Projeto de Lei Nº 4121/2019
Ementa:
Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Iniciativa: Ottaci Nascimento - SOLIDARI/RR
Norma Gerada: Lei nº 13.878 de 03/10/2019
Sancionada integralmente
16/jul
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 16/07/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4121/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1780098
- 29/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-125/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1782130
- 01/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 248.
- Inteiro Teor 1796437
- 01/08/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1999/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 4121 de 2019 do Projeto de Lei 125 de 2015. ".
- Inteiro Teor 1783720
- 01/08/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 13/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.999/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.999/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.121/2019 e n. 125/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 01/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4121-A/2019).
- 01/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Líderes que
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2556/2019.
- 01/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho de revisão exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, determinando sua desapensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.121/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) a fim de ser apreciado pelo Plenário, sob o regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.121/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
- Inteiro Teor 1814232
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2556/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019.
". - Inteiro Teor 1814390
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1814503
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1814512
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- Inteiro Teor 1814519
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do § 2º-A do artigo 23 da Lei n. 9.504/97 constante do artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL n. 4.121/2019, com vistas à sua supressão.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PSL: Destaque da Emenda de Plenário n. 2 apresentada ao PL 4.121/2019.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda nº 2. Sim: 253; não: 135; abstenção: 1; total: 389.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 57-C da Lei 9504/97 alterado pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 4121/19. (ART. 161, I)
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 2: PSL: Destaque do art. 57-C da Lei 9504/97, constante do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 4121/19, com vistas à sua supressão. (ART. 161, I)
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
- Inteiro Teor 1814552
- 02/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 02/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.103/2019/SGM-P.
- Inteiro Teor 1814550
- 02/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 02/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 765/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção
- Inteiro Teor 1816170
2/out
2019
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 02/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 02/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela prejudicialidade do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015.
Discussão encerrada.
Aprovado o presente projeto.
À sanção. - P.S 232/2019 - PLEN
- 02/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 32).
- 02/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 764, de 02/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 128/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35).
Remetido Ofício SF n.º 765, de 02/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36). - OFSF 765/2019
- Autógrafo - PL 4121/2019
- MPSF 128/2019
- OFSF 764/2019
- 03/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.878 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 03/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/10/2019.
- 04/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- 04/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 477, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.878, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Mensagem
- 10/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 781, de 10/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 4.121/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.878, de 3 de outubro de 2019. (fls. 43).
À COARQ. - OFSF 781/2019
2/out
2019
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos