Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.

Iniciativa: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 14.405 de 12/07/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/nov
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4000/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/11/2021.
PL 4000/2021
06/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.02.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.
07/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Carlos Viana.
Relatório Legislativo
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana.
Relatório Legislativo
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 18h.
Não foram apresentados destaques.
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Sessão deliberativa de 08.02.2022 foi cancelada. Matéria incluída na sessão deliberativa de 09.02.2022.
09/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana.
Relatório Legislativo
09/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 17h15.
09/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/02/2022)
Retirado de pauta.
09/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 10.02.2022.
10/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
10/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022)
Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 7/2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021.
Aprovado o Projeto, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 8/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 7/2022 - PLEN
11/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 35, de 16/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 35/2022
Autógrafo - PL 4000/2021
28/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 420, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
Ao Arquivo.
Ofício
13/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14405 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/07/2022.
29/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebido o Ofício nº 622, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.405, de 2022
Ofício
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4000/2021

Situação: Tramitação Encerrada

23/jun
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.405 de 12/07/2022

Situação: Encerrada sem vetos