Ementa:
Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade”.

Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Norma Gerada: Lei nº 15.337 de 08/01/2026

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
15/jul
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4107/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

15/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº123, em 15/07/2019.
15/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/07/2019 a 06/08/2019. Perante a SF-CRA.
15/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
Este processado contém sete folhas numeradas.
Avulso inicial da matéria
15/07/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/07/2019.
Último dia: 06/08/2019.
07/08/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/08/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
14/08/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Acir Gurgacz com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 08 a 11)
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/09/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/09/2019.
04/09/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
27/09/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/10/2019.
02/10/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Cancelada a 27ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
02/10/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebida, nesta data, a Emenda nº 1 do Relator, Senador Acir Gurgacz. (fls. 12 e 13)
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
EMENDA 1 / CRA - PL 4107/2019
04/10/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/10/2019.
09/10/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
31/10/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
O Relator, Senador Acir Gurgacz, solicita reexame do seu Relatório.
18/11/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, nesta data, novo Relatório do Senador Acir Gurgacz com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. (fls. 14 a 17)
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/12/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/12/2019.
11/12/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada em 11/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
31/01/2020
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 01ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/02/2020.
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/02/2020 a 13/02/2020. Perante a Mesa.
05/02/2020
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou, por unanimidade, o Projeto e a Emenda nº 1- CRA, relatados "ad hoc" pelo Senador Jayme Campos. (fls. 14 a 19)
Juntei a Lista de Votação Nominal na CRA. (fl. 20)
Juntei o Texto Final na CRA. (fls. 21 a 24)
Juntei o Ofício nº 01/2020- Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 25)
P.S 1/2020 - CRA
05/02/2020
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
05/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1/2020, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação do Projeto, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário.
07/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Coordenação de Redação Legislativa.
13/02/2020
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 27 a 30).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
14/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 32 a 34).
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 301, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 35 a 38).
À COARQ.
OFSF 301/2020
Autógrafo - PL 4107/2019
09/01/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15337 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 21 de 2026).
DOU (Diário Oficial da União) - 09/01/2026 - Seção I - págs. 6 e 7.
Sancionada em 08/01/2026.
À COARQ.
02/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 900, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4107, de 2019.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
6/abr
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4107/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

06/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 302/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.107, de 2019, de autoria do Senador Angelo Coronel, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil".
Inteiro Teor 1879506
06/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4107/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSD-BA), que: "Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
".
Inteiro Teor 1874636
29/09/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
29/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1908762
29/12/2020
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
24/03/2021
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Tito (AVANTE-BA)
25/03/2021
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
13/04/2021
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 36/2021, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA), que "
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei 4107 de 2019, que altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil
".
Inteiro Teor 1991730
14/09/2021
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA).
Inteiro Teor 2073225
14/09/2021
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tito (AVANTE-BA), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 2073223
29/09/2021
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Padre João e outros.
29/09/2021
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Retirado de pauta.
10/11/2021
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
10/11/2021
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Vista conjunta aos Deputados João Daniel e Luizão Goulart.
11/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3469/2021.
Inteiro Teor 2101469
11/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3470/2021.
Inteiro Teor 2090896
17/11/2021
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/11/2021
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Tito (AVANTE-BA)
13/06/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA).
Inteiro Teor 2186253
13/06/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tito (AVANTE-BA), pela aprovação deste, do PL 3469/2021, do PL 3470/2021, e do PL 3471/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2186252
15/06/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2022)
24/06/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tito, deixou de ser membro da Comissão
23/05/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR)
24/05/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023)
07/06/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2025
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3469/2021, do PL 3470/2021, do PL 3471/2021, e do PL 2209/2023, apensados.
Inteiro Teor 2919091
21/05/2025
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do PRL n. 3/2019 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 2919091
11/06/2025
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Lido o Parecer pelo Deputado Airton Faleiro.
11/06/2025
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 341, Letra A.
Inteiro Teor 2953409
18/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3469/2021, PL-3470/2021, PL-3471/2021, PL-2209/2023 apensadas.
06/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
07/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
20/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
24/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 3469/2021, com emenda, do Projeto de Lei nº 3470/2021, do Projeto de Lei nº 3471/2021, e do Projeto de Lei nº 2209/2023, apensados.
Inteiro Teor 3007461
24/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Inteiro Teor 3007461
09/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
06/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Paulo Magalhães.
06/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra B.
10/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2025): Projeto de Lei nº 4.107/2019, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 3.469/2021, 3.470/2021, 3.471/2021 e 2.209/2023, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
02/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.469/2021 e 3.470/2021, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
A matéria segue o seu trâmite.
02/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/12/2025 21:13:00. Não foram apresentados recursos.
04/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
04/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 316/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 3058834
04/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 111/2025.
05/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do OF n. 33/2025 (Ofício), pelo Deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA), que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 4.107/19".
Inteiro Teor 3061807
16/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3068057
16/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 899/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 70/2025-SGM-P.
Inteiro Teor 3068941
16/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 70/2025.
Inteiro Teor 3067997
16/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 900/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 3068942
08/01/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15337/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 21/26. Razões do veto: DOU 09/01/2026 PÁG 07 COL 01.
17/dez
2025
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.337 de 08/01/2026

Situação: Encerrada com Veto Parcial

9/jan
2026
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 4/2026

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

09/01/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/01/2026 (pag. 7) a Mensagem nº 21 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.107 de 2019.
12/01/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 4/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/01/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2026
Calendário
12/01/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de fevereiro de 2026.
Avulso inicial da matéria
04/03/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.