Ementa:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.026 de 15/07/2020

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
2/ago
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4162/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

02/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 272/2019/CC/PR, que encaminho à Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, com a mensagem do Senhor Presidente da República relativa ao projeto de lei que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei n. 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei n. 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".
Inteiro Teor 1784268
02/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4162/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".
Inteiro Teor 1787462
02/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 320/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Encaminha aos Senhores Membros do Congresso Nacional e submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que 'Atualiza o marco legal o saneamento básico e altera a Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei n. 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei n. 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados'.
".
Inteiro Teor 1784267
08/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-10996/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1784271
09/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/19 PÁG 24.
Inteiro Teor 1797084
20/08/2019
PL326119 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalment
Ação:
Recebimento pela PL326119, apensado ao PL-10996/2018
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
11/12/2019 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - PLENÁRIO - PLEN
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim 24; não 236; total 260.
Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado o Requerimento. Sim 259; não 12; abstenção 1; total 272.
Encerrada a discussão
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 23.
Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário 12, 15, 16, 17, 19 e 23; e pela rejeição das demais Emendas.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
11/12/2019 17:59 Sessão Deliberativa Extraordinária - PLENÁRIO - PLEN
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Rejeitado o Requerimento. Sim 31; não 247; total 278.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Rejeitado o Requerimento. Sim 22; não 240; abstenção 1; total 263.
Votação do DTQ 15: DEM: Destaque de preferência para que o PL n. 4162/19, do Poder Executivo, seja apreciado antes das demais proposições (art. 161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
Aprovada a Preferência: Sim 253; não 17; abstenção 1; total 271.
Votação do Requerimento da Bancada do Democratas, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Aprovado o Requerimento. Sim 251; não 17; total 268.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Sim 20; não 237; abstenção 1; total 258.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das emendas uma a uma.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim 23; não 238; total 261.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 15, 16, 17 e 23, com parecer pela aprovação.
Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 15, 16, 17 e 23. Sim 290; não 24; abstenção 1; total 315.
Prejudicadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14; 18 a 20; e 22, ressalvadas as destacadas.
Retirada a Emenda de Plenário nº 21.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 276; não: 124; abstenção: 1; total 401.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo, das demais apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 23: Bloco PP/MDB/PTB: Destaque para votação em separado da expressão "e de resolução de passivos de poluição hídrica causada pelo lançamento de efluentes sem tratamento" constante do inciso V, do art. 11 da Lei 11.445/2007, modificado pelo art. 8º da Emenda 15 apresentada ao PL 4162/2019 (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Suprimido o texto. Sim 70; não 232; abstenção 4; total 306.
Votação do DTQ 14: SD: Emenda 12 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
Aprovada a Emenda nº 12. Sim 274; não 20; abstenção 1; total 295.
Votação do DTQ 20: NOVO: Emenda 22 (161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Retirado o DTQ 20: NOVO: Emenda 22 (161, II).
Votação do DTQ 13: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 50 da Lei 11445/2007, com a redação dada pelo art. 8º do Substitutivo aprovado pela Comissão Especial do PL 3261/2019, com vistas a sua supressão. (161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Mantido o texto. Sim 215; não 77; abstenção 1; total 293.
Votação do DTQ 18: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 54 da Lei n. 12305/2010, com redação dada pelo art. 9º do Substitutivo ao PL n. 3261/19 (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto. Sim 256; não 41; total 297.
Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do art. 10 da Lei 11445/07 na redação dada pelo art. 8º do Substitutivo apresentado ao PL 3261/19 (161, I).
Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do art. 13 do Substitutivo apresentado ao PL 3261/19 (161, I).
Prejudicado o DTQ 16: DEM: Emenda 21 (161, II).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
17/12/2019 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - PLENÁRIO - PLEN
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim 12; não 251; total 263.
Votação do DTQ 21: PT: Destaque do art. 11 da Emenda nº 17 apresentada ao PL nº 4162/2019, para sua rejeição (161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
Mantido o texto. Sim 229; não 27; total 256.
Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para a supressão do art. 15 do substitutivo apresentado ao PL 3261/2019 (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
17/12/2019 14:25 Sessão Deliberativa Extraordinária - PLENÁRIO - PLEN
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Sim 12; não 245; abstenção 1; total 258.
Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para a supressão do art. 15 do substitutivo apresentado ao PL 3261/2019 (161, I).
Mantido o texto. Sim 223; não 35; total 258.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda 7 (161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Rejeitada a Emenda nº 7. Sim 66; não 192; total 258.
Votação do DTQ 17: REPUBLICANOS: Emenda 18 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Rejeitada a Emenda nº 18. Sim 34; não 290; abstenção 1; total 325.
Prejudicado o DTQ 19: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 54 da Lei 12305/2010, constante do texto que vier a ser apreciado em Plenário (art. 161, I).
Prejudicado o DTQ 22: PT: Destaque do art. 12 da Emenda nº 17 apresentada ao PL nº 4162/2019, para sua rejeição (161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.162-A/2019).
Inteiro Teor 1850758
17/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática deste, em face de sua aprovação em Plenário, do PL 10.996/2018, apensado ao PL 3.261/2019, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 - 14h25 - 424ª Sessão).
18/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
19/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.539/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1850822
26/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 590/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.
Inteiro Teor 1909025
18/dez
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4162/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
04/03/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CMA e CI.
05/03/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentada pelo senador Lasier Martins a Emenda nº 1.
Anexada ao processado (vol.2) folha 490.
EMENDA 1 - PL 4162/2019
20/03/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, em 11/03/2020, da Presidência do Senado, o Ofício SEI Nº 84/2020/ME, por meio do qual o Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, solicita celeridade do Congresso Nacional em relação às matérias listadas, entre elas o Marco Legal do Saneamento Básico. A referência ao PL 3261/2019, já arquivado na Câmara dos Deputados, foi entendida como dirigida ao PL 4162/2019.
Juntado ao processado (eletronicamente), nos termos do RISF, art. 261, § 2º, III.
Ofício
07/04/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nesta data, parecer do senador Alessandro Vieira pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.162 de 2019 e pela rejeição da Emenda nº 1-CMA.
Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM.
Relatório Legislativo
14/05/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data o Aviso nº 423 - GP/TCU referente a auditoria operacional do Tribunal de Contas da União para avaliar o alcance das políticas públicas e das ações federais inerentes ao serviço de esgotamento sanitário bem como os seguintes documentos anexos ao Aviso: Acórdão nº 997/2020 - TCU - Plenário; Relatório de monitoramento dos itens 9.1 a 9.5 do Acórdão 3.180/2016 e Instrução do Processo TC 034.369/2018-0. O tema relaciona-se diretamente ao PL 4162/2019.
Juntado ao processado (eletronicamente), nos termos do RISF, art. 261, § 2º, III.
Aviso
19/06/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A pedido.
19/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati.
Relatório Legislativo
19/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Braga.
EMENDA 2 PLEN - PL 4162/2019
22/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 3 PLEN - PL 4162/2019
22/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 4 PLEN - PL 4162/2019
22/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 5 PLEN - PL 4162/2019
22/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 6, do Senador Marcos do Val; e
- 7, 8 e 9, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 6 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 7 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 8 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 9 PLEN - PL 4162/2019
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 10, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 10 PLEN - PL 4162/2019
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento nº 983, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da emenda nº 1 ao PL 4162/2019.
RQS 983/2020
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 11, do Senador Otto Alencar; e
- 12, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 11 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 12 PLEN - PL 4162/2019
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 13 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 14 PLEN - PL 4162/2019
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 15, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 15 PLEN - PL 4162/2019
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 16 a 19, do Rodrigo Pacheco; e
- 20, do Senador Jader Barbalho.
EMENDA 19 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 20 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 16 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 17 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 18 PLEN - PL 4162/2019
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 24/06/2020.
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 21 e 22, do Senador Rogério Carvalho;
- 23 a 29, do Senador Weverton;
- 30, do Senador Izalci; e
- 31 a 48, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 26 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 27 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 31 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 34 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 35 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 38 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 43 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 24 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 28 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 30 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 32 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 33 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 37 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 45 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 46 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 47 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 48 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 21 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 22 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 23 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 25 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 29 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 36 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 39 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 40 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 41 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 42 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 44 PLEN - PL 4162/2019
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 49 a 52, do Senador Randolfe Rodrigues; e
- 53, do Senador Weverton.
EMENDA 53 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 49 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 50 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 51 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 52 PLEN - PL 4162/2019
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº:
- 54, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 54 PLEN - PL 4162/2019
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 55 e 56, do Senador Randolfe Rodrigues;
- 57, do Senador Veneziando Vital do Rêgo; e
- 58, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 57 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 58 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 55 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 56 PLEN - PL 4162/2019
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 59 a 64, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 59 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 60 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 61 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 62 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 63 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 64 PLEN - PL 4162/2019
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.035, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, a Emenda nº 22 ao PL 4162/2019.
RQS 1035/2020
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1036, de 2020, do Senador Paulo Rocha, adicionando assinaturas nas Emendas nºs 21 e 22, do Senador Rogério Carvalho.
RQS 1036/2020
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 65 e 66, do Senador Fabiano Contarato;
- 67 e 68, do Sendor Rogério Carvalho; e
- 69, do Senador Weverton.
EMENDA 65 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 66 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 69 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 67 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 68 PLEN - PL 4162/2019
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 70, do Senador Rogério Carvalho;
- 71, do Senador Eduardo Braga; e
- 72, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 70 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 71 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 72 PLEN - PL 4162/2019
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.040, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 PLEN ao PL 4162/2019,
Recebida correspondência eletrônica do Senador Eduardo Braga solicitando a retirada do Requerimento nº 1040.
Correspondência Eletrônica
RQS 1040/2020
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 73 e 74, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 73 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 74 PLEN - PL 4162/2019
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 75, da Senadora Leila Barros.
EMENDA 75 PLEN - PL 4162/2019
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 76, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 76 PLEN - PL 4162/2019
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1.038, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 71 PLEN ao PL 4162/2019; e
- 1.041, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 4162/2019.
Recebida correspondência eletrônica do Senador Eduardo Braga solicitando a retirada do Requerimento nº 1038.
RQS 1038/2020
RQS 1041/2020
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 77, do Senador Jaques Wagner;
- 78 a 84, do Senador Randolfe Rodrigues;
- 85, do Senador Esperidião Amin; e
- 86, do Senador Rodrigo Cunha.
EMENDA 77 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 80 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 81 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 84 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 85 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 86 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 78 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 79 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 82 PLEN - PL 4162/2019
EMENDA 83 PLEN - PL 4162/2019
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 24/06/2020.
Foram apresentadas 85 emendas perante a Secretaria-Geral da Mesa, completando 86 emendas.
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.044, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 69 ao PL 4162/2019.
RQS 1044/2020
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 1.042, de 2020, da Senadora Zenaide Maia, e 1.045, de 2020, do Senador Jean Paul Prates, adicionando suas assinaturas à Emenda nº 70, do Senador Rogério Carvalho.
RQS 1045/2020
RQS 1042/2020
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos o Requerimentos nºs
-1.046, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 70 ao PL 4162/2019;
-1.047 da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 71 ao PL 4162/2019; e
-1.048 da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao PL 4162/2019.
RQS 1047/2020
RQS 1048/2020
RQS 1046/2020
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimento nºs:
-1.050, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 68 ao PL 4162/2019; e
-1.051, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 67 ao PL 4162/2019.
RQS 1050/2020
RQS 1051/2020
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.052, de 2020, do Senador Paulo Rocha, adicionando sua assinatura à Emenda nº 70, do Senador Rogério Carvalho.
RQS 1052/2020
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1053, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 77.
RQS 1053/2020
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs
-1054, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 79;
-1055, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, retirando sua assinatura do Requerimento nº 1.050, de 2020;
-1056, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 11.
RQS 1056/2020
RQS 1054/2020
RQS 1055/2020
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs
-1057, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da Rede, de destaque para votação em separado da Emenda nº 63;
-1059, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, solicitando a retirada do Requerimento n 983, 2020 (de destaque).
RQS 1059/2020
RQS 1057/2020
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Tasso Jereissati.
Relatório Legislativo
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1061, de 2020, do Senador Telmário Mota, pela Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 74.
RQS 1061/2020
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1064, de 2020, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 85.
Recebida correspondência eletrônica do Senador solicitando a retirada do Requerimento nº 1064, de 2020.
RQS 1064/2020
Correspondência Eletrônica
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 1066 a 1070, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, retirando os Requerimentos 1054, 1056, 1053, 1051 e 1035.
RQS 1066/2020
RQS 1067/2020
RQS 1068/2020
RQS 1069/2020
RQS 1070/2020
24/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/06/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1-CMA e 2 a 86-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 983/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1;
- RQS nº 1035/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22;
- RQS nº 1038/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 71;
- RQS nº 1040/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2;
- RQS nº 1041/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10;
- RQS nº 1044/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 69;
- RQS nº 1046/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 70;
- RQS nº 1047/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 71;
- RQS nº 1048/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2;
- RQS nº 1050/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 68;
- RQS nº 1051/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 67;
- RQS nº 1053/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 77;
- RQS nº 1054/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 79;
- RQS nº 1055/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1050/2020;
- RQS nº 1056/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11;
- RQS nº 1057/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 63;
- RQS nº 1059/2020, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 983/2020;
- RQS nº 1061/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 74;
- RQS nº 1064/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85;
- RQS nº 1065/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 74;
- RQS nº 1066/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1054/2020;
- RQS nº 1067/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1056/2020;
- RQS nº 1068/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1053/2020;
- RQS nº 1069/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1051/2020; e
- RQS nº 1070/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1035/2020.
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 71, de 2020-PLEN/SF, concluindo
pela aprovação do projeto e da Emenda nº 19-PLEN, de redação, e pela rejeição das demais emendas.
Conforme manifestações das lideranças partidárias, são retirados todos os destaques para votação em separado.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 19-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 71, de 2020-PLEN/SF. (Sim 65, Não 13, Presidente 1, Total 79)
A Presidência anuncia que, entre os ajustes redacionais, constará nas alterações promovidas pelo art.5º do projeto a nova nomenclatura do cargo: “Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico”. (Art. 11 e Anexos I e I-A da Lei nº 10.768/2003)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1036, 1042, 1045 e 1052/2020)
Listagem ou relatório descritivo
P.S 71/2020 - PLEN
Avulso de emendas
24/06/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
25/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 589, de 25/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 49/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 590, de 25/06/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 4162/2019
MPSF 49/2020
OFSF 590/2020
OFSF 589/2020
09/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
por Solicitação
ATRSGM.
14/07/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da ABD-447, da Associação Brasileira da Infraestrutura e industria de Base - ABDIB.
À SEXPE, por devolução.
Ofício
16/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14026 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 396 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 16/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 8.
Sancionada em 15/07/2020.
À COARQ.
03/02/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do PRE/093/20, do Instituto de Engenharia e demais Associações, e do Of. N° 2667/SSL, da Assembleia Legislativa do Pará-PA.
À SEXPE, por devolução.
Ofício
Ofício
25/jun
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.026 de 15/07/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

16/jul
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 30/2020

Situação: Mantida

16/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/07/2020 (pag. 10) a Mensagem nº 396 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 30/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4.162 de 2019.
16/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, republicação parcial da Mensagem nº 396/2020 no DOU Ed. Extra "A", de 16/7/2020, à página 1.
Mensagem
16/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 396, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 14 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 30/2020
16/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 15/08/2020
16/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de julho de 2020.
Avulso inicial da matéria
17/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 15/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
31/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, manifestação da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base pela manutenção do veto aposto ao PL nº 4.162/2019.
Correspondência Eletrônica
29/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
04/11/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/01/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 2/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, manifestação CT-AESBE-Nº 040-N-2020, da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (aesbe), encaminhando recomendação de rejeição do veto aposto ao PL nº 4.162/2019.
Correspondência Eletrônica
16/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 30.20.001 a 30.20.007; 30.20.010 a 30.20.015; 30.20.017 e 30.20.018, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 30.20.008; 30.20.009 e 30.20.016, com o seguinte resultado: Sim 292, Não 169, Abst. 1, Total 462.
Os dispositivos vetados, mantidos na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 7, 8 e 13/2021)
RQN 7/2021
RQN 8/2021
RQN 13/2021
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
24/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 43, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 10/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n°4162/19.
MPCN 10/2021
OFCN 43/2021
05/04/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Circular nº 018/2021_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
À SEXPE, por devolução.
Ofício
13/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, manifestação do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo – Sinicesp, pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019 (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa).
Correspondência Eletrônica