Projeto de Lei N° 3974/2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Iniciativa: Mara Gabrilli - PSDB/SP

Norma Gerada: Lei nº 15.156 de 01/07/2025

Vetada integralmente

15/dez

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3974/2015

Situação: Aprovada

Tramitação

15/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 3974/2015 (Projeto de Lei), pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991".; Inteiro Teor 1423967

07/01/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1427722

11/01/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4187/2015.; Inteiro Teor 1428291

02/02/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 432 COL 01.; Inteiro Teor 1449637

05/02/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4187/2015 apensada.

12/02/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4276/2016.; Inteiro Teor 1432445

22/02/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4376/2016.; Inteiro Teor 1434457

29/02/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4482/2016.; Inteiro Teor 1434894

15/03/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4603/2016.; Inteiro Teor 1440358

22/03/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4686/2016.; Inteiro Teor 1443253

05/04/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4757/2016.; Inteiro Teor 1444859

05/04/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4771/2016.; Inteiro Teor 1444830

05/04/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4872/2016.; Inteiro Teor 1447254

27/04/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5047/2016.; Inteiro Teor 1451577

28/06/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4782/2016, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer o desapensamento do PL 4482/2016 apensado ao PL 3974/2015".; Inteiro Teor 1472075

20/07/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 4.782/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.782/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.482/2016 e n. 3.974/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

08/11/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6409/2016.; Inteiro Teor 1502949

22/08/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10757/2018.; Inteiro Teor 1682441

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.; Inteiro Teor 1711841

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-47/2019.; Inteiro Teor 1712511

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.; Inteiro Teor 1711929

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.; Inteiro Teor 1712454

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.; Inteiro Teor 1712456

21/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.; Inteiro Teor 1713296

26/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.; Inteiro Teor 1713689

03/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)

04/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1787/2019.; Inteiro Teor 1734676

29/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4002/2019.; Inteiro Teor 1780534

04/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6523/2019.; Inteiro Teor 1853399

11/03/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Braide, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

27/04/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).; Inteiro Teor 2161192

27/04/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 4187/2015, do PL 4276/2016, do PL 4376/2016, do PL 4482/2016, do PL 4603/2016, do PL 4686/2016, do PL 4757/2016, do PL 4771/2016, do PL 4872/2016, do PL 5047/2016, do PL 6409/2016, do PL 10757/2018, do PL 1787/2019, do PL 4002/2019, do PL 6523/2019, do PL 2509/2019 e do PL 4361/2019, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2161190

31/01/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO:Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 2249301

27/03/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.; Inteiro Teor 2249943

27/03/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-4187/2015, PL-4276/2016, PL-4376/2016, PL-4482/2016, PL-4603/2016, PL-4686/2016, PL-4757/2016, PL-4771/2016, PL-4872/2016, PL-5047/2016, PL-6409/2016, PL-10757/2018, PL-1787/2019, PL-2509/2019, PL-4002/2019, PL-4361/2019, PL-6523/2019 apensadas.

29/03/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)

30/03/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)

19/04/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

03/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 3974/2015 e do PL 4187/2015, do PL 4276/2016, do PL 4376/2016, do PL 4482/2016, do PL 4603/2016, do PL 4686/2016, do PL 4757/2016, do PL 4771/2016, do PL 4872/2016, do PL 5047/2016, do PL 6409/2016, do PL 10757/2018, do PL 1787/2019, do PL 4002/2019, do PL 6523/2019, do PL 2509/2019, e do PL 4361/2019, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2268711

03/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPASF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).; Inteiro Teor 2268711

05/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2023)

17/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Zacharias Calil

24/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Iniciada a Discussão

24/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

24/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Vista à Deputada Laura Carneiro.

31/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em razão do não cumprimento do prazo de Vista

01/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

06/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator deputado Zacharias Calil.

14/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Aprovado o Parecer.

20/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Apresentação do PAR n. 1 CPASF (Parecer de Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.; Inteiro Teor 2291178

20/06/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4187/2015, PL-4276/2016, PL-4376/2016, PL-4482/2016, PL-4603/2016, PL-4686/2016, PL-4757/2016, PL-4771/2016, PL-4872/2016, PL-5047/2016, PL-6409/2016, PL-10757/2018, PL-1787/2019, PL-2509/2019, PL-4002/2019, PL-4361/2019, PL-6523/2019 apensadas.

20/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/06/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)

21/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2023, Letra A.

22/06/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2023)

07/07/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

15/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2545/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.974/2015.
".; Inteiro Teor 2312399

19/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2545/2023 da Sra. Talíria Petrone que requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.974/2015.

19/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2545/2023.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE)

06/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).; Inteiro Teor 2371357

12/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT, o Memo nº 248/23, comunicando a inclusão do projeto na pauta do Plenário.; Inteiro Teor 2374764

12/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.187/2015, 4.276/2016, 4.376/2016, 4.482/2016, 4.603/2016, 4.686/2016, 4.757/2016, 4.771/2016, 4.872/2016, 5.047/2016, 6.409/2016, 10.757/2018, 1.787/2019, 4.002/2019, 6.523/2019, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, principal, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).

12/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).; Inteiro Teor 2375734

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 3.974, de 2015, principal, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, aprovação do Projeto de Lei nº 3.974 de 2015, principal, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2371357

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3.974 de 2015, principal, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2371357

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposição inicial, e as apensadas.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Preferência do(a) Caput do Art. 2o do substitutivo adotado pela CPASF, em substituição ao caput do Art. 2o do substitutivo apresentado pelo relator de plenário, apresentado ao PL 3974/2015 (art. 161, IV).

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.974-B/2015).

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/12/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

14/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2375659

14/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 280/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2375726

15/dez

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 6064/2023

Situação: VETADA

Tramitação

15/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 6064/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 6064/2023

07/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE.

07/02/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

21/02/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.

09/04/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

12/06/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.; P.S 29/2024 - CAS

12/06/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.

12/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.

20/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2024.

24/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório favorável ao projeto; Relatório Legislativo

25/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 25/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.

28/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2024.

02/07/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 02/07/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

03/07/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2024.

09/07/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 09/07/2024, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2 de autoria do senador Jaques Wagner.; EMENDA 1 - PL 6064/2023; EMENDA 2 / CAE - PL 6064/2023

09/07/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, é aprovado o envio de ofício ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Previdência Social, solicitando elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro relativo ao PL nº 6064/2023.
A matéria é retirada de pauta.; Ofício; Ofício

09/07/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 09/07/2024, o senador Jaques Wagner solicitou a retirada da emenda nº 1, de sua autoria.; REQ 87/2024 - CAE

09/08/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2024.

13/08/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:35.

13/08/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 2.; Relatório Legislativo

13/08/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF.; REQ 108/2024 - CAE; P.S 78/2024 - CAE

13/08/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.

13/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

13/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/08/2024 a 21/08/2024. Perante a Mesa.

13/08/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jaques Wagner.; Avulso de emendas; EMENDA 3 PLEN - PL 6064/2023

13/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Nesta data foi aprovado o Requerimento nº 108, de 2024, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, de urgência para a presente matéria.

14/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3.
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha, e encaminhado à publicação, o Parecer n° 127/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nº 2 e 3.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas nº 2 e 3, em turno único, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 128, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.; P.S 127/2024 - PLEN; P.S 128/2024 - PLEN

19/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 852 de 21/08/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.; OFSF 852/2024; Autógrafo - PL 6064/2023

18/12/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 610, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 6.064, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

09/01/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada integralmente. (vide mensagem nº 39, de 08/01/2025, publicada no DOU de 09/01/2025, pág. 4, coluna 1).
À COARQ.

04/07/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 825, de 2025, que restitui os autógrafos do veto total ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023 (Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, na Câmara dos Deputados), promulgado e transformado na Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

07/07/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 606, de 07/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 825, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°6.064, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025.
À COARQ.; OFSF 606/2025

22/ago

2024

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 6064/2023 (Nº Anterior: PL 3974/2015)

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

22/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício 852/2024SF, que comunica que o Senado Federal, aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 6.064, de 2023 (PL n° 3.974, de 2015, nessa Casa), que"Dispõe sobre o direito a indenjzação por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e as Leis n°s 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991".; Inteiro Teor 2468510

22/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A proposição PL 3974/2015 passou a tramitar como PL 6064/2023.

23/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3902/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”. na Ordem do Dia".; Inteiro Teor 2478681

14/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4203/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”. na Ordem do Dia".; Inteiro Teor 2484647

15/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4229/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”. na Ordem do Dia".; Inteiro Teor 2485194

15/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4235/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillán-Barré causada pelo vírus Zika; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991”".; Inteiro Teor 2485292

15/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4240/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n.º 6064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com eficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de GuillánBarré causada pelo vírus Zika; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991”".; Inteiro Teor 2485328

15/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4243/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do dia do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”".; Inteiro Teor 2485418

15/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4244/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA), que "Requer a inclusão do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika;e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”. na Ordem do Dia.
".; Inteiro Teor 2485425

16/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4260/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika;e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”".; Inteiro Teor 2486085

22/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4291/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”".; Inteiro Teor 2488443

23/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4307/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia Do Plenário para votação imediata do PL 6.064/2023".; Inteiro Teor 2488968

24/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4316/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a inclusão do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.” na Ordem do Dia. ".; Inteiro Teor 2489684

30/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4359/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia
".; Inteiro Teor 2646434

13/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4487/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6.064, de 2023, (PL nº anterior 3.974, de 2015), que dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus".; Inteiro Teor 2820980

19/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4571/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.064/2023, que “Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.”".; Inteiro Teor 2824128

22/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4587/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.064/2023, que “Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus“. ".; Inteiro Teor 2825260

04/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2469080

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE)

04/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).; Inteiro Teor 2839895

04/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4732/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.064/2023".; Inteiro Teor 2833121

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974-B, de 2015.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas pelas Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas pelas Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023.; Inteiro Teor 2834114

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, com parecer pela aprovação.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 6.064-D, de 2023).

04/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4741/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "“Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.064/2023, que “Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus“. ".; Inteiro Teor 2833606

04/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).; Inteiro Teor 2834114

04/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4747/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "“Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.064/2023, que “Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus“.
".; Inteiro Teor 2833960

05/12/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra C.

17/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2841312

17/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 609/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 55/2024-SGM-P; Inteiro Teor 2842780

17/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 55/2024.; Inteiro Teor 2841313

17/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 610/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2842777

08/01/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC-PE 39/2025. DOU 09/01/2025 PÁG 04 COL 01.

30/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 171/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PL 6064-2023).; Inteiro Teor 2944727

01/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15156/2025. DOU 02/06/2025 PÁG 03 COL 02.
MSC-PE 825/25 DOU 02/06/2025 PÁG 11 COL 01.

07/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 606/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto total ao PL nº 6064/2023 (Veto nº 2/2025), promulgado.; Inteiro Teor 2950330

17/dez

2024

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

9/jan

2025

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 2/2025

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

09/01/2025: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 09/01/2025 (pag. 4) a Mensagem nº 39 de 2025, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 6.064 de 2023 (nº 3974/2015, na Câmara dos Deputados).

10/01/2025: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 10/01/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025; Calendário

10/01/2025: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025.; Avulso inicial da matéria

05/03/2025: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

16/06/2025: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

17/06/2025: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

17/06/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto total.
O veto rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Luiz Carlos Busato, Nikolas Ferreira, Coronel Tadeu e Matheus Noronha); Declaração de Voto; Cédula de votação de vetos; Declaração de Voto; Declaração de Voto; Declaração de Voto

18/06/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

30/06/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 170, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 6.064, de 2023, e encaminhando autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Recebido no destino em 30/06/2025 às 15:29:00.; MPCN 62/2025; OFCN 170/2025; Autógrafo - VET 2/2025

30/06/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 171, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 6.064, de 2023, e o encaminhamento, nesta data, à Presidência da Republica, para os fins do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal.; OFCN 171/2025

02/07/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 15156 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/07/2025 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 01/07/2025.