Projeto de Lei N° 4161/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.
Iniciativa: Luizianne Lins - PT/CE
Norma Gerada: Lei nº 15.226 de 30/09/2025
Sancionada integralmente
17/dez
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aprovada
- 17/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4161/2015, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos".
- Inteiro Teor 1425631
- 08/01/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 1428308
- 02/02/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 682 COL 01.
- Inteiro Teor 1450054
- 05/02/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 10/08/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
- 11/08/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
- 25/08/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 22/05/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
- Inteiro Teor 1561438
- 22/05/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1561438
- 09/05/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Proferido o parecer
- 09/05/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Sérgio Reis (PRB-SP).
- 09/05/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 14/05/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/05/2018
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 15/05/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/05/18 PÁG 412 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1690117
- 31/10/2018
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
- 01/11/2018
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)
- 20/11/2018
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/12/2018
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).
- Inteiro Teor 1698846
- 10/12/2018
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1698846
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Cabral, deixou de ser membro da Comissão
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 331/2019, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria.
". - Inteiro Teor 1709699
- 21/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2019.
- Inteiro Teor 1712666
- 14/03/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
- 15/03/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
- 27/03/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 02/04/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Mantido o parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral
- Inteiro Teor 1698846
- 02/04/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1698846
- 10/04/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1733893
- 10/04/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado REQ de inversão de pauta para que esse item fosse o quarto a ser deliberado na reunião
- 10/04/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- O Relator procedeu à leitura do Parecer.
- 10/04/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Danilo Cabral
- Inteiro Teor 1730766
- 10/04/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1730766
- 16/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 513, Letra B.
- Inteiro Teor 1781286
- 16/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 17/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
- 18/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
- 02/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 23/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
- Inteiro Teor 1795779
- 23/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda de redação.
- Inteiro Teor 1795779
- 18/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1856041
- 18/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer.
- 19/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2931, Letra C.
- Inteiro Teor 1881221
- 05/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2020).
- 18/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/02/2020 18:56:00. Não foram apresentados recursos.
- 02/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 02/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 104/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 10/02/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
- 09/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Emenda de Redação n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
- Inteiro Teor 1989239
- 09/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Emenda de Redação n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
- Inteiro Teor 1989243
- 09/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
- Inteiro Teor 1989237
- 15/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final com 2 emendas de redação.
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 74/2021/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2004754
- 05/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2005615
6/mai
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 10/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CE.
- 20/03/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 02/09/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 04/10/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2024.
- 09/10/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/10/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2024.
- 30/10/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/10/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 14/03/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/03/2025.
- 19/03/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/03/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/03/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/04/2025.
- 02/04/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/04/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 04/04/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/04/2025.
- 09/04/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/04/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/04/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/04/2025.
- 23/04/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 9ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Jussara Lima, em substituição à Senadora Daniella Ribeiro, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- P.S 15/2025 - CAS
- 25/04/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/05/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 17/06/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/06/2025, a Presidência designa a senadora Augusta Brito relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 – CE, nª 2 - CE e nª 3 - CE. Aprovado também requerimento de urgência para a matéria.
À SLSF - REQ 34/2025 - CE
- P.S 20/2025 - CE
- 23/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 34, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.205, de 2022, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
Sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 23/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/06/2025 a 30/06/2025. Perante a Mesa.
- 23/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/06/2025.
Discussão, em turno único.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 34, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria)
- 24/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/06/2025)
Aprovado o REQ nº 34/2025-CE, solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, nos termos do parecer, em turno único.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 84/2025 - PLEN
- 24/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 534 de 25/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- Autógrafo - PL 2205/2022
- OFSF 534/2025
- 12/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 552, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.205, de 2022 (nº 4.161/2015, na Câmara dos Deputados).
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - OFC 552/2025 - Câmara dos Deputados
- 01/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15226 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/10/2025 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 30/09/2025.
- 24/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 657, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.205, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025.
A matéria vai ao Arquivo.
- 24/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
25/jun
2025
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 25/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 534/2025 do Senado Federal, que comunica a aprovação em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 2.205 , de 2022 (PL n° 4. 161, de 20 1 5, nessa Casa), que “Altera a Lei n° 1 1 .947, de 1 6 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentIcios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados corn prazo restante de validade superior a metade do perlodo entre sua data de fabricaçäo e sua data final de validade”.
- Inteiro Teor 2941305
- 25/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação de Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022 (PL nº 4.161, de 2015, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade”.
- Inteiro Teor 2941301
- 25/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- A proposição PL 4161/2015 passou a tramitar como PL 2205/2022.
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2769/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.161 de 2015".
- Inteiro Teor 2957189
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/07/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1005, Letra E.
- Inteiro Teor 2975069
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 2769/2025,do Sr. Lindbergh Farias, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015).
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2769/2025.
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
- 16/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Saúde; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2959132
- 16/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2959147
- 09/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2999725
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.161-D, de 2015.
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022. - Inteiro Teor 2959147
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.161, de 2015, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.161, de 2015.
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda do Senado Federal nº 3 com vistas a sua rejeição (161, II).
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3.
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Florentino Neto (PT/PI).
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 2.205-F/2022).
- 12/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2999105
- 12/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 551/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 39/2025-SGM-P
- Inteiro Teor 2999661
- 12/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2025.
- Inteiro Teor 2998596
- 12/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 552/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2999662
- 30/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15226/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 03 COL 02.
- 02/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 1405/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.205, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025".
- Inteiro Teor 3012439
- 20/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 657/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 3024775
12/set
2025
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos