Ementa:
Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Afonso Florence (PT/BA), Deputado Enio Verri (PT/PR), Deputada Maria do Rosário (PT/RS), Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), Deputado Pedro Uczai (PT/SC), Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), Deputado João Daniel (PT/SE), Deputada Erika Kokay (PT/DF), Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), Deputado Helder Salomão (PT/ES), Deputado Célio Moura (PT/TO), Deputado Patrus Ananias (PT/MG), Deputado Alencar Santana (PT/SP), Deputado Rogério Correia (PT/MG), Deputado Zé Carlos (PT/MA), Deputado Vicentinho (PT/SP), Deputado Beto Faro (PT/PA), Deputado Valmir Assunção (PT/BA), Deputada Rejane Dias (PT/PI), Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), Deputado José Guimarães (PT/CE), Deputado Padre João (PT/MG), Deputado Marcon (PT/RS), Deputado Vander Loubet (PT/MS), Deputado Paulo Guedes (PT/MG), Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), Deputado José Ricardo (PT/AM), Deputada Margarida Salomão (PT/MG), Deputado Nilto Tatto (PT/SP), Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), Deputado Airton Faleiro (PT/PA), Deputado Waldenor Pereira (PT/BA), Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), Deputado Paulão (PT/AL), Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), Deputado Carlos Veras (PT/PE), Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), Deputado Jorge Solla (PT/BA), Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE), Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), Deputada Luizianne Lins (PT/CE), Deputado Bohn Gass (PT/RS), Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Odair Cunha (PT/MG), Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), Deputada Marília Arraes (PT/PE)

Norma Gerada: Lei nº 14.215 de 07/10/2021

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
6/ago
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4113/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

06/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4113/2020, pelos Deputados Afonso Florence (PT-BA) e outros, que: "Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1920818
18/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2161/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 4.113, de 2020".
Inteiro Teor 1923278
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2233/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 4.113, de 2020".
Inteiro Teor 1924832
02/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2233/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
09/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 438.
Inteiro Teor 1970821
09/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
09/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1948512
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2161/2020 do Sr. Enio Verri que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 4.113, de 2020.
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2161/2020.
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
Inteiro Teor 1953897
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1956662
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1956192
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 1956197
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, ressalvados os destaques.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
DTQ 3: NOVO: destaque para a votação em separado do §1º do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 4113/2020, e por decorrência o o §2º do artigo 2º, com vistas à supressão.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do parágrafo único do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 4113/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I)
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado do §1º do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 4113/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I)
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.113-A/2020).
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 1956663
23/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 835/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1956619
23/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
02/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 320/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2044929
23/dez
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4113/2020

Situação: VETADA

09/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Avulso inicial da matéria
14/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Confúcio Moura.
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador José Serra.
EMENDA 1 PLEN - PL 4113/2020
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 2 PLEN - PL 4113/2020
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 3 PLEN - PL 4113/2020
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Flávio Arns.
EMENDA 4 PLEN - PL 4113/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 4113/2020
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 6 PLEN - PL 4113/2020
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/06/2021.
Foram apresentadas 6 emendas.
Avulso de emendas
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Confúcio Moura.
Relatório Legislativo
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1708/2021, do Senador Jean Paul Prates, de retirada da Emenda nº 6.
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Confúcio Moura.
Relatório Legislativo
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 18h29.
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida Correspondência Eletrônica, do Senador Confúcio Moura, solicitando a retirada da segunda versão do Relatório ao PL 4113/2020, para restaurar a primeira versão.
Correspondência Eletrônica
23/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1708, de 2021.
Retirado de pauta.
RQS 1708/2021
25/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 29.06.2021.
29/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1718/2021, do Senador Flávio Arns, de retirada das Emendas nºs 4 e 5.
RQS 1718/2021
29/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
29/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
29/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 144/2021 - PLEN, em 29/06/2021.
29/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021)
Proferido pelo Senador Confúcio Moura o Parecer nº 144/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 e 8-PLEN, de redação, que apresenta, e contrário às demais emendas.
Retiradas as Emendas nºs 4, 5 e 6-PLEN pelos respectivos autores.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e as emendas de redação, nos termos do parecer, em turno único.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1718/2021)
P.S 144/2021 - PLEN
30/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
02/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 319, de 02/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 69/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 320, de 02/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 69/2021
OFSF 319/2021
OFSF 320/2021
Autógrafo - PL 4113/2020
20/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. 1292/21-SC-VE, da OAB São Paulo.
Ofício
23/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 358, de 22/07/21, publicada no DOU de 23/07/21, pág. 2, coluna 2).
À COARQ
13/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebida da Presidência da República a Mensagem nº 511, de 2021, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.215, de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
2/jul
2021
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

23/jul
2021
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 40/2021

Situação: Rejeitada pelo Plenário

23/07/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/07/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 358 de 2021, comunicando o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.113 de 2020.
23/07/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 358 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2021.
VET 40/2021
26/07/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 40/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/09/2021
26/07/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de agosto de 2021.
Avulso inicial da matéria
02/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 1º/9/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 40/2021, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443.
O Veto será submetido ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)
Declaração de Voto
27/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto Total nº 40/2021, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57.
O Veto total, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
07/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 273, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4113, de 2020, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 118/2021
OFCN 273/2021
Autógrafo - VET 40/2021
08/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14215 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/10/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 07/10/2021.
06/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 374 de 06/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 27 de setembro de 2021, rejeitou o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 4113, de 2020.
OFCN 374/2022