Ementa:
Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

Iniciativa: Deputado Ottaci Nascimento (SOLIDARI/RR)

Norma Gerada: Lei nº 13.878 de 03/10/2019

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

16/jul
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4121/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/07/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4121/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências".
Inteiro Teor 1780098
29/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-125/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1782130
01/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 248.
Inteiro Teor 1796437
01/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1999/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 4121 de 2019 do Projeto de Lei 125 de 2015. ".
Inteiro Teor 1783720
01/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
13/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.999/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.999/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.121/2019 e n. 125/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
01/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4121-A/2019).
01/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Líderes que
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2556/2019.
01/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho de revisão exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, determinando sua desapensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.121/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) a fim de ser apreciado pelo Plenário, sob o regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.121/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
Inteiro Teor 1814232
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2556/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019.
".
Inteiro Teor 1814390
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1814503
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1814512
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 1814519
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do § 2º-A do artigo 23 da Lei n. 9.504/97 constante do artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL n. 4.121/2019, com vistas à sua supressão.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PSL: Destaque da Emenda de Plenário n. 2 apresentada ao PL 4.121/2019.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda nº 2. Sim: 253; não: 135; abstenção: 1; total: 389.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 57-C da Lei 9504/97 alterado pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 4121/19. (ART. 161, I)
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 2: PSL: Destaque do art. 57-C da Lei 9504/97, constante do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 4121/19, com vistas à sua supressão. (ART. 161, I)
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Inteiro Teor 1814552
02/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
02/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.103/2019/SGM-P.
Inteiro Teor 1814550
02/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
02/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 765/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção
Inteiro Teor 1816170
2/out
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4121/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

02/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela prejudicialidade do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015.
Discussão encerrada.
Aprovado o presente projeto.
À sanção.
P.S 232/2019 - PLEN
02/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 32).
02/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 764, de 02/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 128/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35).
Remetido Ofício SF n.º 765, de 02/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
OFSF 765/2019
Autógrafo - PL 4121/2019
MPSF 128/2019
OFSF 764/2019
03/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.878 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 03/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/10/2019.
04/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
04/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 477, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.878, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Mensagem
10/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 781, de 10/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 4.121/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.878, de 3 de outubro de 2019. (fls. 43).
À COARQ.
OFSF 781/2019
2/out
2019
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.878 de 03/10/2019

Situação: Encerrada sem vetos