Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para destinar os recursos oriundos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto a investimentos em saneamento básico, com prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e coleta e tratamento de resíduos sólidos, e estabelecer que os planos setoriais contemplem a integração dos quatro componentes do saneamento básico.

Iniciativa: Comissão de Meio Ambiente

Em tramitação
22/fev
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 403/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

22/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 403/2024. O projeto vai à publicação.
PL 403/2024
22/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a aprovação de relatório de avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 403, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente).
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
O Requerimento nº 20, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente vai ao Arquivo.
22/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 26/02/2024 a 01/03/2024. Perante a Mesa.
04/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 1º de março de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 403, de 2024.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai ao exame da CAE.
05/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto