Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros.

Iniciativa: Alex Manente - CIDADANIA/SP, Amom Mandel - CIDADANIA/AM, Any Ortiz - CIDADANIA/RS

Em tramitação
16/ago
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3964/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3964/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Alex Manente (CIDADANIA-SP) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros".
Inteiro Teor 2314060
25/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-197/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2315296
28/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 4113/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3964/2023, no qual está apensado ao Projeto de Lei nº 197/2023, que está apensado ao Projeto de Lei nº 2565/2019 e que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 4749/2016".
Inteiro Teor 2365939
06/12/2023
SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
Ação:
Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)
06/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2023.
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2373556
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 4230/2023 da Sra. Any Ortiz e outros que requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.964, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros.”
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4230/2023.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2371513
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2371513
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.964, de 2023.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.964-A/2023).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ. 4113/2023. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3964/2023 do Projeto de Lei n. 197/2023. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 3964/2023, para análise de mérito, das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3964/2023: CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Publique-se.
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4230/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.964, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros.”".
Inteiro Teor 2371492
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2371513
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2373164
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2373165
13/dez
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3964/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

13/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3964/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3964/2023
07/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
07/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto