Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Em tramitação
5/ago
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4194/2019

Situação: APROVADA

05/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.
05/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2855, 2865, 3007, 3032, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967 e 4194 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
05/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF.
(Este processado contém quatro folhas numeradas.)
Avulso inicial da matéria
18/02/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/03/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 16/03/2021.
15/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 16.03.2021.
15/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Chico Rodrigues.
EMENDA 1 PLEN - PL 4194/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 4194/2019
EMENDA 3 PLEN - PL 4194/2019
16/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 4, da Senadora Rose de Freitas; e
- 5, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 4 PLEN - PL 4194/2019
EMENDA 5 PLEN - PL 4194/2019
16/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021.
Foram apresentadas 5 emendas.
Avulso de emendas
16/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 987, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PL 4194/2019.
RQS 987/2021
16/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 987/2021)
14/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 30.09.2021.
Relator de Plenário Senador Veneziano Vital do Rêgo.
29/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 6 PLEN - PL 4194/2019
29/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 7 PLEN - PL 4194/2019
29/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas 6 e 7.
Avulso de emendas
30/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Régo.
Relatório Legislativo
30/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/09/2021)
Encaminhas à publicação as Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Retirado da pauta.
01/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
03/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05.10.2021.
04/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 8 PLEN - PL 4194/2019
04/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a emenda 8.
Avulso de emendas
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
05/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8 - PLEN.
Retirado de pauta.
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo de apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Styvenson Valentim.
EMENDA 9 PLEN - PL 4194/2019
09/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 13.10.2021.
13/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foi apresentada a emenda 9.
Avulso de emendas
13/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
13/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16:22.
Não foram apresentados novos destaques.
13/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2163/2021, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento 987/2021.
RQS 2163/2021
13/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
13/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 227/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; rejeição das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 9-PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN, nos termos das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 10 e 11-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 228/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 227/2021 - PLEN
P.S 228/2021 - PLEN
18/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto