Projeto de Lei n° 3954, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
Iniciativa: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Norma Gerada: Lei nº 14.770 de 22/12/2023
Sancionada com vetos
16/ago
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 16/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3954/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 3954/2023
- 21/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vái à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 21/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2023 a 29/08/2023. Perante a CCJ.
- 21/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 23/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 30/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 20/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcelo Castro, ao Projeto.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. - EMENDA 1 - PL 3954/2023
- 25/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Jorge Seif.
Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. - EMENDA 2 - PL 3954/2023
- EMENDA 4 / CCJ - PL 3954/2023
- EMENDA 3 - PL 3954/2023
- 27/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3; e pela aprovação da Emenda nº 4, com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Marcio Bittar. Concedida vista à Senadora Augusta Brito, nos termos regimentais.
- 18/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, de autoria do Senador Giordano.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. - EMENDA 5 - PL 3954/2023
- EMENDA 6 - PL 3954/2023
- 18/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Subemenda de autoria da Senadora Augusta Brita (Emenda n° 7).
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. - EMENDA 7 - PL 3954/2023
- 18/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela Senadora Augusta Brito (Emenda nº 7); pela aprovação da Emenda nº 4; e pela rejeição das Emendas n°s 2, 3, 5 e 6.
- Relatório Legislativo
- 18/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- 07/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Subemenda de autoria do Senador Giordano (Emenda n° 8).
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. - EMENDA 8 - PL 3954/2023
- 07/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Marcio Bittar, favorável à Subemenda do Senador Giordano.
- Relatório Legislativo
- 08/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo em substituição ao Senador Marcio Bittar.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Emenda nº 7), e as Emendas nºs 4-CCJ, 9-CCJ, 10-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ (Emenda nº 8) e 11-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6 e acolhidas, na forma de Subemenda, as Emendas nºs 7 e 8.
Anexei o Texto Final do PL 3954/2023.
Anexei o Ofício nº 201/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - P.S 90/2023 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 08/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da Tramitação.
- 09/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 201, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Ofício
- 09/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a Mesa.
- 21/11/2023
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
Aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 21/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1187, de 22/11/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 3954/2023
- OFSF 1187/2023
- 04/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 660, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14770 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 721 de 2023).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 22/12/2023.
22/nov
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 22/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1187/2023-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.954, de 2023, de autoria da Senadora Tereza Cristina, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo
rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse. - Inteiro Teor 2362684
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3954/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse".
- Inteiro Teor 2362574
- 29/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
- 29/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
- 29/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- 29/11/2023 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRA-PAUTA).
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Domingos Sávio (PL-MG) do parecer do relator, pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, apensado, e pela aprovação material dos Projetos de Lei nºs 2.228, de 2022, principal, e 4.462, de 2023, apensado, na forma do PL 3.954/2023.
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Domingos Sávio (PL-MG) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação aprovação do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, apensado, e pela aprovação material dos Projetos de Lei nºs 2.228, de 2022, principal, e 4.462, de 2023, apensado, na forma do PL 3.954/2023.
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Domingos Sávio (PL-MG) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. André Fernandes (PL-CE), Dep. Julia Zanatta (PL-SC) e Dep. Márcio Correa (MDB-GO).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. André Fernandes (PL-CE).
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023. Sim: 307; não: 27; abstenção: 1; total: 338.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do RICD.
A Matéria vai à sanção (PL 3.954-A/2023).
- 29/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4124/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3954/2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e
promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse
". - Inteiro Teor 2366532
- 29/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 4124/2023 do Sr. Elmar Nascimento e outros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3954/2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e
promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
- 29/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2363612
- 29/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
- Inteiro Teor 2367141
- 29/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4144/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2228/2022 ao Projeto de Lei nº 3954/2023. ".
- Inteiro Teor 2367167
- 29/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
- Inteiro Teor 2367182
- 29/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 4.144/2023, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.144/2023, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.954/2023 ao Projeto de Lei n. 2.228/2022. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.228/2022: CASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]." - Inteiro Teor 2367210
- 29/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do RPD n. 1 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
- Inteiro Teor 2367504
- 30/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação deste do Projeto de Lei nº 2.228, de 2022, principal, em decorrência da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
- 01/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 42/2023
- Inteiro Teor 2368498
- 01/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 659/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 42/2023-SGM-P.
- Inteiro Teor 2368605
- 01/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 660/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2368606
- 01/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2368497
- 22/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14770/2023. DOU 22/12/23 PÁG 03 COL 02. Edição Extra C. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC 721/23-PE) DOU 22/12/23 PÁG 07 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C
4/dez
2023
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
22/dez
2023
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- 22/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "C" de 22/12/2023 (pag. 7) a Mensagem nº 721 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954 de 2023. (14 dispositivos vetados)
- 28/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 26 de dezembro de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 721, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de março de 2024. - VET 46/2023
- 28/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/03/2024
- 04/01/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024.
- Avulso inicial da matéria
- 03/03/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 02/05/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.