Ementa:
Incentiva programas nacionais de atendimento ao homem, em caráter preventivo à violência contra as mulheres, para fins de equânime desenvolvimento humano, regional e social, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - ONU e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de Belém do Pará – OEA. De igual forma, instrumentaliza mecanismos em canais de assistência preventiva para fins de contenção à violência doméstica e familiar, nos termos do art. 226, §8°, da Constituição Federal, bem como arts. 1°, 8°, VIII, 35, IV da Lei 11.340/06.

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Em tramitação
24/nov
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4147/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/11/2021.
Avulso inicial da matéria
13/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 15.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
14/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h, do dia 14.3.2022.
Foi apresentada 1 Emenda.
Avulso de emendas
15/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
Relatório Legislativo
15/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h
Não foram apresentados destaques.
15/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 66, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 1-PLEN, na forma da Emenda nº 2-PLEN, Substitutivo, que apresenta e com adequação redacional acolhida em Plenário.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 2-PLEN, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e a emenda.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 67/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 66/2022 - PLEN
P.S 67/2022 - PLEN
16/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 116, de 17/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 4147/2021
OFSF 116/2022
17/mar
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4147/2021

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

17/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 116/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.147 de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher".
Inteiro Teor 2150092
17/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4147/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher".
Inteiro Teor 2149900
18/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2705/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2150225
18/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2705/2021.
Inteiro Teor 2051773
21/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/2022 PÁG 45.
Inteiro Teor 2152838
21/03/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-2705/2021 apensada.
19/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-901/2022.
Inteiro Teor 2158333
09/05/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
06/07/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
15/07/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto