Projeto de Lei Nº 3940/2012
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Iniciativa: Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO
Norma Gerada: Lei nº 14.560 de 26/04/2023
Sancionada integralmente
24/mai
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 24/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 25/05/12 PÁG 18925 COL 01.
- Inteiro Teor 1014728
- 24/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3940/2012, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares".
- Inteiro Teor 995286
- 11/06/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
- 11/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 997019
- 14/06/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 14/06/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pel a CEC.
- 11/07/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)
- 12/07/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
- 09/08/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 16/10/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP).
- Inteiro Teor 1159813
- 16/10/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela aprovação, com a emenda anexa.
- Inteiro Teor 1159813
- 27/11/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 28/11/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 29/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 04/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57942 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 1265364
- 27/06/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
- 01/07/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)
- 14/10/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/11/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 31/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 02/02/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 45/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
- Inteiro Teor 1296857
- 04/02/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.
- Inteiro Teor 1297577
- 03/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
- 28/08/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
- Inteiro Teor 1378460
- 28/08/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda.
- Inteiro Teor 1378460
- 08/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, pelo Deputado Alessandro Molon.
- 08/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 11/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 103 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1427875
- 15/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/09/2015).
- 24/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 28/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 28/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 2304/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 29/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 30/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
- 30/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
- Inteiro Teor 1393626
- 06/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 13/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 607/15/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1398738
- 05/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Ofício do Senado Federal n. 220/2023, pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de matéria à sanção - PL 3940/2012 (Of 164/2023 SF)
". - Inteiro Teor 2258251
- 26/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14560/2023. DOU 27/04/2023 PÁG 01 COL 01.
- 03/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 363/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 285/23SF PL 3940/2012)".
- Inteiro Teor 2273406
14/out
2015
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 14/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
- 14/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 14/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 15/10/2015
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2015
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 30/03/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido às 16h40 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/04/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/04/2016.
- 05/04/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
- Parecer
- Anexo
- 05/04/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CE.
- 05/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 374, de 2016-CE, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) - Avulso de parecer
- 06/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 07/04/2016 a 13/04/2016
- 14/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 14/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, em 13 de abril de 2016, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 14/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado, a pedido.
- 20/06/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo cópia da manifestação do OFÍCIO N.º 177/2017-PDSR, da Deputada Federal Dorinha Seabra Rezende (fls. 17/19).
- Ofício
- 20/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 102, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- 03/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 102, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 102/2023
- 23/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 23.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 102, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2015, uma vez instruído pela CE, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 23/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 26/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/03/2023.
Discussão, em turno único.
- 29/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 249, de 2023, da Liderança do União, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, ao PLC 162/2015.
- RQS 249/2023
- 29/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 249/2023, da Liderança do União Brasil, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1- CE.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 374, de 2016-CE, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 1-CE, destacada pela liderança do União Brasil.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 32/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, com ajuste redacional proposto pelo Senador Flávio Arns.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 32/2023 - PLEN
- 30/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 158, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 164, 04/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 158/2023
- MPSF 24/2023
- OFSF 164/2023
- Autógrafo - PLC 162/2015
- 27/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14560 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/04/2023.
- 02/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 167, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2015 (Projeto de Lei nº 3.940, de 2012, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Mensagem
- 03/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 285, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 167, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n°162, de 2015, sancionado e transformado na Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023.
- OFSF 285/2023
4/abr
2023
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos