Ementa:
Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios. NOVA EMENTA: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

Iniciativa: Alberto Fraga - DEM/DF

Em tramitação
13/fev
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 395/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

13/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6882/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios.
NOVA EMENTA: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018".
Inteiro Teor 1524697
21/02/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 444 COL 01.
Inteiro Teor 1554363
21/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1525893
21/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6886/2017.
Inteiro Teor 1526356
21/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6891/2017.
Inteiro Teor 1526468
22/02/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-6886/2017, PL-6891/2017 apensadas.
30/03/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
24/04/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Inteiro Teor 1547654
24/04/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.886/2017 e 6.891/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1547654
03/05/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/05/2017
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN, com as proposições PL-6886/2017, PL-6891/2017 apensadas.
08/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 09/05/17 PÁG 2083 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1580152
05/07/2017
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
03/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8004/2017.
Inteiro Teor 1579366
29/08/2017
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Inteiro Teor 1592244
29/08/2017
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação deste, do PL 6886/2017, do PL 6891/2017, e do PL 8004/2017, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1598891
13/09/2017
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
19/09/2017
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7304/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer o reexame do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 6.882, de 2017, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional".
Inteiro Teor 1600169
04/10/2017
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6886/2017, PL-6891/2017, PL-8004/2017 apensadas.
09/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 10/10/17 PÁG 351 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1625694
13/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 7.304/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.304/2017, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que em 4 de outubro de 2017 a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional concluiu sua apreciação sobre o Projeto de Lei n. 6.882/2017. Publique-se. Oficie-se".
31/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
08/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Inteiro Teor 1619276
08/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB).
Inteiro Teor 1619276
24/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB).
28/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Inteiro Teor 1626091
28/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6886/2017, do PL 6891/2017 e do PL 8004/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação de todas as proposições, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com subemendas.
Inteiro Teor 1626091
06/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
06/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Benjamin Maranhão, pelo Deputado Sergio Zveiter.
07/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 666 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1638397
15/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Às Comissões: Especial PL 8045/10, CSPCCO e CCJC, cópia do Ofício n. 36/2018, do Instituto Sou da Paz.
Inteiro Teor 1660038
11/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6886/2017, por ter sido aprovado o REQ 7919/2017 => PL 6886/2017 que está apensado ao primeiro.
17/09/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10779/2018.
Inteiro Teor 1684565
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 6.886/2017, 6.891/2017, 8.004/2017 e 10.779/2018, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao PL 6882/2017, principal, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2018 - 9h - 258ª Sessão).
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
06/12/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 1698384
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
06/12/2018
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 1698385
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 1698388
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao PL 6882/2017 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das proposições apensadas.
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Subemendas de nºs 1 e 2, adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Subemendas de nºs 1 e 2, adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação.
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
Inteiro Teor 1699964
06/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6882-D/2017).
07/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
12/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.289/18/SGM-P.
Inteiro Teor 1699914
12/dez
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 395/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

05/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 26 (vinte e seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação.
À CCJ.
08/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
25/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação do Requerimento n° 19, de 2019, de urgência, e em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 26/02/2019.
25/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntada às fls. 27 a 29, Requerimento n° 19, de 2019, de urgência para a matéria, aprovado na sessão do dia 19.02.2019.
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, fica extinta a urgência do presente projeto.
O Projeto de Lei nº 395, de 2019, retorna ao exame da CCJ.
19/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à Comissão nesta data. Matéria sob a relatoria do Senador Major Olimpio.
22/03/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto