Projeto de Lei Nº 4102/2024
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
Iniciativa: Iza Arruda - MDB/PE
Aguardando sanção
29/out
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Sanção
- 29/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4102/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Dispõe sobre a instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação. ".
- Inteiro Teor 2491110
- 29/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4344/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS) e outros, que "Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024".
- Inteiro Teor 2491602
- 30/10/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 880
- Inteiro Teor 2872332
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4344/2024,do Sr. Pedro Westphalen e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4102/2024.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4344/2024.
- 30/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação; Saúde; Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2657775
- 19/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
- 19/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
- Inteiro Teor 2825631
- 19/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 19/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela provação do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, nos termos do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição de receita e da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. - Inteiro Teor 2823653
- 19/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
- 19/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 19/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 19/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, adotado pela relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- 19/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 19/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 19/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
- 19/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.102-A/2024).
- 19/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
- Inteiro Teor 2823653
- 21/11/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Realizar o Encaminhamento para SERAU(SGM) - SERAU(SGM)
- 28/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2829201
- 28/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 169/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2829202
- 14/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 1267/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 986/2025, que comunica a remessa do Projeto de Lei 4102/2024 à sanção".
- Inteiro Teor 3021673
29/nov
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 29/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4102/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4102/2024
- Avulso inicial da matéria
- 09/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CCDD e, na sequência, à CDH.
- 09/12/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 03/09/2025
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
- 03/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, no dia 1°/7/2025, o Requerimento n° 517, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital.
- RQS 517/2025
- 03/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- O Requerimento n° 517, de 2025, publicado em 02/07/2025, aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 16/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/09/2025, o RQS nº 517/2025.
O Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 17/09/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 23/09/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 29/09/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Weverton com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 29/09/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/10/2025.
- 01/10/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:45.
- 01/10/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto. Em seguida, é apresentado o requerimento de urgência pelo Senador Weverton. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento nº 110/2025-CDH (extrapauta), que solicita urgência para o projeto.
- P.S 99/2025 - CDH
- REQ 110/2025 - CDH
- 02/10/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF em virtude da aprovação do req. 110/2025-CDH de urgência.
- 03/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Foi apresentado o Requerimento nº 110, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 03/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/10/2025 a 10/10/2025. Perante a Mesa.
- 03/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/10/2025.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 110, 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno).
- 07/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4102/2024
- 07/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
- 07/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton.
- Relatório Legislativo
- 07/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o REQ nº 110/2025-CDH, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Weverton e encaminhado à publicação o Parecer nº 139/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 140/2025 - PLEN
- Avulso de emendas
- P.S 139/2025 - PLEN
- 14/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 985, de 08/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 14/10/2025 às 15:12:47.
- OFSF 985/2025
- MPSF 240/2025
- Autógrafo - PL 4102/2024
- 15/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 986, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 986/2025
14/out
2025
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Aguardando Sanção
Prazo para sanção: 03/11/2025