Ementa:
Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
22/fev
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 397/2024

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

22/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 397/2024. O projeto vai à publicação.
PL 397/2024
27/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
27/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/02/2024 a 06/03/2024. Perante a CRA.
28/02/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/02/2024.
Último dia: 06/03/2024.
06/03/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Alan Rick (art. 129 do RISF).
07/03/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria com a relatoria avocada pelo Presidente, Senador Alan Rick.
20/03/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick com voto pela aprovação do Projeto e das 3 (três) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/03/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/03/2024.
05/04/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/04/2024.
10/04/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
10/04/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA a 3-CRA, relatado pelo Senador Alan Rick, sob a Presidência Eventual do Senador Hamilton Mourão.
P.S 6/2024 - CRA
10/04/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, para prosseguimento da tramitação.
11/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto