Projeto de Lei n° 403, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para destinar os recursos oriundos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto a investimentos em saneamento básico, com prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e coleta e tratamento de resíduos sólidos, e estabelecer que os planos setoriais contemplem a integração dos quatro componentes do saneamento básico.
Iniciativa: Comissão de Meio Ambiente
22/fev
2024
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 22/02/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 403/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 403/2024
- 22/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a aprovação de relatório de avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 403, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente).
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
O Requerimento nº 20, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente vai ao Arquivo.
- 22/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 26/02/2024 a 01/03/2024. Perante a Mesa.
- 04/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 1º de março de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 403, de 2024.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai ao exame da CAE.
- 05/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto