Projeto de Lei Nº 4189/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.

Iniciativa: Capitão Alberto Neto - PRB/AM, e outros Carla Dickson - PROS/RN

Norma Gerada: Lei nº 14.951 de 02/08/2024

Sancionada integralmente

2/ago

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4189/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

02/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4189/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM), que "Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada 'bengala longa' para fins de identificação da condição de seu usuário".; Inteiro Teor 1784508

08/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1785773

09/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/19 PÁG 77.; Inteiro Teor 1797126

09/08/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Recebimento pela CPD.

20/08/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)

21/08/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2019)

04/09/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/12/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).; Inteiro Teor 1845928

12/12/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1845928

16/12/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2019)

23/03/2021: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/12/2019 a 23/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/03/2021: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Aprovado o Parecer.

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 708/2021, pelos Deputados Carla Dickson (PROS/RN) e Capitão Alberto Neto REPUBLIC, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4189, de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da
coloração da órtese denominada “bengala longa” para fins de identificação da condição de seu
usuário. ".; Inteiro Teor 1986697

07/04/2021: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.; Inteiro Teor 1986670

09/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 708, Letra A.; Inteiro Teor 1999891

12/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

01/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)

02/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/06/2021)

16/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2021 a 16/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

15/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).; Inteiro Teor 2052132

15/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD, com subemenda.; Inteiro Teor 2052130

25/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora.

25/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Célio Silveira (PSDB-GO).

25/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

25/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2064149

25/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

26/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

09/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2021, Letra B.

09/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2070606

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

17/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021)

27/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

27/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

11/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

12/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2023)

24/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

01/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.; Inteiro Teor 2303508

01/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2303508

12/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

12/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e, de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

26/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral.

26/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

03/10/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/10/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/2023, Letra C.

05/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2023).

24/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.

30/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 233/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2352647

30/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

30/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

30/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

31/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2354128

07/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

22/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2358817

23/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 576/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2363811

18/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 759/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 4189/2019.; Inteiro Teor 2456803

02/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14951/2024. DOU 05/08/24 PÁG 01 COL 02.

07/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 788/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4189/2019, sancionado.; Inteiro Teor 2460939

24/nov

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4189/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

24/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 4189/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 4189/2019

07/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CDH.

11/12/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

26/02/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

04/04/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao Projeto com uma Emenda de redação que apresenta.; Relatório Legislativo

10/05/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/05/2024.

15/05/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 20ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa a Senadora Jussara Lima como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 -CDH.; P.S 39/2024 - CDH

15/05/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À SLSF para prosseguimento da tramitação.

15/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.

15/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/05/2024 a 23/05/2024. Perante a Mesa.

24/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 23 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

24/05/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

30/06/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/07/2024.
Discussão, em turno único.

04/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/07/2024)
A matéria deixa de ser apreciada nessa Sessão, em virtude de não ter sido realizada a Ordem do Dia.

04/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

07/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/07/2024.
Discussão, em turno único.

11/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 11/07/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 113/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 113/2024 - PLEN

15/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

17/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 758, de 17/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 132/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 759, de 17/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 759/2024; Autógrafo - PL 4189/2019; MPSF 132/2024; OFSF 758/2024

05/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14951 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/08/2024.

06/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 745, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.189, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.951, de 2 de agosto de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

07/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 788, de 07/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 745, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.189, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.951, de 2 de agosto de 2024.
À COARQ.; OFSF 788/2024

17/jul

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.951 de 02/08/2024

Situação: Encerrada sem vetos