Projeto de Lei Nº 4188/2021
Ementa:
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei nº 14.711 de 30/10/2023
Sancionada com vetos
26/nov
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 26/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4188/2021 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966". - Inteiro Teor 2112509
- 26/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 625/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1o do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”".
- Inteiro Teor 2112511
- 29/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/11/2021 a 23/02/2022. Sobresta a pauta a partir de: 24/02/2022
- 29/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2021.
- 29/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 30/11/21, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
- 29/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Inteiro Teor 2301349
- 29/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 30/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
- 30/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 01/12/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
- 01/12/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
- 01/12/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 09/12/2021 13:55:00
- 25/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 67/2022, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio §1º do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que 'Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020., Enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 625, de 26 de novembro de 2021".
- Inteiro Teor 2142006
- 07/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em decorrência da retirada da urgência constitucional conforme MSC 67/21, o PL 4.188/21 passa a tramitar sob o regime de prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário.
- 08/03/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP, conforme Memorando nº 025/2022 - COPER.
- 08/03/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 28/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 648/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".
- Inteiro Teor 2161763
- 29/04/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).
- Inteiro Teor 2162134
- 29/04/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2162132
- 04/05/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
- 06/05/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).
- Inteiro Teor 2165959
- 06/05/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 2165957
- 10/05/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).
- Inteiro Teor 2167369
- 10/05/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 2167367
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 648/2022 do Sr. Ricardo Barros que requer urgência para o Projeto de Lei nº 4188, de 2021, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN)
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 648/2022.
- 17/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).
- Inteiro Teor 2171777
- 18/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 19/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 23/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).
- Inteiro Teor 2174258
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 31/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN).
- Inteiro Teor 2183639
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 243; total: 346.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer ao projeto e às emendas prévias de Plenário, pela Comissão de Educação.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, e das emendas 1 e 9, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais emendas.
- Inteiro Teor 2179969
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer ao projeto e às emendas prévias de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, e das emendas 1 e 9, na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição das demais emendas.
- Inteiro Teor 2179977
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer ao projeto e às emendas prévias de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, e das emendas 1 e 9, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais emendas.
- Inteiro Teor 2179965
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 254; total: 369.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 23 a 32.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 23, 24, 25, 26 e 31 e pela rejeição das demais emendas.
- Inteiro Teor 2180087
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, com exceção da de nº 26, que é adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 23, 24, 25, 26 e 31 e pela rejeição das demais emendas.
- Inteiro Teor 2180083
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 23, 24, 25, 26 e 31, na forma de Submenda Substitutiva apresentada, e rejeição das demais emendas.
- Inteiro Teor 2180082
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 256; total: 361.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 260; não: 111; total: 371.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 15: PCdoB: Destaque, com vistas à rejeição, do capítulo III do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I)
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 235; não: 107; total: 342.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 9: PDT: Emenda de Plenário 28 (art. 161, II).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário n° 28. Sim: 126; não: 229; total: 355.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei n. 4.188/2021, para fins de sua supressão (art. 161, I).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. João Maia (PL-RN).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 206; não: 153; total: 359.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 17: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “pelo período de até cento e oitenta dias, contado da data de recebimento do produto da garantia” constante do §5º do Art. 853-A da Lei nº 10.406/2002, alterado pelo art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 4188/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 204; não: 133; abstenção: 1; total: 338.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário nº 16 (art. 161, II).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda n° 16. Sim: 92; Não: 237; abstenção: 1; total: 330.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 19: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do artigo 26 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I)
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 241; não: 109; total: 350 .
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 18: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso III do artigo 26 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I)
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 240; não: 106; total: 346.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PODE: Emenda de Plenário 9 (art. 161, II).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: UNIÃO: Emenda de Plenário 27 (art. 161, II).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do artigo 21 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso III do artigo 21 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6: PDT: Emenda de Plenário n. 8 (art. 161, II).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário 9 (art. 161, II).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 10: PSC: destaque para votação em separado do Art. 14, constante do Substitutivo apresentado ao PL nº 4.188, de 2021 (art. 161, I).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 11: PSB: Emenda de Plenário 3 (art. 161, II)
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 12: PCdoB: Destaque do art 19 do substitutivo apresentado ao PL 4188/2021 (art. 161, I).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 13: MDB: Emenda de Plenário 23 (art. 161, II).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 14: MDB: Emenda de Plenário 24 (art. 161, II).
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 16: CIDADANIA: Emenda de Plenário 25 (art. 161, II)
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação nº 1.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.188-A/2021).
- 01/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).
- Inteiro Teor 2179546
- 01/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).
- Inteiro Teor 2183442
- 02/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 08/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2183291
- 08/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2183290
- 12/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 593/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.188 de 2021 que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados noexterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
- Inteiro Teor 2301110
8/jun
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 10/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- 10/05/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 20/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Weverton, apresentou relatório favorável à matéria com 46 emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 20/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 20/06/2023 foi recebida a emenda nº 1, do senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 1 / CAE - PL 4188/2021
- 20/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 20/06/2023, incluída extrapauta na 20ª Reunião, o relatório é lido e a apreciação da matéria é adiada.
- 21/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 21/06/2023 foi recebida a emenda nº 2, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.
- EMENDA 2 - PL 4188/2021
- 21/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 21/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2023.
- 22/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22/06/2023 foi recebido o requerimento nº 61/2023-CAE, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando a retirada da emenda nº 2.
Foi recebida, ainda, a emenda nº 3, também de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. - REQ 61/2023 - CAE
- EMENDA 3 - PL 4188/2021
- 26/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 26/06/2023 foi recebida a emenda nº 4, de autoria da senadora Daniella Ribeiro.
Em 26/06/2023 foi recebida a emenda nº 5, de autoria do senador Alan Rick. - EMENDA 4 - PL 4188/2021
- EMENDA 5 - PL 4188/2021
- 27/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 27/06/2023 foram recebidas as Emenda nºs 6 e 7, de autoria do senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 6 - PL 4188/2021
- EMENDA 7 - PL 4188/2021
- 27/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Weverton, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, com a Emenda nº 1 e o acolhimento parcial da Emenda nº 6, na forma das quarenta e seis emendas que apresenta; e contrário às Emendas nºs 3, 4, 5 e 7.
- Relatório Legislativo
- 27/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/06/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/07/2023.
- 27/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 27/06/2023 foram recebidas as Emenda nºs 8 e 9, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 8 - PL 4188/2021
- EMENDA 9 - PL 4188/2021
- 30/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 30/06/2023 foi recebida a Emenda nº 10, de autoria dos senadores Rogério Marinho e Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 10 / CAE - PL 4188/2021
- 30/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 30/06/2023 foram recebidas as Emendas nº 11, de autoria do senador Rogério Marinho, e nº 12, do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 11 / CAE - PL 4188/2021
- EMENDA 12 / CAE - PL 4188/2021
- 03/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 3/7/2023 foi recebido o requerimento nº 68/2023-CAE, de autoria do senador Mecias de Jesus, solicitando a retirada da emenda nº 8 de sua autoria.
- REQ 68/2023 - CAE
- 04/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 03/07/2023 foi recebida a Emenda nº 13, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 13 / CAE - PL 4188/2021
- 04/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido o requerimento nº 69/2023-CAE, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da emenda contida no item 38 do relatório
apresentado, que trata da averbação de protesto na matrícula dos imóveis e em outros registros de bens.
Recebido o requerimento nº 70/2023-CAE, do senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da emenda contida no item 4 do relatório. - REQ 69/2023 - CAE
- REQ 70/2023 - CAE
- 04/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 04/07/2023 foi recebida a Emenda nº 14, de autoria do senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 14 - PL 4188/2021
- 04/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido o requerimento nº 71/2023-CAE, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da emenda nº 12.
- REQ 71/2023 - CAE
- 04/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/07/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 04/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 04/07/2023 foram recebidas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Carlos Viana.
- EMENDA 15 - PL 4188/2021
- EMENDA 16 - PL 4188/2021
- 04/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/07/2023.
- 04/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Weverton, apresenta complementação de voto, favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhimento parcial da Emenda nº 6 na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 17, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.
Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 18, de autoria do senador Mecias de Jesus. - EMENDA 17 - PL 4188/2021
- EMENDA 18 - PL 4188/2021
- 05/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Weverton, apresenta nova complementação de voto, favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 15 e 18, na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebidos os requerimentos nºs 75 e 76/2023-CAE, do senador Carlos Viana, de destaque para votação em separado das emendas nºs 15 e 16.
- REQ 75/2023 - CAE
- REQ 76/2023 - CAE
- 05/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 19, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 19 - PL 4188/2021
- 05/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Weverton, após discussão, apresenta complementação de voto final, favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 15 e 18, na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, e 20 a 66-CAE; com acolhimento parcial das emendas nºs 6, 15 e 18 na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.
Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência nº 77/2023-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - P.S 44/2023 - CAE
- REQ 77/2023 - CAE
- 05/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
- 05/07/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023.
Recebido, em 4 de julho, o Requerimento nº 643, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 77, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
- 05/07/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, da Senadora Dorinha Seabra.
- EMENDA 67 PLEN - PL 4188/2021
- EMENDA 68 PLEN - PL 4188/2021
- 05/07/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 649, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 47.
- RQS 649/2023
- 05/07/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 650, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
- RQS 650/2023
- 05/07/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 652, de 2023, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
- RQS 652/2023
- 05/07/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 69 e 70, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 69 PLEN - PL 4188/2021
- EMENDA 70 PLEN - PL 4188/2021
- 05/07/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 71, do Senador Magno Malta.
- EMENDA 71 PLEN - PL 4188/2021
- 05/07/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos:
- nº 654/2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda nº 70; e
- nº 655/2023, da Senadora Dorinha Seabra, solicitando a retirada da Emenda nº 67. - RQS 654/2023
- RQS 655/2023
- 05/07/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 67 a 71-PLEN. (Retiradas, pelos respectivos autores, as Emendas nºs 67 e 70-PLEN)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 77, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria, com o voto contrário do Senador Jorge Kajuru.
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 97, de 2023-PLEN/SF, contrário às Emendas nºs 68, 69 e 71-PLEN; concluindo por ajuste redacional na Emenda nº 65-CAE; retirada da Emenda nº 47-CAE; e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 72-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 649/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47;
- nº 650/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e
- nº 652/2023, da Liderança do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
O Senador Carlos Portinho, Líder do PL, retira em Plenário os Requerimentos nºs 649 e 650, de 2023.
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, 20 a 46, 48 a 51, 53 a 66 e 72; com ajuste redacional na Emenda nº 65, nos termos do parecer; e tendo sido acatada, pelo Relator, a retirada da Emenda nº 52, anteriormente destacada, após considerações em Plenário.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 98, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 654 e 655, de 2023)
(Vide Informe Legislativo de 02/08/2023: Retificação do Parecer nº 98/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora) - Avulso de emendas
- P.S 97/2023 - PLEN
- P.S 98/2023 - PLEN
- 11/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 593, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- Autógrafo - PL 4188/2021
- OFSF 593/2023
- 02/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do art. 325, inciso II, do Regimento Interno, que constatou a ocorrência de inexatidão material, devida a lapso manifesto, na redação final do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.
O referido Projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na sessão do dia 5 de julho último, nos termos do parecer do Relator da matéria, com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, 20 a 46, 48 a 51, 53 a 66 e 72; com ajuste redacional na Emenda nº 65, nos termos do parecer.
A Presidência determina a republicação do Parecer da Comissão Diretora sobre a redação final das Emendas do Senado Federal e determina, ainda, que seja feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Parecer de redação
- 02/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 624, de 02/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a retificação do texto da Emenda nº 38 do autógrafo, com base no art. 325. inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- OFSF 624/2023
- 09/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 458, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 31/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14711 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 560 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 6.
Sancionada em 30/10/2023.
À COARQ.
- 02/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 714, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, convertido na Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - MSG 714/2023 - Presidência da República
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 36, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 714, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 4.188, de 2021, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023.
- OFCN 36/2024
12/jul
2023
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 12/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 593/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.188 de 2021 que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados noexterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
- Inteiro Teor 2301110
- 12/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da EMS n. 4188/2021 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969".
- Inteiro Teor 2300972
- 25/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2326177
- 26/07/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 02/08/2023, Letra B.
- 02/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício n.º 624/2023-SF que comunico, com base no art. 325, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que foi detectado erro material no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 4188, de 2021, encaminhado à Câmara dos Deputados para apreciação das Emendas do Senado Federal. Solicita a retificação do texto da Emenda nº 38.
- Inteiro Teor 2305125
- 03/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no ofício n. 624/2023, do Senado Federal, conforme o seguinte teor: "Publiquem-se este despacho e a íntegra do ofício encaminhado pelo Senado Federal. Após, junte-se este último ao processado do Projeto de Lei n. 4.188/2021."
- Inteiro Teor 2305520
- 02/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado João Maia (PL/RN).
- Inteiro Teor 2338087
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN).
- Inteiro Teor 2341956
- 03/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado João Maia (PL/RN).
- Inteiro Teor 2342778
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.188-A, de 2021.
- 03/10/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.
- Inteiro Teor 2338526
- 03/10/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, com exceção da Emenda de nº 48; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.
- Inteiro Teor 2338526
- 03/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, apenas com a emenda de redação referida na Seção II.3 deste parecer, para alterar a numeração de parágrafos do art. 27 da Lei nº 9.514, de 1997; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.
- Inteiro Teor 2338526
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 266; abstenção: 2; total: 290.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) e Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 291; abstenção: 6; total: 323.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 4.188-A, de 2021, com parecer pela aprovação.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 305; não: 11; abstenção: 5; total: 321.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188-A, de 2021, com parecer pela rejeição.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 9; não: 305; abstenção: 5; total: 319.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 21: PL: Emenda 33 do Senado Federal para fins de sua supressão (art. 161, II)
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 33 do Senado Federal. Sim: 159; não: 251; abstenção: 6; total: 416.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 20: Bloco UNIÃO (UnIão): Emenda nº 29 do Senado Federal, para fins de sua aprovação (art. 161, II)
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 22: Bloco UNIÃO (PP): Emenda nº 33 do Senado Federal (art. 161, II)
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação nº 3.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 3.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a Emenda de Redação nº 2.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 4.188-C/2021).
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Educação.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 03/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado João Maia (PL/RN).
- Inteiro Teor 2338526
- 09/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 457/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 28/2023-SGM-P
- Inteiro Teor 2341728
- 09/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 458/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2341729
- 09/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2341679
- 09/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/2023.
- Inteiro Teor 2341143
- 30/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14711/2023. DOU 31/10/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC-PE 560) DOU 31/10/2023 PÁG 14 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial.
Promulgação da parte vetada (MSC 714/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 02 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
- 21/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 348/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 4188/2021.
- Inteiro Teor 2382510
- 06/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 36/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4188/2021, promulgadas.
- Inteiro Teor 2386911
9/out
2023
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
31/out
2023
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida parcialmente
- 31/10/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/10/2023 (pag. 14) a Mensagem nº 560 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.188 de 2021. (25 dispositivos vetados)
- 31/10/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 560, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 29 de novembro de 2023. - VET 33/2023
- 31/10/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 31/10/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 30/11/2023 - Calendário
- 01/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de novembro de 2023.
- Avulso inicial da matéria
- 30/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 07/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 14/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantidos os dispositivos 33.23.017 a 33.23.025, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados os dispositivos 33.23.001 a 33.23.016, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Cédula de votação de vetos
- 18/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 347, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 125/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 4.188, de 2021, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 348, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - Autógrafo - VET 33/2023
- MPCN 125/2023
- OFCN 347/2023
- OFCN 348/2023
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 22/12/2023.
