Ementa:
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.754 de 12/12/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
29/ago
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4173/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

29/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 30/08/2023 a 13/10/2023. Sobresta a pauta a partir de: 14/10/2023
29/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 4173/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Inteiro Teor 2319365
29/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 423/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.'
".
Inteiro Teor 2319403
02/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)
03/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2339286
03/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3372/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3489/2021 ao Projeto de Lei nº 4173/2023. ".
Inteiro Teor 2339305
04/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
04/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro Teor 2319526
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
Inteiro Teor 2352644
25/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2353734
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 279; abstenção: 1 total: 401.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2339286
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2339286
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 287; abstenção: 1; total: 416.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 28.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 5, 7, 10, 11, 21 e 26, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 2350829
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2350829
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não:318; total: 436.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 116; não: 303; abstenção: 1; total: 420.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 9: PL: Emenda de Plenário nº 27. (art. 161, II).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 116; não: 277; abstenção: 1; total: 394.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 19 (art. 161, II).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 302; total: 429.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 24 (art. 161, II).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, do art. 27 do Substitutivo, apresentado ao PL 4173/2023 (art. 161, I).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 7: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 8: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, do art. 28 do Substitutivo, apresentado ao PL 4173/2023 (art. 161, I).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.173-A/2023).
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2350486
30/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2352395
30/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 241/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2351944
04/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1267/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4173/2023.
Inteiro Teor 2370072
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14754/2023. DOU 13/12/23 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 681/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 18 COL 01.
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 100/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 4173/2023.
Inteiro Teor 2426225
9/nov
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4173/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

09/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4173/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4173/2023
09/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
09/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 13/11/2023 a 06/02/2024.
09/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a CAE.
10/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
14/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1-U - PL 4173/2023
14/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida a Emenda nº 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 2-U - PL 4173/2023
17/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebidas as Emendas nº 3-U e 4-U, de autoria dos senadores Sérgio Petecão e Angelo Coronel, respectivamente.
EMENDA 3-U - PL 4173/2023
EMENDA 4-U - PL 4173/2023
17/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023.
20/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 20/11/2023, foram recebidas as Emendas nº 5-U e 6-U, de autoria do senador Carlos Portinho; e a Emenda nº 7, do senador Magno Malta.
EMENDA 7-U - PL 4173/2023
EMENDA 5-U - PL 4173/2023
EMENDA 6-U - PL 4173/2023
20/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável à matéria, com a Emenda nº 2, com três emendas que apresenta; e pela contrário às Emendas nºs 1-U, 3-U e 4-U.
Relatório Legislativo
20/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 8-U - PL 4173/2023
EMENDA 10-U - PL 4173/2023
EMENDA 11-U - PL 4173/2023
EMENDA 12-U - PL 4173/2023
EMENDA 13-U - PL 4173/2023
EMENDA 14-U - PL 4173/2023
EMENDA 15-U - PL 4173/2023
EMENDA 16-U - PL 4173/2023
EMENDA 9-U - PL 4173/2023
21/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou novo relatório favorável à matéria, pela rejeição das Emendas nº 3-U a 6-U, 8-U a 14-U e 16-U; com o acolhimento parcial das Emendas nº 1-U e 7-U e total da Emenda nº 2-U como emenda de redação; o acolhimento parcial da Emenda nº 15-U como emenda de redação e com as três emendas de redação
Relatório Legislativo
21/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebidos requerimentos de destaque, de autoria do senador Carlos Viana.
21/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado favorável à matéria, com a emenda nº 2-U, e com três emendas apresentadas; e contrário às Emendas nº 3-U a 6-U, 8-U a 14-U; 16-U e 17-U; com o acolhimento parcial das Emendas nº 1-U, 7-U e 15-U.
21/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foram apresentados e aprovados os requerimentos de destaque nºs 206/2023 e 207/2023, para destaque das Emendas nºs 10-U e 9-U, respectivamente.
Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva da matéria.
REQ 206/2023 - CAE
REQ 207/2023 - CAE
Relatório Legislativo
22/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida a Emenda nº 18, de autoria do senador Rogério Marinho.
EMENDA 18 - PL 4173/2023
22/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido requerimento de destaque do Líder Senador Oriovisto Guimarães.
REQ 213/2023 - CAE
22/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou complementação do voto favorável ao projeto e com seis emendas de redação apresentadas, sendo uma emenda do acolhimento parcial das Emendas nº 1-U, 2-U, 7-U, 9-U e 10-U; outra emenda do acolhimento parcial da emenda 15-U; e contrário às emendas nº 3-U a 6-U, 8-U, 11-U a 14-U, 16-U, 17 e 18.
Relatório Legislativo
22/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, são retirados os requerimentos de destaque. Colocado em votação, é aprovado o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria com as emendas 19 a 24-CAE. Votam contrário os senadores Carlos Viana, Rodrigo Cunha, Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães e Izalci Lucas.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
P.S 130/2023 - CAE
22/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
22/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
22/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
26/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/11/2023.
Discussão, em turno único.
29/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 19 a 24-CAE, de redação, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães, da Senadora Soraya Thronicke, dos Senadores Jorge Seif, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão e da Senadora Damares Alves.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 204/2023 - PLEN
04/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.266, de 04/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 318/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1267, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1267/2023
MPSF 318/2023
Autógrafo - PL 4173/2023
OFSF 1266/2023
13/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14754 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 681 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2023 - Seção I - págs. 7 e 11.
Sancionada em 12/12/2023.
4/dez
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.754 de 12/12/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

13/dez
2023
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 42/2023

Situação: Mantida

13/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/12/2023 (pag. 18) a Mensagem nº 681 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.173 de 2023. (1 dispositivo vetado)
13/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 681, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2024.
VET 42/2023
13/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 42/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/02/2024
Calendário
15/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023.
Avulso inicial da matéria
22/02/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
24/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
02/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto ao dispositivo 42.23.001, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Listagem ou relatório descritivo
21/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 98, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 26/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 9 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.173, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 100, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 9 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.173, de 2023.
MPCN 26/2024
OFCN 98/2024
OFCN 100/2024