Ementa:
Dispõe sobre a extensão dos prazos de aplicação dos recursos federais transferidos aos demais entes da Federação com fundamento em atos infralegais quando os recursos forem vinculados à execução de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19.

Iniciativa: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

Em tramitação
4/ago
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4078/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/08/2020.
Avulso inicial da matéria
08/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 09.09.2020.
09/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 4078/2020
09/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2 do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 2 PLEN - PL 4078/2020
09/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 3 PLEN - PL 4078/2020
09/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº4, da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 4 PLEN - PL 4078/2020
09/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 09/09/2020.
Foram apresentadas 4 emendas.
09/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.
Relatório Legislativo
09/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2246, de 2020, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 4078/2020.
RQS 2246/2020
09/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
09/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 130/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
P.S 130/2020 - PLEN
09/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
09/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 130/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, na forma da Emenda nº 5 - PLEN, que apresenta; bem como pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4 - PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 2246/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado).
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Avulso de emendas
10/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
11/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 671, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ
OFSF 671/2020
Autógrafo - PL 4078/2020
11/set
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4078/2020

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

11/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 671/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.078, de 2020, de autoria da Senadora Simone Tebet, constante do autógrafo em anexo, que "Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferência de recursos da União cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Lei e o dia 30 de dezembro de 2021".
Inteiro Teor 1930086
11/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4078/2020, pelo Senado Federal, que "Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferência de recursos da União cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Lei e o dia 30 de dezembro de 2021".
Inteiro Teor 1930042
02/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2503/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 4.078 de 2020".
Inteiro Teor 1933973
02/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2504/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 4.078 de 2020".
Inteiro Teor 1933977
15/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1931068
17/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.
10/03/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto