, PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO, TENDO
SIDO APROVADO PELA COMISSÃO, NESTA DATA.
18/06/1998
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
18/06/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
29/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
29/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 408 - CCJ E 409 - CAE, RESPECTIVAMENTE,
AMBOS FAVORAVEIS AO PROJETO.
29/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 410 - CI, FAVORAVEL AO PROJETO, NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA 1- CI).
29/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O SEN ODACIR SOARES, RELATOR DA MATERIA NA CI, ENCAMINHA
A MESA ALTERAÇÕES NO FINAL DO ART. 3º E NO ART. 4º DO
SUBSTITUTIVO (EMENDA 1 - CI).
29/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
EDUARD DUTRA E EDUARDO SUPLICY.
29/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O SUBSTITUTIVO (EMENDA 1 - CI), E AS
ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO SEN ODACIR SOARES, FICANDO
PREJUDICADO O PROJETO.
29/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
29/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 411 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN CARLOS
PATROCINIO.
29/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO EM TURNO SUPLEMENTAR.
29/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 30 06 PAG 11233 A 11276.
29/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
29/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
29/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
29/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE JUNHO DE 1998.
29/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1900 ENCAMINHADO A SGM, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
29/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1020 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE JUNHO DE 1998.
01/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 674, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO
PROJETO.
02/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM.
22/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 009691 DE 1998.
DOFC 23 07 PAG 00001 E 00002.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 24 07 PAG 00001.
03/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 152, DE 02 07 98, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 04 08 PAG 12138.
03/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
04/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE AGOSTO DE 1998.
15/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
19/01/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ANEXADAS FLS. 114 A 125, REFERENTES AO AUTOGRAFO DA
LEI 9691, DE 22 07 98.
19/01/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
20/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 014, DE 1999
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA MATERIA SANCIONADA E
TRANSFORMADA NA LEI 9691, DE 1998.
DSF 21 01 PAG 1800.
20/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1630 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE JANEIRO DE 1999.
20/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
21/01/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.691 de 22/07/1998

Situação: Encerrada sem vetos