Ementa:
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.

Iniciativa: Flávio Nogueira - PT/PI

Em tramitação
11/fev
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 399/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

11/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 399/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis".
Inteiro Teor 2854297
27/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2856724
07/03/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 252
Inteiro Teor 2899332
12/03/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME.
13/08/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
14/08/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)
27/08/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Foram apresentadas 8 emendas.
29/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3353/2025.
Inteiro Teor 2958067
29/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-3353/2025 à proposição PL-399/2025.
29/08/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de lei 3.353/2025, apensado, e de todas as emendas apresentadas ao Projeto na CME.
Inteiro Teor 2989250
29/08/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do REQ n. 102/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 399/2025 – que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis".
Inteiro Teor 2989258
29/08/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 2989250
01/09/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2025)
02/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3658/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis".
Inteiro Teor 2991000
10/09/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/09/2025 a 10/09/2025). Foram apresentadas 9 emendas ao substitutivo.
11/09/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
30/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 3658/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 399/2025.
30/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3658/2025.
10/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3353/2025 apensada.
28/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
28/11/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação deste Projeto de Lei, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Projeto de nºs 1 a 8, e das Emendas de nºs 1 a 9, apresentadas ao Substitutivo 1-CME e do PL 3.353/2025, apensado.
Inteiro Teor 3055269
28/11/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do PES n. 1 CME (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 3055269
09/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/02/2026
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolução à CCP
10/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
Inteiro Teor 3081019
10/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
Inteiro Teor 3081037
04/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
Inteiro Teor 3091954
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
Inteiro Teor 3109409
07/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
Inteiro Teor 3109596
07/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
Inteiro Teor 3109645
08/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 3.353, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 08/04/2026 - 13:55 - 47ª Sessão)
08/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
Inteiro Teor 3117637
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, na forma do Substitutivo adotado, bem como pela rejeição de todas as emendas ao Projeto apresentadas na Comissão de Minas e Energia - Emendas (EMC) nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 -, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.353, de 2025, apensado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 399, de 2025, do seu apensado, Projeto de Lei nº 3.353, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa das Emendas ao Projeto apresentadas na Comissão de Minas e Energia - EMC nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
Inteiro Teor 3109645
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Nogueira (PT-PI) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 8.
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 3110882
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art 2º do substitutivo que altera a Lei nº 9.478/1997 que institui a Taxa de Fiscalização da ANP, apresentado ao PL 399/2025 (161, I).
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 7, apresentado ao PL 399/2025 (161, II).
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7.
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 7, apresentada ao PL 399/2025 (161, II).
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alceu Moreira (MDB/RS).
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 399-A/2025).
30/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3116542
30/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 78/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3115140
4/mai
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 399/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

04/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 399/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 399/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto