Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Em tramitação
11/ago
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4161/2020

11/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2020.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto