Ementa:
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Iniciativa: Laura Carneiro - PSD/RJ

Norma Gerada: Lei nº 15.160 de 03/07/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

9/fev
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 419/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

09/02/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 419/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade".
Inteiro Teor 2234449
28/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2242475
30/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1108
Inteiro Teor 2341201
30/03/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
18/04/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
13/06/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil, pela aprovação.
Inteiro Teor 2286581
13/06/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
Inteiro Teor 2286581
02/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
09/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Lido o Parecer pela Deputada Rogéria Santos.
09/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Iniciada a Discussão
09/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
09/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Vista conjunta às Deputadas Erika Kokay e Laura Carneiro.
15/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do VTS n. 1 CMULHER (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2312858
15/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
16/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
21/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 23/08/2023, Letra A.
22/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
28/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2336972
28/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
Inteiro Teor 2336972
28/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4119/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”".
Inteiro Teor 2366171
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Inteiro Teor 2371177
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Inteiro Teor 2373553
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 4119/2023 da Sra. Laura Carneiro que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4119/2023.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2371177
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 419, de 2023.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 419-B/2023).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2373051
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2373047
23/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do DOC n. 689/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que " Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
Inteiro Teor 2940294
03/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15160/2025. DOU 04/07/2025 PÁG 03 COL 01.
07/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 603/2025-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 419/2023, sancionado.
Inteiro Teor 2950325
13/dez
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 419/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 419/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 419/2023
07/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
08/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Aguardando distribuição.
19/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
08/04/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
19/04/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/04/2024.
23/04/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 16ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
P.S 32/2024 - CDH
23/04/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
24/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
22/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
26/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/05/2025.
28/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta.
Encaminhada à Relatora, para análise.
EMENDA 1 - PL 419/2023
28/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, rejeita oralmente a Emenda nº 1.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
A Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2025-CCJ, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 13/2025 - CCJ
P.S 13/2025 - CCJ
28/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:44.
28/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 13, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 419, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
28/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/05/2025 a 09/06/2025. Perante a Mesa.
06/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária de 10/06/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 13, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
10/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 10/06/2025)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos dos pareceres.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
23/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 465, de 23/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 68, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 23/06/2025 às 17:06:52.
MPSF 68/2025
OFSF 465/2025
Autógrafo - PL 419/2023
23/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 466, de 23/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 466/2025
04/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15160 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2025 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 03/07/2025.
04/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 862 de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 419, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.160, de 3 de julho de 2025.
Será feita a devida comunicção á Câmara dos Deputados.
07/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 603, de 07/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 862, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°419, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.160, de 3 de julho de 2025.
À COARQ.
OFSF 603/2025
23/jun
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.160 de 03/07/2025

Situação: Encerrada sem vetos