Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que a OAB prestará contas ao Tribunal de Contas da União e deverá garantir aos cidadãos o direito fundamental de acesso a informações, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Iniciativa: Senadora Juíza Selma (PSL/MT)

Não aprovada
11/jul
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4032/2019

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº119, em 11/07/2019.
11/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/07/2019 a 02/08/2019. Perante a SF-CCJ.
11/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
11/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
16/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
05/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
13/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Weverton para atender à solicitação constante do OF. SF/257/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto do PL nº 4032/2019 com o PL nº 393/2020.
À SLSF.
13/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
19/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF do dia 19.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF do dia 20.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF do dia 21.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
24/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4.032/2019 com o PL 393/2020.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)