Projeto de Lei Nº 4041/2021
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e aos arts. 14, §3º e 19 da Lei Complementar n. 80/94.
Iniciativa: Defensoria Pública da União
Norma Gerada: Lei nº 14.319 de 31/03/2022
Sancionada com vetos
17/nov
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 17/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4041/2021, pelo Defensoria Pública da União, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e aos arts. 14, §3º e 19 da Lei Complementar n. 80/94".
- Inteiro Teor 2128641
- 18/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/21 PAG 135
- Inteiro Teor 2129317
- 18/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2106811
- 18/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 24/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
- 25/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2480/2021, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4041/2021".
- Inteiro Teor 2111667
- 08/12/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
- Inteiro Teor 2120650
- 08/12/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2120648
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2480/2021 do Sr. Lincoln Portela que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4041/2021.
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2480/2021.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
- Inteiro Teor 2128860
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Inteiro Teor 2128860
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2127285
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 2127282
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2127281
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 4.041, de 2021.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.041-A/2021).
- 16/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).
- Inteiro Teor 2127181
- 21/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.602/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 2128866
- 21/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2128857
- 27/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 11/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 85/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 2152951
22/dez
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 03/02/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/02/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 11/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Alexandre Silveira.
- 14/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 17.02.2022.
- 16/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 17/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alexandre Silveira.
- Relatório Legislativo
- 17/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 17/02/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 17/02/2022)
Retirado da pauta.
- 18/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 20/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.02.2022.
- 21/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4041/2021
- 21/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada 1 emenda. - Avulso de emendas
- 22/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 107/2022, do Senador Rogério Carvalho, de retirada da Emenda nº 1.
- RQS 107/2022
- 22/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alexandre Silveira.
- Relatório Legislativo
- 22/02/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 22/02/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alexandre Silveira por deliberação da matéria.
- 22/02/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 107/2022, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 29/2022-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 23/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 11/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 84, de 10/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 17/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 85, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 84/2022
- OFSF 85/2022
- MPSF 17/2022
- Autógrafo - PL 4041/2021
- 01/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14319 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 139 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/04/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/03/2022.
À COARQ.
11/mar
2022
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
1/abr
2022
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 01/04/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/04/2022 (pag. 25) a Mensagem nº 139 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.041 de 2021. (1 dispositivo vetado)
- 01/04/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 139, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de abril de 2022. - VET 17/2022
- 01/04/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 17/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/04/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/05/2022 - Calendário
- 04/04/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de abril de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 01/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 05/07/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
- 05/07/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 05/07/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo único, 17.21.001, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total 424; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 268, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.041, de 2022.
À COARQ. - MPCN 103/2022
- OFCN 268/2022