Ementa:
Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, que “dispõe sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão”, para isentar da cobrança do referido imposto os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.

Iniciativa: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Em tramitação
16/nov
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4031/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/11/2021.
Avulso inicial da matéria
23/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
23/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/11/2021 a 01/12/2021. Perante a CAE.
23/11/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 25/11/2021
Último dia: 1/12/2021
03/12/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
07/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2022.
12/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido relatório do senador Esperidião Amin pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
13/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 30/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 68/2022 - CAE
13/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
13/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 30, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
13/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/12/2022 a 21/12/2022. Perante a Mesa.
21/12/2022
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
Aprovada terminativamente pela comissão, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 2, de 02/01/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 2/2023
Autógrafo - PL 4031/2021
3/jan
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4031/2021

Situação: Apensado ao PL 421/2015

03/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2 do Senado Federal.
Inteiro Teor 2228738
03/01/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4031/2021, pelo Senado Federal (PSD-MS), que: "Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, que dispõe 'sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão', para isentar da cobrança do referido imposto os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.
".
Inteiro Teor 2228736
14/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2023 PAG 249
Inteiro Teor 2292173
14/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-421/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2234145
14/03/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto