Ementa:
Atribui ao Banco Central do Brasil a competência exclusiva e indelegável de operar e regular o arranjo de pagamentos Pix e sua infraestrutura operacional.

Iniciativa: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Em tramitação
20/ago
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4144/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

20/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4144/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 4144/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto