Ementa:
Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção. NOVA EMENTA: Altera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde.

Iniciativa: Kaio Maniçoba - PHS/PE

Em tramitação
22/out
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4090/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

22/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3394/2015 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE), que: "Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.
NOVA EMENTA: Altera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde".
Inteiro Teor 1403361
11/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 483 COL 01.
Inteiro Teor 1441458
11/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1410311
11/11/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
17/12/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
18/12/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
06/01/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apensado a este o PL 3928/2015.
06/01/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3927/2015.
Inteiro Teor 1425900
07/01/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4077/2015. Esclareço que, em virtude desta apensação a matéria deverá ser apreciada também pela CFT (mérito e 54) e pelo Plenário.
Inteiro Teor 1427752
08/01/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Em virtude da apensação do PL 4077/15, a matéria passa tramitar pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1428342
18/02/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8727/2017.
Inteiro Teor 1608362
24/11/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Inteiro Teor 1625511
24/11/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, do PLs nºs 3927/15, 4077/15 e 3993/15, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1625511
29/11/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista à Deputada Flávia Morais.
05/12/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para reexame de Parecer.
05/12/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
05/12/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/12/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Inteiro Teor 1631428
11/12/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1631428
13/12/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Adiada a votação. Iniciada Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional.
19/10/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), para manifestar sobre o PL 10.846/2018, apensado ao PL 3993/2015, este apensado ao Principal, PL 3394/2015.
29/10/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Inteiro Teor 1717150
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
25/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.
Inteiro Teor 1721123
27/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-906/2019.
Inteiro Teor 1724115
29/08/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
02/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
15/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5534/2019.
Inteiro Teor 1823239
19/05/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Motta (PSL-MG)
27/04/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Léo Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Inteiro Teor 2245628
21/03/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP, conforme Memorando 009/2023- COPER
23/03/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-3993/2015, PL-3927/2015, PL-4077/2015, PL-10846/2018, PL-66/2019, PL-906/2019, PL-1804/2019, PL-2072/2019, PL-2292/2019, PL-2597/2019, PL-2883/2019, PL-3588/2019, PL-3652/2019, PL-4800/2019, PL-5534/2019, PL-5911/2019 apensadas.
01/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3235/2023.
Inteiro Teor 2301882
04/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
05/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2306707
08/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2597/2019, por ter sido aprovado o REQ 2357/2023 que está apensado ao primeiro.
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2308643
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS).
Inteiro Teor 2317361
15/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.927/2015, 4.077/2015, 906/2019, 5.534/2019 e 3.235/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).
15/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2318878
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, principal, e dos Projetos de Lei nºs 3.927, de 2015; 3.993, de 2015; 10.846, de 2018; 1.804, de 2019; 2.072, de 2019; 2.597, de 2019; 2.883, de 2019; 4.800, de 2019; 5.534, de 2019; 5.911, de 2019; 66, de 2019; 906, de 2019; e 3.235, de 2023, apensados, na forma do Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.077, de 2015; 2.292, de 2019; 3.588, de 2019; 3.652, de 2019; e 802, de 2023; apensados.
Inteiro Teor 2308643
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em renúncia de receitas ou aumento de despesas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, principal, e dos Projetos de Lei nºs 3.927, de 2015; 3.993, de 2015; PL 4.077, de 2015; 10.846, de 2018; 1.804, de 2019; 2.072, de 2019; 2.292, de 2019; 2.597, de 2019; 2.883, de 2019; 3.588, de 2019; 3.652, de 2019; 4.800, de 2019; 5.534, de 2019; 5.911, de 2019; 66, de 2019; 906, de 2019; 3.235, de 2023; e 802, de 2023, apensados; e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, principal, e dos Projetos de Lei nºs 3.927, de 2015; 3.993, de 2015; 10.846, de 2018; 1.804, de 2019; 2.072, de 2019; 2.597, de 2019; 2.883, de 2019; 4.800, de 2019; 5.534, de 2019; 5.911, de 2019; 66, de 2019; 906, de 2019; e 3.235, de 2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.077, de 2015; 2.292, de 2019; 3.588, de 2019; 3.652, de 2019; e 802, de 2023, apensados.
Inteiro Teor 2308643
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, principal, e dos Projetos de Lei nºs 3.927, de 2015; 3.993, de 2015; 10.846, de 2018; 1.804, de 2019; 2.072, de 2019; 2.597, de 2019; 2.883, de 2019; 4.800, de 2019; 5.534, de 2019; 5.911, de 2019; 66, de 2019; 906, de 2019; e 3.235, de 2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 4.077, de 2015; 2.292, de 2019; 3.588, de 2019; 3.652, de 2019, e 802, de 2023, apensados.
Inteiro Teor 2308643
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Inteiro Teor 2313642
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2313640
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2313637
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.394-A/2015).
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo PL 3394/2015.
Inteiro Teor 2313627
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2313471
23/ago
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 4090/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

23/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4090/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4090/2023
Avulso inicial da matéria
01/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE e CCJ.
01/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto