Projeto de Lei Nº 4060/2012 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Iniciativa: Milton Monti - PR/SP

Norma Gerada: Lei nº 13.709 de 14/08/2018

Sancionada com vetos

13/jun

2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4060/2012

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

13/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 14/06/12 PÁG 21743 COL 01.; Inteiro Teor 1025113

13/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4060/2012, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014".; Inteiro Teor 1001750

28/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012

28/06/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se ao PL-3558/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1006079

29/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

02/07/2012: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Recebimento pel a CCTCI.

08/08/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5874/2012, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer a desapensação do PL 4060/2012 do PL 3558/2012".; Inteiro Teor 1017867

05/04/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ n. 5874/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5874/2012, por entender que a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."

21/08/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCTCI o Memorando nº 143/13 - COPER solicitando desapensar o PL 4060/12 do de nº 3558/12, encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele.; Inteiro Teor 1118990

21/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 5874/2012, de seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 5.874/2012, para determinar a desapensação do Projeto de Lei 4.060/2012 do Projeto de Lei n. 3.558/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.060/2012: Às CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]".; Inteiro Teor 1118391

22/08/2013: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".; Inteiro Teor 1299468

12/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015.; Inteiro Teor 1300208

06/03/2015: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

11/03/2015: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)

06/05/2015: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 44/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e da Associação Brasileira das Empresas de Radio e Televisão (ABERT), para, em Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, discutir os aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais".; Inteiro Teor 1330147

06/05/2015: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 45/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e da Associação Brasileira das Empresas de Radio e Televisão (ABERT), para, em Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, discutir os aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais".

20/05/2015: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado requerimento n. 44/2015 do Sr. Sergio Zveiter que requer sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e da Associação Brasileira das Empresas de Radio e Televisão (ABERT), para, em Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, discutir os aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

17/09/2015: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 99/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer sejam convidados representantes da Secretária Nacional do Consumidor - Ministério da Justiça (Senacon/MJ), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e o professor Pablo Ortellado - Professor da Universidade de São Paulo (USP), para aprofundar a discussão acerca dos aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, iniciada em audiência pública anteriormente realizada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".; Inteiro Teor 1387827

23/09/2015: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado requerimento n. 99/2015 do Sr. Sergio Zveiter que requer sejam convidados representantes da Secretária Nacional do Consumidor - Ministério da Justiça (Senacon/MJ), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e o professor Pablo Ortellado - Professor da Universidade de São Paulo (USP), para aprofundar a discussão acerca dos aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, iniciada em audiência pública anteriormente realizada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

21/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 3330/2015, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Solicita reconstituição do PL 4.060/12, do Sr. Milton Monti.
".; Inteiro Teor 1402735

04/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 3.330/2015, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

05/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCTCI o projeto reconstituído.

12/11/2015: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)

04/05/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).; Inteiro Teor 1454623

04/05/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 1454623

11/05/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do deputado Bilac Pinto.

17/05/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 150/2016, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1458540

18/05/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do deputado Vitor Lippi.

01/06/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado requerimento n. 150/2016 do Sr. Sibá Machado que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.

01/06/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do deputado Sibá Machado.

01/06/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado requerimento n. 150/2016 do Sr. Sibá Machado que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.

13/07/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Retirado de pauta pelo relator.

14/07/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4934/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4.060/2012 e 5.276/2016, por se tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 1477478

18/07/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 4.934/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.934/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.276/2016 ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]."; Inteiro Teor 1478012

19/07/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCTCI o Memorando nº 194/16 - COPER solicitando apensar o PL 5276/16 ao 4060/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao 4060/12.; Inteiro Teor 1478183

03/08/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

09/08/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5017/2016, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 4060/2012, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria e a criação de comissão especial".; Inteiro Teor 1481261

18/08/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 5.017/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, para incluir a análise do mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CDEICS, à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]; Inteiro Teor 1484640

18/08/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCTCI, Memo nº 219/16-COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1484682

23/08/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Devolução à CCP

24/08/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 25/08/16 PÁG 17 COL 01.; Inteiro Teor 1486145

29/09/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5248/2016, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a apensação do PL 2390/2015 ao PL 4060/2012
".; Inteiro Teor 1495042

07/10/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 5.248/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.248/2016, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 2.390/2015 e n. 4.060/2012 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 26/10/16 PÁG 379 COL 01.; Inteiro Teor 1501981

25/10/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Recebimento pela PL406012, com as proposições PL-5276/2016, PL-6291/2016 apensadas.

26/10/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

09/11/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado a PL406012

09/11/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer autorização para realizar missão oficial, composta de membros desta Comissão Especial do PL 4060/12 - Tratamento e Proteção de Dados Pessoais Especial e servidores do seu quadro técnico ao Vale do Silício na Califórnia, para participar do Fórum de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que ocorrerá do dia 30 de novembro ao dia 2 de dezembro".; Inteiro Teor 1505991

17/11/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2016, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Danilo Doneda - Professor da UERJ; Sr. Ronaldo Lemos - Professor da UERJ; Sra. Beatriz Barbosa - Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Sr. Bruno Biondi - Comitê Gestor da Internet; Sr. Marco Carvalho - empreendedor da área de internet; um representante do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; e um representante do CTS - Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV".; Inteiro Teor 1508555

21/11/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2016, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o tema: 'conceitos fundamentais sobre dados pessoais', com a as seguintes autoridades: Rafael Zanatta - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Sergio Paulo Gallindo - Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; Hartmut Richard Glase - Secretário Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil/CG; e um Representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça".; Inteiro Teor 1509047

22/11/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a proposta de regulação sobre o tratamento de dados pessoais com representantes das seguintes instituições: SENACON do Ministério da Justiça; Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Secretaria de Política de Informática - SEPIN do Ministério da Ciência Tecnologia e Informação, SERPRO - Serviço Nacional de Processamento de Dados, Tribunal Superior Eleitoral e Banco Central do Brasil'".; Inteiro Teor 1509235

22/11/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. André Figueiredo que requer autorização para realizar missão oficial, composta de membros desta Comissão Especial do PL 4060/12 - Tratamento e Proteção de Dados Pessoais Especial e servidores do seu quadro técnico ao Vale do Silício na Califórnia, para participar do Fórum de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que ocorrerá do dia 30 de novembro ao dia 2 de dezembro.

22/11/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 3/2016 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública para debater o tema: "conceitos fundamentais sobre dados pessoais", com a as seguintes autoridades: Rafael Zanatta - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Sergio Paulo Gallindo - Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; Hartmut Richard Glase - Secretário Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil/CG; e um Representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

22/11/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 2/2016 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Danilo Doneda - Professor da UERJ; Sr. Ronaldo Lemos - Professor da UERJ; Sra. Beatriz Barbosa - Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Sr. Bruno Biondi - Comitê Gestor da Internet; Sr. Marco Carvalho - empreendedor da área de internet; um representante do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; e um representante do CTS - Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV.

22/11/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requerimento de Audiência Pública com o representante da Seção Americana do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos".; Inteiro Teor 1509440

22/11/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Ronaldo Lemos".; Inteiro Teor 1509445

22/11/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Manoel Lemos".; Inteiro Teor 1509448

23/11/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5585/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação, por 20 sessões, do prazo da Comissão Especial".; Inteiro Teor 1510189

25/11/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Antônio Guerreiro - representante da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão)".; Inteiro Teor 1510883

06/12/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Eduardo Fumer Parajo - Presidente da ABRANET; Francisco Camargo - Presidente da ABES; Frederico Meinberg - Professor do IBDDIG; Elias Sfeir - Presidente da ANBC".; Inteiro Teor 1514072

08/12/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10/2016, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do seguinte convidado: Dr. Vladimir Barros Aras - Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República".; Inteiro Teor 1515691

14/12/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 11/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a realização de Seminário com especialistas internacionais sobre o tema da Proteção de Dados Pessoais".; Inteiro Teor 1517227

14/12/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 4/2016 do Sr. André Figueiredo que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a proposta de regulação sobre o tratamento de dados pessoais com representantes das seguintes instituições: SENACON do Ministério da Justiça; Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Secretaria de Política de Informática - SEPIN do Ministério da Ciência Tecnologia e Informação, SERPRO - Serviço Nacional de Processamento de Dados, Tribunal Superior Eleitoral e Banco Central do Brasil".

14/12/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 5/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requerimento de Audiência Pública com o representante da Seção Americana do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos.

14/12/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 6/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Ronaldo Lemos.

14/12/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 7/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Manoel Lemos.

14/12/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 8/2016 do Sr. Roberto Alves que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Antônio Guerreiro - representante da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão).

14/12/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 9/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Eduardo Fumer Parajo - Presidente da ABRANET; Francisco Camargo - Presidente da ABES; Frederico Meinberg - Professor do IBDDIG; Elias Sfeir - Presidente da ANBC.

14/12/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 10/2016 do Sr. Nelson Marquezelli que requer a realização de Audiência Pública com a presença do seguinte convidado: Dr. Vladimir Barros Aras - Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República.

15/12/2016: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 12/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O), o Sr. Pedro Somma".; Inteiro Teor 1518079

21/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5966/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões".; Inteiro Teor 1527100

03/04/2017: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 13/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4060 de 2012 com a presença dos seguintes convidados: Bruno Magrani do Facebook; Leonardo Bessa do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON; Denny Antonialli do InternetLab; Cintia Rosa Pereira Lima da Faculdade de Direito USP; Pedro Mizukami do CTS/FGV; Guilherme Varella, Pesquisador; Virgílio Almeida da Faculdade de Harvard; Fabricio Solagna do Centro de Estudos Barão de Itararé; e Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, da Open Knowledge Foundation, do Mozilla, da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC; do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; Motion Pictures Association - América Latina; da UOL/Folha; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; e do Creative Commons".; Inteiro Teor 1541495

05/04/2017: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 12/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O), o Sr. Pedro Somma.

05/04/2017: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4060 de 2012 com a presença dos seguintes convidados: Bruno Magrani do Facebook; Leonardo Bessa do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON; Denny Antonialli do InternetLab; Cintia Rosa Pereira Lima da Faculdade de Direito USP; Pedro Mizukami do CTS/FGV; Guilherme Varella, Pesquisador; Virgílio Almeida da Faculdade de Harvard; Fabricio Solagna do Centro de Estudos Barão de Itararé; e Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, da Open Knowledge Foundation, do Mozilla, da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC; do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; Motion Pictures Association - América Latina; da UOL/Folha; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; e do Creative Commons.

19/04/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6291/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".; Inteiro Teor 1546432

11/05/2017: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Sra. Cris Camargo, Diretora Executiva da Interactive Advertising Bureau - IAB Brasil".; Inteiro Teor 1557785

05/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6654/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões".; Inteiro Teor 1566110

21/06/2017: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Presidente do INEP".; Inteiro Teor 1571161

26/06/2017: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Presidente do INEP".; Inteiro Teor 1571650

26/06/2017: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2017, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para discutir Inovação e Proteção (Privacidade) de dados Pessoais com a presença de representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI, Câmara Americana de Comércio - AMCHAM, Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, Associação Brasileira de Sementes e Mudas - ABRASEM, e Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão - ABRASEM / MAPA".; Inteiro Teor 1571651

12/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6866/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Requeiro a Vossa Excelência, em função da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências', e apensados".; Inteiro Teor 1578551

12/07/2017: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Sra. Cris Camargo, Diretora Executiva da Interactive Advertising Bureau - IAB Brasil.

12/07/2017: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Wellington Roberto que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Presidente do INEP.

12/07/2017: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 16/2017 da Sra. Bruna Furlan que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para discutir Inovação e Proteção (Privacidade) de dados Pessoais com a presença de representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI, Câmara Americana de Comércio - AMCHAM, Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, Associação Brasileira de Sementes e Mudas - ABRASEM, e Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão - ABRASEM / MAPA.

13/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7223/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".; Inteiro Teor 1596883

19/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7482/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões".; Inteiro Teor 1612396

12/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7898/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".; Inteiro Teor 1631741

13/03/2018: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2018, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Representante do Ministério da Justiça; GUSTAVO ARTESE, Mestre em Direito Pela Universidade de Chicago e membro da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade - IAPP; PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER, Advogado e Professor, Doutor em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; e MARILIA MONTEIRO, advogada, especialista em Internet e Telecomunicações, integrante da Coalizão Direitos na Rede".; Inteiro Teor 1643809

15/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8281/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões".; Inteiro Teor 1644590

17/04/2018: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 18/2018, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer seja realizada Audiência Pública com os convidados nominados para debater o impacto do uso e da coleta ilegítimos de dados pessoais de brasileiros, através da rede social Facebook, pela empresa Cambridge Analytica, bem como sua utilização eleitoral, e como os projetos de lei em análise desta Comissão Especial podem contribuir para evitar e solucionar ações indevidas como essa.
".; Inteiro Teor 1652716

18/04/2018: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 17/2018 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Representante do Ministério da Justiça; GUSTAVO ARTESE, Mestre em Direito Pela Universidade de Chicago e membro da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade - IAPP; PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER, Advogado e Professor, Doutor em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; e MARILIA MONTEIRO, advogada, especialista em Internet e Telecomunicações, integrante da Coalizão Direitos na Rede.

18/04/2018: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Aprovado requerimento n. 18/2018 da Sra. Bruna Furlan que requer seja realizada Audiência Pública com os convidados nominados para debater o impacto do uso e da coleta ilegítimos de dados pessoais de brasileiros, através da rede social Facebook, pela empresa Cambridge Analytica, bem como sua utilização eleitoral, e como os projetos de lei em análise desta Comissão Especial podem contribuir para evitar e solucionar ações indevidas como essa.

08/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8564/2018, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, em virtude da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências', e apensados".; Inteiro Teor 1657301

15/05/2018: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2018, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer seja realizada reunião de Audiência Pública com a participação de representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT".; Inteiro Teor 1660011

22/05/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Realizado, em 22/05/18, Seminário Conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e com a Comissão Especial do PL 4.060/12.

22/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8687/2018, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.060/2012, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências'.
".; Inteiro Teor 1662254

24/05/2018: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste, do PL 5276/2016 e do PL 6291/2016, apensados, das Emendas de Plenário de nºs 3, 7, 9 e 11/2016 ao PL 5276/2016, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 5 e 6/2016 ao PL 5276/2016, na forma do Substitutivo. Pela rejeição das Emendas de Plenário 1, 2, 4, 8 e 10/2016 ao PL 5276/2016.; Inteiro Teor 1663305

24/05/2018: PL406012 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL406012, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).; Inteiro Teor 1663305

28/05/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação em avulso em virtude de novo despacho e para inclusão de apensados (2).

28/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Orlando Silva que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.060/2012, que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências".

28/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8687/2018 => PL 4060/2012.

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5276/2016; do PL 6291/2016 e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 11, apresentadas ao PL 5276/2016; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5276/2016; e do PL 6291/2016; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4, 8 e 10; pela aprovação das de nºs 3, 7, 9 e 11; e pela aprovação parcial das de nºs 5 e 6, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1664206

29/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 8.758/2018, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.758/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.761/2018 e 4.060/2012 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial; das Proposições apensadas e das Emendas apresentadas.

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).; Inteiro Teor 1665276

29/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do Projeto de Lei nº 5.276/2016, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2018 - 20h45 - 135ª Sessão).

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário, pela Comissão Especial, ao Projeto de Lei nº 4.060, de 2012, e seus apensados; e às emendas de plenário de nº 1 a 11 apresentadas ao projeto de lei nº 5.276, de 2016, apensado.

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Celso Pansera (PT-RJ) e Dep. Assis Carvalho (PT-PI).

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8758/2018, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 9.671/2018 ao Projeto de Lei nº 4.060/2012".; Inteiro Teor 1664181

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 apresentadas ao PL 4060/2012; e, no mérito, pela rejeição da de nº 2; e, pela aprovação da de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global.; Inteiro Teor 1664233

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei 4060, de 2012.

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

29/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.060-A/2012).

30/05/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

30/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 592/2018/SGM-P.; Inteiro Teor 1664774

05/06/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 603/2018/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos.; Inteiro Teor 1665279

19/07/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 925/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.; Inteiro Teor 1677510

30/mai

2018

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 53/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

01/06/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 78 (setenta e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.

01/06/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o PLC 53/2018.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do PLC 53/2018 e do PLS 330/2013, que já tramita em conjunto com os PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
Às CAE, CCT e CCJ.; Avulso inicial da matéria

01/06/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

04/06/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encaminhado à SLSF.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).

05/06/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
Redistribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.

05/06/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 603, de 2018, da Câmara dos Deputados, que comunica inexatidão no texto do autógrafo do PLC 53, de 2018.; Ofício

05/06/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 603, de 2018, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados.
O ofício será juntado ao processado da matéria.
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria.

05/06/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.

28/06/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2018.

29/06/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com 43 emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).; Relatório Legislativo

02/07/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).; EMENDA 1 / CAE - PLC 53/2018; EMENDA 2 - PLC 53/2018; EMENDA 3 - PLC 53/2018; EMENDA 4 - PLC 53/2018; EMENDA 5 - PLC 53/2018

03/07/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 13:44.

03/07/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).; EMENDA 6 - PLC 53/2018; EMENDA 7 - PLC 53/2018; EMENDA 8 - PLC 53/2018; EMENDA 9 - PLC 53/2018

03/07/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório reformulado, com ajustes de redação, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).

03/07/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou complemento de voto, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).

03/07/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).; P.S 64/2018 - CAE; RQE 46/2018; Relatório Legislativo; Relatório Legislativo

04/07/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

04/07/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 405, de 2018, de iniciativa da CAE, que solicita, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018, que tramita em conjunto com os Projetos de lei do Senado nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014.

05/07/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/07/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos pareceres de instrução.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 128, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, concluindo nos mesmos termos do parecer da CAE: favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 10 a 56-CAE; pela rejeição das Emendas nºs 2 a 9 e pela rejeição dos PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tramitam em conjunto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução.
Ficam prejudicados os PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.; P.S 128/2018 - PLEN

17/07/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 185 a 211).

17/07/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 924, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 212 a 240).
Remetido Ofício SF n.º 925, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 241).; OFSF 924/2018; Autógrafo - PLC 53/2018; MPSF 102/2018; OFSF 925/2018

23/07/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À CORELE, atendendo solicitação.

24/07/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto consolidado das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação. O texto será republicado na reabertura dos trabalhos legislativos.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

24/07/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Juntado, às fls. 269 e 270, o Ofício nº 23, de 2018, da Liderança do Partido Republicano Brasileiro, que se manifesta sobre a matéria.; Ofício

25/07/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado ( Fls. 271 a 296).

25/07/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 941 de 25/07/2018, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 107/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a constatação de inexatidão do material na confecção dos autógrafos da presente matéria e solicitando as devidas retificações.
(fls 297 a 325).; MPSF 107/2018; OFSF 941/2018; Autógrafo - PLC 53/2018

26/07/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Por Solicitação.
À ATRSGM

30/07/2018: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 950/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga - SP, e cópia da carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls 326/328).; Ofício

31/07/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SGM, a pedido.

07/08/2018: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado à Seadi.

07/08/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Republicado no DSF de 08/08/2018 o Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, para consolidação das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação.; P.S 129/2018 - PLEN

08/08/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 956 de 08/08/2018, enviado ao Primeiro-secretario da Câmara dos Deputados, participando a constatação de inexatidão material nos autógrafos da presente matéria. (fl 329).

15/08/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13709 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 451 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/08/2018 - Seção I - págs. 59 e 64.
Sancionada em 14/08/2018.
À COARQ.

25/jul

2018

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.709 de 14/08/2018

Situação: Encerrada com Veto Parcial

15/ago

2018

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 33/2018

Situação: Mantida

Tramitação

15/08/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 15/08/2018 (pag. 80) a Mensagem nº 451 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 33/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4060, de 2012, na Casa de origem).

15/08/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 15/08/2018 (págs. 80 e 81) a Mensagem nº 451 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 33/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060, de 2012, na Casa de origem).

15/08/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 3 a 63), na presente data, a Mensagem nº 451 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.

21/08/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de setembro de 2018.; Avulso inicial da matéria

05/09/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada cópia do Ofício CN nº 417 de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 64.

14/09/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

11/10/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.

17/10/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

17/10/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 57, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 33.18.001 ao 33.18.006, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Os dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.; Avulso de requerimento

30/10/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/11/2018, às 14 horas.

05/11/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

06/11/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 77, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018; e
- Requerimento nº 78, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes)
Os dispositivos remanescentes 33.18.007 a 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.; Avulso de requerimento; Avulso de requerimento

12/11/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 13/11/2018, às 15 horas.

13/11/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

13/11/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

11/12/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.

11/12/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

12/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.

17/12/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 18/12/2018, às 16 horas.

17/12/2018: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

19/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 90, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes)
Os dispositivos remanescentes 33.18.007 a 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.; Avulso de requerimento

03/06/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.

05/06/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

05/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Consolidação do Resultado: todos os dispositivos do Veto foram mantidos - 33.18.001 a 33.18.059)

18/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 262, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fls. 78 e 79).
Remetido Ofício CN nº 263, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fl. 80).
À COARQ.; OFCN 262/2019; OFCN 263/2019; MPCN 49/2019