Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fixar prazo para a comunicação dos casos envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente à autoridade competente.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
21/ago
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4157/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

21/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4157/2025. O projeto vai à publicação.
PL 4157/2025
Avulso inicial da matéria
21/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a instrução do Requerimento n° 23, de 2025, de autoria da CDH, que concluiu pela apresentação do presente Projeto de Lei (apresentado como conclusão do Parecer nº 68, de 2025-CDH). O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
21/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 22/08/2025 a 28/08/2025. Perante a Mesa.
29/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram recebidas emendas.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto