Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em lei ou regulamento; altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para possibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica; altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para permitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido; e revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.

Iniciativa: Alexis Fonteyne - NOVO/SP

Em tramitação
11/jul
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4043/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

11/07/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 4043/2019 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em lei ou regulamento; altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para possibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica; altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para permitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido; e revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010".
Inteiro Teor 1778078
29/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1781296
29/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4109/2019.
Inteiro Teor 1782537
01/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 172.
Inteiro Teor 1796359
01/08/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4109/2019 apensada.
16/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5358/2019.
Inteiro Teor 1819679
18/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
21/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019)
31/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
Inteiro Teor 2016293
20/05/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação deste e dos PLs NºS 4.109/2019 e 5358/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2016291
25/05/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2021)
09/06/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/05/2021 a 09/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/06/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Rogério Correia.
22/06/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
29/06/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Vicentinho
e Rogério Correia.
06/07/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
06/07/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Tiago Mitraud
Inteiro Teor 2039598
06/07/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação deste e dos PLs 4109/2019 e 5358/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2039598
06/07/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
07/07/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2040996
07/07/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/07/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra A.
08/07/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4109/2019, PL-5358/2019 apensadas.
04/08/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
06/08/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021)
18/08/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
23/03/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2350/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências".
Inteiro Teor 2305273
10/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2350/2023 do Sr. Gilson Marques que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei 4.043/2019.
10/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2350/2023.
11/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
11/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Inteiro Teor 2310237
14/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.043/2019, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução. Esclareço que o parecer aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei n. 4.043/2019 permanece válido e eficaz, somente sendo necessária a reapreciação da matéria pela Comissão de Administração e Serviço Público na eventualidade de emendamento em Plenário. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.043/2019: CASP, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
Inteiro Teor 2311473
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Inteiro Teor 2317379
16/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.109/2019 e 5.358/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/8/2023 - 13h55 - 143ª Sessão).
16/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Inteiro Teor 2318873
16/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Inteiro Teor 2313275
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Boulos, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, principal, dos apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2313275
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com as correções indicadas, do Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, principal, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 2313275
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 2313963
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, na forma da Submenda Substitutiva Global.
Inteiro Teor 2313963
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro Teor 2313963
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Consumidor, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.043-B/2019).
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo PL 4043/2019.
Inteiro Teor 2314600
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2314601
23/ago
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 4043/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

23/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4043/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4043/2019
01/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE e CTFC.
01/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto