Projeto de Lei Nº 4109/2012
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.
Iniciativa: Laercio Oliveira - PR/SE
Norma Gerada: Lei nº 14.546 de 04/04/2023
Sancionada com vetos
26/jun
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/06/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD de 27/06/12 PÁG 23203 COL 02.
- Inteiro Teor 1027874
- 26/06/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4109/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas".
- Inteiro Teor 1006456
- 10/07/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
- 10/07/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 1009061
- 01/08/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 01/08/2012
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pel a CDU.
- 09/08/2012
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Edson Pimenta (PSD-BA)
- 10/08/2012
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2012)
- 04/09/2012
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 19/09/2012
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Edson Pimenta (PSD-BA).
- Inteiro Teor 1026749
- 19/09/2012
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Edson Pimenta, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1026749
- 07/11/2012
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Vista à Deputada Iriny Lopes.
- 14/11/2012
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 21/11/2012
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator Substituto, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1042842
- 21/11/2012
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Heuler Cruvinel
- 21/11/2012
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 21/11/2012
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
- 21/11/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/11/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pela CME.
- 28/11/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
- 29/11/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2012)
- 30/11/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 1/12/12 PÁG 40055 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 1061154
- 20/12/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/03/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 03/04/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
- 10/07/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 1108161
- 10/07/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1108161
- 14/08/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Guilherme Mussi.
- 21/08/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Aprovado o Parecer por unanimidade.
- 22/08/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/08/2013
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 27/08/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 28/08/13, PÁG 36791 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 1157939
- 30/08/2013
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
- 02/09/2013
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2013)
- 17/09/2013
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/10/2013
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
- Inteiro Teor 1171717
- 29/10/2013
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1171717
- 06/11/2013
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) e Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE).
- 06/11/2013
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
- 13/11/2013
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 20/11/2013
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Retirado de pauta, a pedido do Relator.
- 27/11/2013
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator.
- 04/12/2013
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator.
- 19/03/2014
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA)
- 31/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 04/02/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 225/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições".
- Inteiro Teor 1297811
- 11/02/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.
- Inteiro Teor 1299151
- 11/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 3518/2015, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 7.566/2010 e 4.109/2012".
- Inteiro Teor 1411152
- 23/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CMADS o projeto reconstituído.
- 25/11/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 03/12/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG)
- 13/05/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).
- Inteiro Teor 1457445
- 13/05/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1457445
- 16/05/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2016)
- 25/05/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 08/06/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado requerimento de Retirada de pauta do Deputado Max Filho. Os Deputados Augusto Carvalho e Josué Bengtson subscreveram.
- 15/06/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado Requerimento de Retirada de pauta a pedido do Deputado Ricardo Tripoli.
- 06/07/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator.
- 13/07/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
- Inteiro Teor 1476625
- 09/08/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Retirado de pauta devido ausência do Relator.
- 23/08/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator.
- 30/08/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Zé Silva (SD-MG).
- 30/08/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Nilto Tatto apresentou voto em separado.
- 05/09/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 06/09/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 07/09/16 PÁG 88 COL 01, Letra C.
- Inteiro Teor 1504572
- 28/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP)
- 29/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017)
- 10/07/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Major Olimpio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
- 11/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 05/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 143/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
- Inteiro Teor 1707631
- 22/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
- Inteiro Teor 1713667
- 22/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
- Inteiro Teor 1713667
- 22/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
- Inteiro Teor 1713667
- 14/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- 17/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019)
- 27/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 15/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
- Inteiro Teor 1790201
- 15/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 1790201
- 17/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1824212
- 17/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer.
- 22/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 619, Letra D.
- Inteiro Teor 1853157
- 22/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 23/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/10/2019).
- 05/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/11/2019 19:58:00. Não foram apresentados recursos.
- 08/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 08/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1313/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 11/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 17/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 17/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
- Inteiro Teor 1847384
- 19/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.549/19/SGM-P.
- Inteiro Teor 1851032
- 16/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 241/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 4109/2012 (Of 96/2023 SF)".
- Inteiro Teor 2258388
- 04/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14546/2023. DOU 05/04/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 132/23-PE. Razões do veto: DOU 05/04/2023 PÁG 02 COL 01.
- 02/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 338/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica que foi mantido o veto parcial - PL 4109/2012 - Ofício 100/2023".
- Inteiro Teor 2269662
6/fev
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 06/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Avulso inicial da matéria
- 06/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CMA.
- 07/02/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 11/02/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 30/11/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nessa data, relatório do senador Otto Alencar favorável à matéria com as emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/12/2021.
- 08/12/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 39ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada nessa data, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 175 de 2020 com as Emendas 1 a 3-CMA, todas de redação.
- P.S 18/2021 - CMA
- 08/12/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- 08/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 08/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/12/2021 a 16/12/2021. Perante a Mesa.
- 17/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 17/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/03/2023.
Discussão, em turno único.
- 09/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CMA, todas de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 8/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 8/2023 - PLEN
- 09/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 93, de 16/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 09/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 96, de 16/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 9/2023
- OFSF 93/2023
- OFSF 96/2023
- Autógrafo - PL 175/2020
- 05/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14546 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 132 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 05/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/04/2023.
À COARQ.
16/mar
2023
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
5/abr
2023
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 05/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/04/2023 (pag. 2) a Mensagem nº 132 de 2023, comunicando o Veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 175 de 2020 (nº 4.109/2012, na Câmara dos Deputados). (1 dispositivo vetado)
- 06/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 132, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de maio de 2022. - VET 7/2023
- 10/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 7/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/04/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/05/2023 - Calendário
- 11/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de abril de 2023.
- Avulso inicial da matéria
- 13/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
- 18/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 18/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
- 25/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
- 26/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 26/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado Federal.
Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Cédula de votação de vetos
- 02/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 99, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 175, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 100, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 175, de 2020. - MPCN 29/2023
- OFCN 99/2023
- OFCN 100/2023
- 06/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.