Ementa:
Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre finalidade, destinação e modalidades de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Não aprovada
9/jul
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3950/2019

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CCT.
09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia:11/07/2019
Último dia: 17/07/2019
18/07/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
19/08/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntado Ofício SF 621/2019, solicitando a remessa do PL 3950/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao requerimento, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação conjunta com o PLS 163/2016.
À Secretaria-Geral da Mesa.
19/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 2016 com o Projeto de Lei nº 3950, de 2019.
20/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 700/2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3950, de 2019 com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Avulso de requerimento
15/04/2020
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 700, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016, com o Projeto de Lei nº 3950, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
15/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 700, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLS 163/2016 e PL 3950/2019.
10/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 700, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016, e o Projeto de Lei nº 3.950, de 2019, retornam à CCT, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
11/11/2021
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Aguardando designação de relator
(tramitam em conjunto PLS 163/2016 e PL 3950/2019)
15/07/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
16/11/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado 163/2016 e do Projeto de Lei 3950/2019.
Relatório Legislativo
22/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)