Ementa:
PROIBE A PESCA DA BALEIA NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: PROIBE A PESCA DE CETACEO NAS AGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Gastone Righi - PTB/SP

Norma Gerada: Lei nº 7.643 de 18/12/1987

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

7/ago
1984
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4014/1984

Situação: Transformado em Norma Jurídica

07/08/1984
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GASTONE RIGHI. DCN1 08 08 84 PAG 7353 COL 01.
Inteiro Teor 1056111
13/08/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ, CAPR E CF.
13/08/1984
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 08 84 PAG 7675 COL 03.
Inteiro Teor 954811
03/09/1984
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 06 10 84 PAG 11700 COL 02.
09/10/1984
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 10 11 84 PAG 13934 COL 01.
31/10/1984
CAPR - CAPR
Ação:
RELATOR DEP HARRY AMORIM. DCN1 01 11 84 PAG 13465 COL 01.
07/08/1985
CAPR - CAPR
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARDOSO ALVES. DCN1 17 08 85 PAG 8289 COL 01.
28/08/1985
CAPR - CAPR
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARDOSO ALVES. DCN1 30 08 85 PAG 9045 COL 01.
28/08/1985
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E DJALMA BOM, LIDER DO PT, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 08 85 PAG 8951 COL 02.
Inteiro Teor 1056112
28/08/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PENDENTE DE PARECERES DA CAPR E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4014-A/84. DCN1 28 08 85 PAG 8829 COL 03.
Inteiro Teor 1056113
29/08/1985
CAPR - CAPR
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARDOSO ALVES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DELSON SCARANO, HELIO DANTAS E ITURIVAL NASCIMENTO. DCN1 22 03 86 PAG 1031 COL 03.
29/08/1985
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. PARECER DA CAPR, QUE CONCLUIU PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ LEAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CARDOSO ALVES, DARCY PASSOS, GASTONE RIGHI E FERNANDO SANTANA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOACIL PEREIRA E EMENDA 02, PELO DEP DARCY PASSOS.
29/08/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ, CAPR E CF (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 30 08 85 PAG 9045 COL 01.
Inteiro Teor 1056114
02/09/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CAPR E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CF. PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CAPR E CF AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4014-B/84. DCN1 03 09 85 PAG 9139 COL 01.
Inteiro Teor 1056115
03/09/1985
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP RAYMUNDO ASFORA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE VIANNA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ LEAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS SUBEMENDAS. DCN1 04 09 85 PAG 9288 COL 02.
Inteiro Teor 1056116
03/09/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CAPR E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CF. PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO: DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, CAPR E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4014-C/84. DCN1 04 09 85 PAG 9239 COL 01.
Inteiro Teor 1056117
04/09/1985
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOACIL PEREIRA, DARCY PASSOS, RICARDO FIUZA, TARCISIO BURITY, JOSE GENOINO, LELIO SOUZA E GASTONE RIGHI. REJEIÇÃO DAS SUBEMENDAS DA CCJ: PMDB=NÃO, PDS=NÃO, PFL=NÃO, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=NÃO, PCB=NÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO: PMDB=NÃO, PDS=SIM, PFL=SIM, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=NÃO, PCB=NÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AIRTON SOARES, LIDER DO PMDB: SIM=91, NÃO=158, ABSTENÇÃO=02, TOTAL=251 - REJEITADA. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO: PMDB=SIM, PDS=NÃO, PFL=NÃO, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=SIM, PCB=SIM. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB: SIM=152, NÃO=101, ABSTENÇÃO=02, TOTAL=255 - APROVADA. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADA A EMENDA DA CCJ.
04/09/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 09 85 PAG 9391 COL 01.
Inteiro Teor 1056118
09/09/1985
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
10/09/1985
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
10/09/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4014-D/84. DCN1 11 09 85 PAG 9751 COL 03.
Inteiro Teor 1056119
17/09/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, PELO OF 530/85. DCN1 02 10 85 PAG 11205 COL 01.
Inteiro Teor 1056120
18/12/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 752/87, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 04 03 88 PAG 0388 COL 03.
Inteiro Teor 1056121
18/12/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 7643/87. DOFC 21 12 87 PAG 22079 COL 01.
13/01/1988
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 11/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 04 03 88 PAG 0388 COL 03.
Inteiro Teor 1056122
7/ago
1984
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 124/1985

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
18/09/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CA, CE E CRE.
DCN2 19 09 PAG 3498.
01/10/1985
SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:
RELATOR SEN ALVARO DIAS.
03/10/1985
SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:
PARECER, SEN ALVARO DIAS, FAVORAVEL.
18/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 423, DO SEN CARLOS CHIARELLI, SOLICITANDO
URGENCIA.
DCN2 19 10 PAG 4090.
18/10/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 423).
24/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 423).
24/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO DO RQ. 423 ADIADA POR FALTA DE QUORUM,
PERMANECENDO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA.
19/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 423).
19/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 452, DO SEN HELIO GUEIROS SOLICITANDO
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO RQ. 423 POR 07 (SETE) DIAS.
DCN2 20 11 PAG 4615.
26/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 423).
VOTAÇÃO DO RQ. 423 ADIADA POR FALTA DE QUORUM,
PERMANECENDO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA.
DCN2 27 11 PAG 4863.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 423).
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO DO RQ. 423 ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1945 LEITURA RQ. 144, DOS SEN ALFREDO CAMPOS, CARLOS
CHIARELLI E MURILO BADARO SOLICITANDO URGENCIA.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1945 DECLARADO PREJUDICADO O RQ. 144 POR FALTA DE QUORUM
PARA A SUA VOTAÇÃO.
DCN2 19 06 PAG 1962.
15/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 LEITURA RQ. 381, DOS LIDERES, SOLICITANDO URGENCIA.
15/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS SEN
OCTAVIO CARDOSO, ALFREDO CAMPOS, AMIR GAUDENCIO E
MAURICIO LEITE.
15/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PREJUDICIALIDADE DO RQ. 381, POR FALTA DE QUORUM PARA A
SUA VOTAÇÃO.
15/08/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1800 DESPACHO A CE.
DCN2 16 08 PAG 2878.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
16/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 APROVAÇÃO RQ. 288, DOS SEN NELSON CARNEIRO, FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, CARLOS CHIARELLI E VIRGILIO TAVORA,
SOLICITANDO URGENCIA.
16/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 037 - CA.
16/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER ORAL DO SEN RONAN TITO FAVORAVEL.
16/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO PELOS SEN NELSON CARNEIRO E FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO.
16/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
16/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO.
16/12/1987
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 12 PAG 3770.
18/12/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007643 DE 1987.
DOFC 21 12 PAG 22079.
18/12/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 561 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
18/12/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 752 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 10 1988).
05/01/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 072 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 1285
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
13/01/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 011 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.643 de 18/12/1987

Situação: Encerrada sem vetos