Projeto de Lei n° 4034, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe que os valores recebidos a título de Auxílio Emergencial Pecuniário e de recomposição por danos materiais ou morais sofridos em decorrência do rompimento e colapso de barragens não serão considerados como renda no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como no cálculo da renda para fins do Benefício de Prestação Continuada.

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Aguardando sanção

11/jul

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4034/2019

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

Tramitação

11/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº119, em 11/07/2019.

11/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/07/2019 a 02/08/2019. Perante a SF-CAS.

11/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

11/07/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/07/2019.
Último dia: 02/08/2019.

05/08/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

22/08/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.

06/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

06/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/09/2019.

11/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 11/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

13/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/09/2019.

18/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 18/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

20/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/09/2019.

25/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.

25/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).; P.S 57/2019 - CAS

25/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.

25/09/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

30/09/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.

01/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 16h48min, o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CAS (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

07/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na pauta da Comissão.

09/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.

09/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 09/10/2019 a 16/10/2019. Perante a SF-CCJ.

09/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL 4034/2019, relatado pelo Senador Rodrigo Pacheco.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 350/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 19).; P.S 144/2019 - CCJ

09/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

09/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para abertura de prazo, em turno suplementar, perante a Comissão.

09/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 350, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Concluída a deliberação da matéria, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria.

10/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

16/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/10/2019 a 24/10/2019. Perante a Mesa.

16/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL nº 4034/2019, relatado pelo Senador Rodrigo Pacheco (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 359/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 22).

16/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

16/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.

16/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 359, de 2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.

21/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À CORELE.

24/10/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 26 e 27).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

24/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

25/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

25/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 29).

07/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 887, de 07/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.30 a 31).
À COARQ.; OFSF 887/2019; Autógrafo - PL 4034/2019

22/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 734, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.034, de 2019.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.; OFC 734/2023 - Câmara dos Deputados

7/nov

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4034/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

07/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 887/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.034, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais".; Inteiro Teor 1832095

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4034/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-MG), que: "Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais".; Inteiro Teor 1832062

12/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1832675

18/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 28.; Inteiro Teor 1859883

18/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

28/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)

29/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)

10/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3199/2019, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requeiro no termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 4034/2019".; Inteiro Teor 1844698

10/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

02/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 561/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL no 4.034, de 2019.
".; Inteiro Teor 1872470

11/03/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).; Inteiro Teor 1974224

11/03/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.; Inteiro Teor 1974222

05/05/2021: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Aprovado o Parecer.

05/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Lima

10/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2007856

11/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 1691, Letra A.; Inteiro Teor 2024642

11/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

06/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)

07/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2021)

03/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

23/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: O Relator, Dep. Aécio Neves , deixou de ser membro da Comissão

23/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: O Relator, Dep. Aécio Neves , deixou de ser membro da Comissão

24/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)

26/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

15/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)

19/10/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)

19/10/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/10/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG).; Inteiro Teor 2098196

29/10/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 2098194

04/11/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo CONOF; Inteiro Teor 2100204

10/11/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

17/11/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer

17/11/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2107420

17/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/21 PAG 323, Letra B.; Inteiro Teor 2151146

18/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

24/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."; Inteiro Teor 2249259

31/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

03/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)

19/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

04/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.; Inteiro Teor 2268737

04/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2268737

18/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa.; Inteiro Teor 2329486

18/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2329486

25/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Gilson Marques.

25/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Adiamentos de Discussão e de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria.

25/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Adiamentos de Discussão e de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em razão da ausência do autor

25/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Adiamentos de Votação e de Votação Nominal de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria.

25/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Adiamentos de Votação e de Votação Nominal de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em razão da ausência do autor

25/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.

25/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

08/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra C.

09/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)

30/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Não foram apresentados recursos.

30/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 274/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2367805

30/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

30/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

05/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2370381

12/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 733/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 56/2023-SGM-P; Inteiro Teor 2381520

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 734/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2381490

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2377764

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 56/2023.; Inteiro Teor 2377765

12/01/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14809/2024. DOU 15/01/24 PÁG 01 COL 01.

16/01/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 21/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.809, de 12 de janeiro de 2024".; Inteiro Teor 2383415

21/dez

2023

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Aguardando Sanção

Prazo para sanção: 12/01/2024