Ementa:
Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.

Iniciativa: Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP

Não aprovada
16/nov
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4035/2021

Situação: Arquivada

16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4035/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados".
Inteiro Teor 2106381
02/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1800/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2129027
03/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 403
Inteiro Teor 2166662
03/02/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
16/11/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1800/2021
07/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
04/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1800/2021, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1800/2021
25/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1800/2021
07/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1800/2021, ao qual esta proposição está apensada.
29/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 1800/2021.
Fase cancelada

Casa Revisora (Senado)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)