Projeto de Lei Nº 4/2024
Ementa:
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Iniciativa: Tribunal Superior Eleitoral
11/jan
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 11/01/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício GAB-DG N.º 5268/2023, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional proposta de Projeto de Lei pelo Superior Tribunal Eleitoral, acompanhada de respectiva justificação, dispondo sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, no quadro de pessoal do TSE e dos TREs.
- Inteiro Teor 2383320
- 11/01/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4/2024 (Projeto de Lei), pelo Tribunal Superior Eleitoral, que "Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais".
- Inteiro Teor 2383319
- 25/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1384/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4, de 2024".
- Inteiro Teor 2414274
- 23/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/2024 PAG 119
- Inteiro Teor 2847042
- 23/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2383848
- 24/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)
- 24/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Recebimento pela CASP.
- 27/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2024)
- 12/06/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2024 a 12/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 31/03/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2875585
- 31/03/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
- Inteiro Teor 2875585
- 08/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator Dep. Bruno Farias.
- 08/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Iniciada a Discussão.
- 08/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
- 08/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 24/04/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2025, Letra A.
- 24/04/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 24/04/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 13/05/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
- 14/05/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2025)
- 27/05/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 12/06/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4 de 2024.
- Inteiro Teor 2934883
- 12/06/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2934883
- 13/06/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF
- Inteiro Teor 2935878
- 17/06/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Reinhold Stephanes.
- 24/06/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 483, Letra B.
- Inteiro Teor 2981347
- 24/06/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 09/07/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
- 10/07/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)
- 07/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 25/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2983584
- 25/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).
- Inteiro Teor 2983584
- 11/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Domingos Neto.
- 11/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
- 11/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 11/11/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/11/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2025, Letra C.
- 13/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/11/2025).
- 03/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
- 08/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 08/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3060495
- 09/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 09/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
- 09/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).
- Inteiro Teor 3064078
- 11/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 16/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3066964
- 16/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 905/2025/PS-GSE.
- Inteiro Teor 3068351
16/dez
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 16/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4/2024
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto