Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.

Iniciativa: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 14.405 de 12/07/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/nov
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4000/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/11/2021.
PL 4000/2021
06/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.02.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.
07/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Carlos Viana.
Relatório Legislativo
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana.
Relatório Legislativo
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 18h.
Não foram apresentados destaques.
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Sessão deliberativa de 08.02.2022 foi cancelada. Matéria incluída na sessão deliberativa de 09.02.2022.
09/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana.
Relatório Legislativo
09/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 17h15.
09/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/02/2022)
Retirado de pauta.
09/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 10.02.2022.
10/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
10/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022)
Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 7/2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021.
Aprovado o Projeto, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 8/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 7/2022 - PLEN
11/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 35, de 16/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 35/2022
Autógrafo - PL 4000/2021
28/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 420, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
Ao Arquivo.
Ofício
13/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14405 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/07/2022.
29/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebido o Ofício nº 622, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.405, de 2022
Ofício
16/fev
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4000/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

16/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 35/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária".
Inteiro Teor 2136198
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4000/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária".
Inteiro Teor 2136055
22/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 461
Inteiro Teor 2181144
22/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2136519
22/02/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 384/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária".
Inteiro Teor 2151332
26/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 384/2022 do Sr. Altineu Côrtes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4.000/2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária ".
26/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 384/2022.
27/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC, Mem. nº 107/22 informando recolhimento de proposição.
Inteiro Teor 2177567
30/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 107/2022 - COPER.
31/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ)
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ).
Inteiro Teor 2188266
20/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.000/2021.
Inteiro Teor 2190297
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário apresentada ao PL 4.000/2021 e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2190299
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei 4.000, de 2021.
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PL 4.000/2021).
22/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
23/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 419/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2191107
23/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 420/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2191102
23/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2191222
12/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14405/2022. DOU 13/07/22 PÁG 01 COL 01.
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 370/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.405, de 12 de julho de 2022".
Inteiro Teor 2198208
09/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 622/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2213335
23/jun
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.405 de 12/07/2022

Situação: Encerrada sem vetos