Ementa:
Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para até a duração total de três anos, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Em tramitação
31/jul
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4014/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

31/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/07/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1593/2020, de adição de assinatura)
Avulso inicial da matéria
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS nº 856, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, solicitando tramitação conjunto dos Projetos de Lei 4014, de 2020, com o Projeto de Lei 2525, de 2020.
RQS 856/2021
09/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 856/2021, do Senador Jean Paul Prates, solicitando tramitação conjunta dos PL nº 4014/2020 e PL nº 2525/2020.
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 10.03.2021.
(Tramitação conjunta: Projeto de Lei nº 2.525, de 2020, do Senador Jean Paul Prates)
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido os Requerimentos nºs
- 872, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PL 4014/2020 com o PL 5382/2020, por tratarem
da mesma matéria.
-877, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada de pauta desta matéria.
RQS 872/2021
RQS 877/2021
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 PLEN - PL 4014/2020
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 2 PLEN - PL 4014/2020
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 3 PLEN - PL 4014/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 4014/2020
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/03/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas.
Avulso de emendas
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 894, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 3-PLEN do PL 4014/2020.
RQS 894/2021
10/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021)
Retirado de pauta a pedido do relator, Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Encaminhados à publicação os RQS:
- nº 872/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita tramitação conjunta do PL nº 4014/2020 com o PL nº 5382/2020.
- nº 877/2021, do Senador Paulo Rocha, que solicita a retirada de pauta da matéria.
- nº 894/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque da Emenda nº 3 – PLEN.
14/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 26.05.2021.
(Tramitação conjunta: Projetos de Lei nºs 2.525, de 2020, do Senador Jean Paul Prates, e 5.382, de 2020, da Senadora Rose de Freitas)
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Relatório Legislativo
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h18.
26/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 112/2021 - PLEN, em 26/05/2021.
P.S 112/2021 - PLEN
26/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021)
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4014, de 2020 com os Projetos de Lei nº 2.525 e 5.382, de 2020.
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 112/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 4.014, de 2020, na forma da Emenda nº 5 - PLEN (Substitutivo), e contrário as demais emendas, e pela prejudicialidade do PL nº 2525, de 2020, e do PL nº 5382, de 2020.
Retirado o Requerimento nº 894/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque da Emenda nº 3 – PLEN.
Aprovada a Emenda nº 5 – PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer.
Ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 2.525 e 5.382, de 2020.
Discussão encerrada, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 4.014, de 2020, vai à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 2.525 e 5.382, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
26/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
27/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
28/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 272, de 28/05/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 272/2021
Autógrafo - PL 4014/2020
28/mai
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4014/2020

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

28/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 272/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.014, de 2020, de autoria dos Senadores Mara Gabrilli e Rodrigo Cunha, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios durante a calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências".
Inteiro Teor 2020683
28/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4014/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios durante a calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 2020389
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-2423/2020 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2020522
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2423/2020.
Inteiro Teor 1906366
04/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 22
Inteiro Teor 2040030
07/06/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2456/2020, PL-2978/2020, PL-3281/2020, PL-3708/2020, PL-3905/2020, PL-2423/2020 apensadas.
08/07/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
02/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
Inteiro Teor 2052228
02/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste,e dos PLs 2456/2020, 2978/2020, 3281/2020, 3708/2020, 3905/2020, e 2423/2020, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2052226
11/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
11/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2055616
18/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/08/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2456/2020, PL-2978/2020, PL-3281/2020, PL-3708/2020, PL-3905/2020, PL-2423/2020 apensadas.
19/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 20/08/21 PAG 567 Letra A.
Inteiro Teor 2078100
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto