Ementa:
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Iniciativa: Tribunal Superior Eleitoral

Norma Gerada: Lei nº 15.374 de 02/04/2026

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/jan
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

11/01/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício GAB-DG N.º 5268/2023, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional proposta de Projeto de Lei pelo Superior Tribunal Eleitoral, acompanhada de respectiva justificação, dispondo sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, no quadro de pessoal do TSE e dos TREs.
Inteiro Teor 2383320
11/01/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 4/2024 (Projeto de Lei), pelo Tribunal Superior Eleitoral, que "Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais".
Inteiro Teor 2383319
25/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1384/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4, de 2024".
Inteiro Teor 2414274
23/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/2024 PAG 119
Inteiro Teor 2847042
23/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2383848
24/05/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)
24/05/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CASP.
27/05/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2024)
12/06/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2024 a 12/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
31/03/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 2875585
31/03/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
Inteiro Teor 2875585
08/04/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Bruno Farias.
08/04/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Iniciada a Discussão.
08/04/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
08/04/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado o Parecer.
24/04/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2025, Letra A.
24/04/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
13/05/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
14/05/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2025)
27/05/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
12/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4 de 2024.
Inteiro Teor 2934883
12/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2934883
13/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 2935878
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Reinhold Stephanes.
24/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 483, Letra B.
Inteiro Teor 2981347
24/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
10/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)
07/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
25/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2983584
25/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).
Inteiro Teor 2983584
11/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Domingos Neto.
11/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
11/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2025, Letra C.
13/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/11/2025).
03/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
08/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
08/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 3060495
09/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
09/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).
Inteiro Teor 3064078
11/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
16/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3066964
16/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 905/2025/PS-GSE.
Inteiro Teor 3068351
25/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 312/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 164/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
Inteiro Teor 3104933
30/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 164/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 4/2024.
Inteiro Teor 3107096
02/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15374/2026. DOU 02/04/2026 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA
08/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 380/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF, nº 215/2026, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
Inteiro Teor 3110832
16/dez
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4/2024
Avulso inicial da matéria
16/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, em razão de inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/03/2026.
23/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 194, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria, em 17/03/2026.
RQS 194/2026
23/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026.
Designado Relator de Plenário o Senador Zequinha Marinho.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 194, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
24/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho.
Relatório Legislativo
25/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 194, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 42, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Zequinha Marinho, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Hamilton Mourão, Cleitinho e da Senadora Damares Alves.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 120/2026, do Senador Eduardo Girão, com declaração de voto contrário)
P.S 42/2026 - PLEN
25/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
25/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido eletronicamente, em 25/03/2026 às 18:13, o Ofício SF nº 163, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 36, de 2026 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4/2024. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
26/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 26/03/2026 às 09:18:02, Ofício SF nº 163, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 36, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 26/03/2026 às 09:18:02.
Autógrafo - PL 4/2024
MPSF 36/2026
OFSF 163/2026
26/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 164, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 164/2026
02/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15374 DE 2026.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 02/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/04/2026.
07/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 243, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.374, de 2 de abril de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 215, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 243, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 4, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.374, de 2 de abril de 2026.
À COARQ.
OFSF 215/2026
26/mar
2026
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.374 de 02/04/2026

Situação: Encerrada sem vetos