Ementa:
Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); e para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste.

Iniciativa: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Norma Gerada: Lei nº 15.102 de 15/01/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

25/out
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4096/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

25/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4096/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 4096/2024
29/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
29/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2024 a 06/11/2024. Perante a CAE.
30/10/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
31/10/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 11/11/2024 devido à decretação de ponto facultativo nos dias 6 a 8 de novembro de 2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 13, de 2024.
06/11/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2024.
12/11/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O relator, senador Fernando Farias, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
12/11/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o Ofício nº 28/2024-CAE.
À SLSF.
Ofício
P.S 111/2024 - CAE
12/11/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.
12/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 28, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/11/2024 a 22/11/2024. Perante a Mesa.
25/11/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 22 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
25/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1304, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1304/2024
Autógrafo - PL 4096/2024
03/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 642, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
13/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 12, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.102, de 2025, de 15 de janeiro de 2025.
A matéria vai ao Arquivo.
13/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
27/nov
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4096/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

27/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.º 1.304/2024/SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.096, de 2024, de autoria da Senadora Augusta Brito, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do
Finor para investimentos em infraestrutura nasregiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)".
Inteiro Teor 2828298
27/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 4096/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)".
Inteiro Teor 2828295
28/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4648/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024".
Inteiro Teor 2828902
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2834059
10/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2024 PÁG 725.
Inteiro Teor 2867817
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4648/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4096/2024.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4648/2024.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2837919
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2838064
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2840022
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024.
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição de receita ou despesa pública do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.096, 2024.
Inteiro Teor 2840022
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.096, de 2024.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à Sanção (PL 4.096/2024).
26/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 641/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 56/2024-SGM-P
Inteiro Teor 2847113
26/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2843853
26/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 56/2024.
Inteiro Teor 2843870
26/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 642/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2847114
15/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15102/2025. DOU 16/01/2025 PÁG 06 COL 01.
17/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 52/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.102, de 15 de janeiro de 2025".
Inteiro Teor 2848338
05/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Of. nº 12 /2024/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 4096-2024, sancionado".
Inteiro Teor 2897838
26/dez
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.102 de 15/01/2025

Situação: Encerrada sem vetos