Ementa:
Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Em tramitação
22/fev
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 397/2024

Situação: VETADA

22/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 397/2024. O projeto vai à publicação.
PL 397/2024
27/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
27/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/02/2024 a 06/03/2024. Perante a CRA.
28/02/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/02/2024.
Último dia: 06/03/2024.
06/03/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Alan Rick (art. 129 do RISF).
07/03/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria com a relatoria avocada pelo Presidente, Senador Alan Rick.
20/03/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick com voto pela aprovação do Projeto e das 3 (três) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/03/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/03/2024.
05/04/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/04/2024.
10/04/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
10/04/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA a 3-CRA, relatado pelo Senador Alan Rick, sob a Presidência Eventual do Senador Hamilton Mourão.
P.S 6/2024 - CRA
10/04/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, para prosseguimento da tramitação.
11/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
07/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alan Rick, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 3 – CRA.
Relatório Legislativo
07/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 07/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024.
11/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
20/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2024.
25/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 25/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
27/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alan Rick, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto e da emenda nº 1 – CRA, com duas emendas de sua autoria; e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3 – CRA.
Relatório Legislativo
28/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2024.
02/07/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CRA-CAE e as Emendas nºs 4 e 5-CAE por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 22/2024-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 66/2024 - CAE
Ofício
02/07/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
02/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 22, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/07/2024 a 10/07/2024. Perante a Mesa.
11/07/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
11/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 10 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
O Projeto de Lei nº 397, de 2024, aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
11/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 683, de 11/07/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 683/2024
Autógrafo - PL 397/2024
21/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 370, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
10/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 1.058, de 09/09/24, publicada no DOU de 10/09/24, pág. 14, coluna 1).
À COARQ.
11/jul
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 397/2024

Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

11/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 683/2024 do Senado Federal que submete à revisão da Câmarados Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 397, de 2024, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calarnidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou
estiagem extremas ou de excessos hídricos".
Inteiro Teor 2454315
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 397/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos".
Inteiro Teor 2454257
09/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 187.
Inteiro Teor 2825540
09/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2454603
12/08/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
13/08/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)
13/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3015/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 397/2024, que “Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos”".
Inteiro Teor 2463972
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 3015/2024,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 397/2024.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3015/2024.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 397, de 2024.
Inteiro Teor 2464963
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 397, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação.
Inteiro Teor 2464963
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 397, de 2024.
Inteiro Teor 2464963
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 328; total: 425.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 296; abstenção: 1; total: 378.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 76; total: 394.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado da expressão "e vincendas" constante do art. 1°. (161, I).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 283; não: 64; abstenção: 2; total: 349.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado da expressão 'Munícipio, Distrito Federal, Estado ou' constante do art 1º, apresentado ao PL 397/2024 (161, I).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 292; não: 89; total: 381.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 1: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do artigo 2º. (161, I).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do inciso X do Artigo 2º, apresentado ao PL 397/2024 (161, I).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PL 397-A/2024).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 3025/2024 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Pedro Jr (PL/TO) e Leo Prates PDT, que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.062 de 2024 ao Projeto de Lei nº 397 de 2024 por se tratarem de matérias correlatas. ".
Inteiro Teor 2464606
14/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
Inteiro Teor 2464963
20/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2467323
20/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 369/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 34/2024-SGM-P
Inteiro Teor 2467159
20/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2024.
Inteiro Teor 2467324
20/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 370/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2467161
09/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 1058/24-PE). DOU 10/09/24 PÁG 14 COL 01.
20/ago
2024
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

10/set
2024
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 25/2024

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

10/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/09/2024 (pag. 14) a Mensagem nº 1.058 de 2024, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 397 de 2024.
11/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 25/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 11/10/2024
Calendário
11/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de setembro de 2024.
Avulso inicial da matéria
11/10/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.