Ementa:
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos.

Iniciativa: Célio Silveira - MDB/GO

Norma Gerada: Lei nº 15.088 de 06/01/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

15/out
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3944/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

15/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 3944/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos. ".
Inteiro Teor 2485085
13/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2489047
18/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4545/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.944/2024, que “Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos”
".
Inteiro Teor 2822644
19/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4545/2024,do Sr. Elmar Nascimento e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3944/2024.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4545/2024.
26/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
26/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
Inteiro Teor 2826984
27/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
Inteiro Teor 2828070
28/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
Inteiro Teor 2831139
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Inteiro Teor 2828070
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada e rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, e rejeição das demais Emendas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Inteiro Teor 2828747
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo e as emendas apresentadas.
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) Parágrafo único do art. 49 da Lei nº 12.305/2010, na redação dada pelo art. 1º da Emenda de Plenário nº 2, para incluir como § 2º do art. 49 da Lei nº 12.305/2010, na redação dada pelo art. 1º do PL 3944/2024, renumerando-se o parágrafo único do projeto como § 1º, apresentado ao PL 3944/2024 (161, II).
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA).
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.944-A/2024).
28/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
Inteiro Teor 2828747
03/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2828812
03/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 180/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2828808
19/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício 1468/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3944/2024.
Inteiro Teor 2845820
06/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15088/2025. DOU 07/01/2025 PÁG 01 COL 01.
06/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 16/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Inteiro Teor 2853339
3/dez
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3944/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3944/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3944/2024
Avulso inicial da matéria
03/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente.
03/12/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria recebida na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando designação de relator.
03/12/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
06/12/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido relatório, do senador Weverton, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
06/12/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/12/2024.
11/12/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em 10/12/2024, o relator apresentou novo relatório pela aprovação da matéria na com duas emendas de redação. Pauta da 47ª reunião atualizada.
Relatório Legislativo
11/12/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 09:49.
11/12/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 47ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou parecer do senador Weverton favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, com as emendas de redação nº 1 e 2 - CMA. Logo após a deliberação foi apresentado extrapauta e aprovado o REQ 58/2024 - CMA que solicita urgência ao plenário para deliberação da matéria
A matéria seguirá ao plenário.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13265
P.S 39/2024 - CMA
REQ 58/2024 - CMA
11/12/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
11/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
11/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/12/2024 a 19/12/2024. Perante a Mesa.
12/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Seif.
EMENDA 3 PLEN - PL 3944/2024
15/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/12/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 58, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF.).
16/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 4 PLEN - PL 3944/2024
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 5 PLEN - PL 3944/2024
EMENDA 6 PLEN - PL 3944/2024
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 946, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
RQS 946/2024
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 949, de 2024, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
RQS 949/2024
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
17/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 3 a 6 de Plenário.
Aprovado o Requerimento n° 58, de 2024, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei.
O Senador Weverton profere o Parecer n° 235/2024 - Plen/SF, contrário às Emendas n°s 3 a 6, com a apresentação da Emenda n° 7, de Plenário, de autoria do relator, com adequação redacional de Plenário.
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS 946, de 2024, de destaque para votação em separado.
Aprovado o Projeto, com a Emenda n°s 7, de redação, nos termos dos pareceres, com adequação redacional de plenário.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 236/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento n° 949, de 2024)
P.S 235/2024 - PLEN
EMENDA 7 PLEN - PL 3944/2024
P.S 236/2024 - PLEN
19/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
19/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1467, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 290/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1468, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 290/2024
OFSF 1468/2024
OFSF 1467/2024
Autógrafo - PL 3944/2024
07/01/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15088 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/01/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 06/01/2025.
04/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 6, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.088, de 6 de janeiro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 16, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 6, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.944, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.088, de 6 de janeiro de 2025.
À COARQ.
Ofício
OFSF 16/2025
19/dez
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.088 de 06/01/2025

Situação: Encerrada sem vetos