Projeto de Lei n° 3942, de 2025

Ementa:
Acrescenta o art. 203-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)