Ementa:
Disciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares.

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Em tramitação
22/fev
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 402/2024

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

22/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 402/2024. O projeto vai à publicação.
PL 402/2024
27/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
27/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/02/2024 a 06/03/2024. Perante a CSP.
06/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as emendas nºs 1-T, 2-T e 3-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1-T - PL 402/2024
EMENDA 2-T - PL 402/2024
EMENDA 3-T - PL 402/2024
07/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1-T, 2-T e 3-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto