Ementa:
Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.

Iniciativa: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Em tramitação
9/jul
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3951/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CAE.
09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/07/2019
Último dia: 17/07/2019
18/07/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
15/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
26/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.
03/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 8-11).
Relatório Legislativo
05/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/08/2021.
06/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Plínio Valério.
EMENDA 1 - PL 3951/2019
10/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou novo relatório, pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
10/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.
20/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/08/2021.
23/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Oriovisto Guimarães.
Ao relator, para análise.
EMENDA 2 / CAE - PL 3951/2019
24/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresenta novo relatório, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
24/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 2-CAE, e contrário à Emenda nº 1.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação.
P.S 12/2021 - CAE
24/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
24/08/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/03/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
21/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 2-CAE, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
21/11/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
26/11/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3951, de 2019, relatado pelo Senador Oriovisto Guimarães. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidos nos termos do art. 300, XVI.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 191/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
P.S 74/2025 - CCJ
Ofício
26/11/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 191, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 27/11/2025. Perante a CCJ.
27/11/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
02/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Rogério Carvalho, em Turno Suplementar.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 4/S / CCJ - PL 3951/2019
10/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável à Emenda nº 4-S.
Relatório Legislativo
19/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 5-S, de autoria do Senador Eduardo Girão, em Turno Suplementar.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 5/S - PL 3951/2019
02/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/03/2026.
03/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto pela aprovação da Emenda nº 4-S e pela rejeição da Emenda nº 5-S, apresentadas em turno suplementar, ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.951, de 2019.
Relatório Legislativo
04/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Oriovisto Guimarães e a Emenda nº 4-S-CCJ.
A Comissão rejeita a Emenda n° 5-S, em votação nominal.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 001/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 5/2026 - CCJ
Ofício
04/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3951, de 2019, com a Emenda nº 4.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
04/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/03/2026 a 11/03/2026. Perante a Mesa.
12/03/2026
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, em 11 de março, o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.951, de 2019.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
12/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
13/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 112, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 3951/2019
OFSF 112/2026
13/mar
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3951/2019

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

13/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3951/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional".
Inteiro Teor 3097825
16/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Autógrafo do PL n.º 3951/2019.
Inteiro Teor 3097921
16/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n.º 112/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.951,
de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional”.
Inteiro Teor 3097924
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto