Projeto de Lei Nº 4173/2023
Ementa:
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei nº 14.754 de 12/12/2023
Sancionada com vetos
29/ago
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 29/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 30/08/2023 a 13/10/2023. Sobresta a pauta a partir de: 14/10/2023
- 29/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4173/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências". - Inteiro Teor 2319365
- 29/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 423/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.'
". - Inteiro Teor 2319403
- 02/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)
- 03/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2339286
- 03/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3372/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3489/2021 ao Projeto de Lei nº 4173/2023. ".
- Inteiro Teor 2339305
- 04/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Inteiro Teor 2319526
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
- Inteiro Teor 2352644
- 25/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2353734
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 279; abstenção: 1 total: 401.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2339286
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2339286
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 287; abstenção: 1; total: 416.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 28.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 5, 7, 10, 11, 21 e 26, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 2350829
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2350829
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não:318; total: 436.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 116; não: 303; abstenção: 1; total: 420.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 9: PL: Emenda de Plenário nº 27. (art. 161, II).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 116; não: 277; abstenção: 1; total: 394.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 19 (art. 161, II).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 302; total: 429.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 24 (art. 161, II).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, do art. 27 do Substitutivo, apresentado ao PL 4173/2023 (art. 161, I).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 7: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 8: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, do art. 28 do Substitutivo, apresentado ao PL 4173/2023 (art. 161, I).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.173-A/2023).
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 25/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2350486
- 30/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2352395
- 30/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 241/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2351944
- 04/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1267/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4173/2023.
- Inteiro Teor 2370072
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14754/2023. DOU 13/12/23 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 681/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 18 COL 01.
9/nov
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 09/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4173/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4173/2023
- 09/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
- 09/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 13/11/2023 a 06/02/2024.
- 09/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a CAE.
- 10/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 14/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1-U - PL 4173/2023
- 14/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 2-U - PL 4173/2023
- 17/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 3-U e 4-U, de autoria dos senadores Sérgio Petecão e Angelo Coronel, respectivamente.
- EMENDA 3-U - PL 4173/2023
- EMENDA 4-U - PL 4173/2023
- 17/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023.
- 20/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 20/11/2023, foram recebidas as Emendas nº 5-U e 6-U, de autoria do senador Carlos Portinho; e a Emenda nº 7, do senador Magno Malta.
- EMENDA 7-U - PL 4173/2023
- EMENDA 5-U - PL 4173/2023
- EMENDA 6-U - PL 4173/2023
- 20/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável à matéria, com a Emenda nº 2, com três emendas que apresenta; e pela contrário às Emendas nºs 1-U, 3-U e 4-U.
- Relatório Legislativo
- 20/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 8-U - PL 4173/2023
- EMENDA 10-U - PL 4173/2023
- EMENDA 11-U - PL 4173/2023
- EMENDA 12-U - PL 4173/2023
- EMENDA 13-U - PL 4173/2023
- EMENDA 14-U - PL 4173/2023
- EMENDA 15-U - PL 4173/2023
- EMENDA 16-U - PL 4173/2023
- EMENDA 9-U - PL 4173/2023
- 21/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou novo relatório favorável à matéria, pela rejeição das Emendas nº 3-U a 6-U, 8-U a 14-U e 16-U; com o acolhimento parcial das Emendas nº 1-U e 7-U e total da Emenda nº 2-U como emenda de redação; o acolhimento parcial da Emenda nº 15-U como emenda de redação e com as três emendas de redação
- Relatório Legislativo
- 21/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebidos requerimentos de destaque, de autoria do senador Carlos Viana.
- 21/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado favorável à matéria, com a emenda nº 2-U, e com três emendas apresentadas; e contrário às Emendas nº 3-U a 6-U, 8-U a 14-U; 16-U e 17-U; com o acolhimento parcial das Emendas nº 1-U, 7-U e 15-U.
- 21/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foram apresentados e aprovados os requerimentos de destaque nºs 206/2023 e 207/2023, para destaque das Emendas nºs 10-U e 9-U, respectivamente.
Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva da matéria. - REQ 206/2023 - CAE
- REQ 207/2023 - CAE
- Relatório Legislativo
- 22/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, de autoria do senador Rogério Marinho.
- EMENDA 18 - PL 4173/2023
- 22/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido requerimento de destaque do Líder Senador Oriovisto Guimarães.
- REQ 213/2023 - CAE
- 22/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou complementação do voto favorável ao projeto e com seis emendas de redação apresentadas, sendo uma emenda do acolhimento parcial das Emendas nº 1-U, 2-U, 7-U, 9-U e 10-U; outra emenda do acolhimento parcial da emenda 15-U; e contrário às emendas nº 3-U a 6-U, 8-U, 11-U a 14-U, 16-U, 17 e 18.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, são retirados os requerimentos de destaque. Colocado em votação, é aprovado o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria com as emendas 19 a 24-CAE. Votam contrário os senadores Carlos Viana, Rodrigo Cunha, Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães e Izalci Lucas.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - P.S 130/2023 - CAE
- 22/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 22/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 22/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 26/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/11/2023.
Discussão, em turno único.
- 29/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 19 a 24-CAE, de redação, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães, da Senadora Soraya Thronicke, dos Senadores Jorge Seif, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão e da Senadora Damares Alves.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 204/2023 - PLEN
- 04/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.266, de 04/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 318/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1267, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1267/2023
- MPSF 318/2023
- Autógrafo - PL 4173/2023
- OFSF 1266/2023
- 13/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14754 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 681 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2023 - Seção I - págs. 7 e 11.
Sancionada em 12/12/2023.
4/dez
2023
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
13/dez
2023
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 13/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/12/2023 (pag. 18) a Mensagem nº 681 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.173 de 2023. (1 dispositivo vetado)
- 13/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 681, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2024. - VET 42/2023
- 13/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 42/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/02/2024 - Calendário
- 15/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023.
- Avulso inicial da matéria
- 22/02/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
