Projeto de Lei n° 3980, de 2025

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e prioritária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames diagnósticos especializados para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)